mútuo codigo civil

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos ...

  • Lei n.º 5/2017

    ...ção das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 ...

  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II)

    ... celebrou com o exequente um contrato de mútuo sob forma de crédito pessoal com finalidade ...373º, nº. 3 do Código" Civil, e ainda por violação do dever de informa\xC3"...

  • Acórdão nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o vencimento da totalidade do

    ... a pretensão executiva em uma escritura de mútuo. Os executados S.. e R.. deduziram a presente ... termos do disposto no artigo 310.° do Código Civil, as quotas de amortização de capital ...

  • Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

    .../inexistência da escritura pública de mútuo com hipoteca dada à execução, reconhecendo-se ... estabelecida no direito adjectivo civil. Realizou-se a audiência de discussão e ... nos termos do disposto no artigo 446º do Código de Processo Civil e 7º do RCP, com referência ...

  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ... por Antero ---- através dum contrato de mútuo que é inválido por vício de forma. § Os ... artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Código" de Processo Civil (artigo 635º, nº 4 do NCPC), \xC3"...

  • Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

    ... o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ... e 2 Código Civil), a sua revogação por mútuo...

  • Acórdão nº 2969/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1. Os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvida sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz,...

    ..., nos termos do artigo 374º do Código Civil. Acresce que resulta do ajuizado contrato ... O contrato de mútuo junto aos autos é um documento particular ...

  • Acórdão nº 9 711.12.7TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A omissão de pronúncia existe quando o tribunal se abstém, por completo, de se pronunciar sobre qualquer questão apresentada pelas partes. II. Referindo-se que certa questão não releva para a decisão da causa, há pronúncia, nomeadamente no sentido de tal questão não poder influenciar a decisão da causa. III. Os terceiros, ao vincularam-se solidariamente, nos mesmos termos do...

    ... violou o disposto nos artigos 524.º, do Código Civil, e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do ... e o BANCO , foi celebrado um contrato de mútuo, em que o último emprestou ao primeiro a quantia ...

  • Acórdão nº 3192/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2006

    Constando de documento a declaração de recebimento de determinada quantia, não resultando por conseguinte demonstrada a obrigação de restituição, não se pode concluir que houve contrato de mútuo (artigo 1142.º do Código Civil) nem se pode considerar, desconhecendo-se a causa dessa entrega, que houve um locupletamento indevido e, assim sendo, não pode proceder acção de enriquecimento sem causa que

    ...473º do C.Civil acumula três requisitos: o enriquecimento de ... a configurar a celebração de contrato de mútuo. E perante a factualidade dada como assente, ...

  • Acórdão nº 67/12.9T2VGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, de acordo com o decidido no acórdão uniformizador do STJ n.º 7/2009. 2. Se o réu, citado pessoalmente não contestar, o juiz, não obstante o disposto no artigo 2.º do Dec....

    ... legal, no âmbito de dois contratos de mútuo que celebraram e que o Réu não cumpriu. ... no artigo 668º nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil ao não conhecer da questão do ...

  • Acórdão nº 10813/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    Não efectuado o pagamento da 15ª prestação e seguintes no âmbito de um contrato de mútuo, devem considerar-se, nos termos os artigo 781.º do Código Civil, vencidas imediatamente todas as prestações tanto na parte em que respeitam ao valor de capital como na parte em que respeitam a juros remuneratórios

    ... por parte da Ré do contrato de mútuo celebrado nos termos do qual e com vista à ... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ao estabelecer, que: "Se a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... Estabelece-se, ainda, no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em determinadas condições fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do registo civil, ...

  • Acórdão nº 82/03.3TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    1. É questão nova, de conhecimento não oficioso no recurso de revista, a da validade ou eficácia de cláusula contratual geral, não suscitada na petição de embargos de executado, e, consequentemente, não apreciada nas instâncias. 2. Incumbe ao executado a invocação na oposição à execução de factos de impugnação e ou de excepção, cuja distribuição do ónus de prova segue o regime decorrente do...

    ... Justiça I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de .., CRL intentou, no dia 22 de Fevereiro de ... nos termos do artigo 729º, nº 3, do Código de Processo Civil, por, no primeiro caso, ser ...

  • Acórdão nº 0631253 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2006

    I- O Mutuo realizado através de uma operação de crédito bancário está sujeita ao regime legal dos artigos 362º e 263º Código Comercial, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo D.L. nº 298/92, de 31.12, alterado pelo D.L. nº 201/2002, de 26.09 e ao D.L. nº 32 765, de 29.04.1943, sendo-lhe aplicáveis subsidiariamente as disposições do contrato de mútuo...

    ...Código de Processo Civil). Desta sentença foi ...mútuo autónomo e oneroso, que é nulo por vício de ...

  • Acórdão nº 03371/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2012

    I) O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença de 1ª Instância que redundantemente repetiu decisão já proferida nos autos, na medida em que, oportunamente, não questionou tal matéria. II) Assim, e porque a matéria do pagamento foi alvo de decisão, entretanto transitada, por parte da primeira sentença proferida nestes autos e sendo claro que esse trânsito não desapareceu pela...

    ... obrigações decorrentes do contrato de mútuo celebrado entre a CGD e a B..- 06/08/1980 - ...712º nº 1 al. a) do C. Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte: Q) No ... Geral de Depósitos serem reguladas pelo Código Civil, o que significa que as execuções ...

  • Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    1.A eventual falta de competência dos tribunais tributários de 1.ª instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do n.º1 do art.º 204.º do actual CPPT; 2.Tendo tal dívida exequenda por base um contrato de mútuo...

    ... uma dívida de natureza exclusivamente civil, pois celebrada ao abrigo de um contrato de ... os descritos efeitos - art.º 325.º do Código Civil. Passemos agora ao conhecimento da ... acima se viu, já que aquele depende do mútuo efectuado e esta do montante do aval ...

  • Acórdão nº 0131366 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2001

    I - De harmonia com o artigo 1143 do Código Civil, em 1994, o mútuo de valor superior a 200.000$00 só era válido se celebrado por escritura pública, não podendo ser substituída por qualquer outro meio de prova, nos termos do artigo 364 n.1 daquele Código. II - A letra do montante de 600.000$00 não assume a forma necessária para que o seu subscritor seja onerado com o ónus da prova da...

    ... - Distinto dele, é o do artº 458º do Código Civil. Dispõe este preceito que: 1 . Se ... Esse mútuo era de valor superior a 600 mil escudos ( que foi ...

  • Acórdão nº 308/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I- O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular (artigo 407.º do Código Comercial) sendo aplicáveis ,nos termos do artigo 1206.º do Código Civil, ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo designadamente a norma prevista no artigo 1144.º do Código Civil segundo a qual a coisa mutuada ( no caso, depositada) se integra desde logo na

    ... de 3 anos previsto no art.498º, nº1, do C.Civil, e por impugnação, alegando que aceitou a ordem ...e 309° do Código Civil, e não de três anos, prazo aplicável aos ... aplicam as normas relativas ao contrato de mútuo, nos termos do art.1206º, do C.Civil (serão ...

  • Acórdão nº 9621273 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1997

    I - O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular - artigo 1205 do Código Civil; II - Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo - artigo 1206 do Código Civil; III - No depósito plural solidário qualquer dos credores ( depositante ou titulares da conta ) tem a...

    ... Sumário: I - O Código" Civil classifica o depósito de dinheiro como dep\xC3"...ça deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as ...

  • Acórdão nº 0033802 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    I - O depósito bancário deverá ser entendido como depósito irregular, na medida em que tem por objecto coisas fungíveis, cujo regime passa pela aplicabilidade das normas próprias do contrato de mútuo (art. 1206 do Código Civil), e, por assim ser, transmite-se ao depositário (Banco) a propriedade da coisa ou quantia depositadas, delas podendo livremente dispor, como seu verdadeiro dono, desde que,

    ... das normas próprias do contrato de mútuo (art. 1206 do Código Civil), e, por assim ser, ...

  • Acórdão nº 0033802 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998

    I - O depósito bancário deverá ser entendido como depósito irregular, na medida em que tem por objecto coisas fungíveis, cujo regime passa pela aplicabilidade das normas próprias do contrato de mútuo (art. 1206 do Código Civil), e, por assim ser, transmite-se ao depositário (Banco) a propriedade da coisa ou quantia depositadas, delas podendo livremente dispor, como seu verdadeiro dono, desde que,

    ... das normas próprias do contrato de mútuo (art. 1206 do Código Civil), e, por assim ser, ...

  • Acórdão nº 4056/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2006

    1. A junção da relação de bens em acção de divórcio por mútuo consentimento, exigida pelo n.º 1, a) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil, constitui mera condição de prosseguimento da causa; 2. O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo que não obsta a que no futuro inventário para

    ... comuns, nos termos do artigo 1350.º do Código de Processo Civil. É desta decisão que o ... requereram e obtiveram o divórcio por mútuo consentimento que transitou em julgado; 2) Entre ...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...

    ... as alíneas a) e d) do art.1781º do Código Civil. Realizou-se sem êxito a tentativa de ... apreço seja convolado para divórcio por mútuo consentimento, veio o Réu dizer que não se ...

  • Acórdão nº 05B1880 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    I - O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa. II - A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096 do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.

    ... de 1984, da Conservatória do Registo Civil do Bairro Leninski de Kiev, Ucrânia, que ... Estados, a dissolução do casamento por mútuo consentimento é feita em sede administrativa e ... nos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil é, neste caso, aplicável ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal ... nos artigos 668.º, n.º 1, alínea b) do Código Processo Civil – omissão de fundamentação de ...