mútuo codigo civil

8120 resultados para mútuo codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Estabelece-se, ainda, no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em determinadas condições fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do registo civil, ...
  • Lei n.º 5/2017
    ...ção das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 ...
  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

    ...mútuo consentimento, para o que formulam os ... as consequências do artigo 1778-A do código civil;--‑ B) Prescindem mutuamente da pensão ...
  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

    ... celebrou com o exequente um contrato de mútuo sob forma de crédito pessoal com finalidade ...373º, nº. 3 do Código" Civil, e ainda por violação do dever de informa\xC3"...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ...d) do Código Civil. Em síntese, alegou que contraiu ... possível a convolação do divórcio para mútuo consentimento”. Ordenada a notificação da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ... a direitos com valor patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a levantamentos de tesouraria para ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... ao recorrente pelo artigo 639º do Código de Processo Civil desde que se faça constar nas ..., reveladores de uma perda de interesse mútuo na continuação da execução do contrato de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes. ... imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor .. 0,8% 2 - ...
  • Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2013

    I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

    .../inexistência da escritura pública de mútuo com hipoteca dada à execução, reconhecendo-se ... estabelecida no direito adjectivo civil. Realizou-se a audiência de discussão e ... nos termos do disposto no artigo 446º do Código de Processo Civil e 7º do RCP, com referência ...
  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ... por Antero ---- através dum contrato de mútuo que é inválido por vício de forma. § Os ... artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Código" de Processo Civil (artigo 635º, nº 4 do NCPC), \xC3"...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
  • Acórdão nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o...

    ... a pretensão executiva em uma escritura de mútuo. Os executados S.. e R.. deduziram a presente ... termos do disposto no artigo 310.° do Código Civil, as quotas de amortização de capital ...
  • Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

    ... o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ... e 2 Código Civil), a sua revogação por mútuo...
  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ... quantia exequenda titulada por contrato de mútuo celebrado em 26/10/2004 entre a instituição ...d) e e) do Código Civil, desde a data do incumprimento que situa em ...
  • Acórdão nº 2969/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1. Os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvida sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz,...

    ..., nos termos do artigo 374º do Código Civil. Acresce que resulta do ajuizado contrato ... O contrato de mútuo junto aos autos é um documento particular ...
  • Acórdão nº 9 711.12.7TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A omissão de pronúncia existe quando o tribunal se abstém, por completo, de se pronunciar sobre qualquer questão apresentada pelas partes. II. Referindo-se que certa questão não releva para a decisão da causa, há pronúncia, nomeadamente no sentido de tal questão não poder influenciar a decisão da causa. III. Os terceiros, ao vincularam-se solidariamente, nos mesmos termos do...

    ... violou o disposto nos artigos 524.º, do Código Civil, e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do ... e o BANCO , foi celebrado um contrato de mútuo, em que o último emprestou ao primeiro a quantia ...
  • Acórdão nº 3192/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006

    Constando de documento a declaração de recebimento de determinada quantia, não resultando por conseguinte demonstrada a obrigação de restituição, não se pode concluir que houve contrato de mútuo (artigo 1142.º do Código Civil) nem se pode considerar, desconhecendo-se a causa dessa entrega, que houve um locupletamento indevido e, assim sendo, não pode proceder acção de enriquecimento sem causa que

    ...473º do C.Civil acumula três requisitos: o enriquecimento de ... a configurar a celebração de contrato de mútuo. E perante a factualidade dada como assente, ...
  • Acórdão nº 67/12.9T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, de acordo com o decidido no acórdão uniformizador do STJ n.º 7/2009. 2. Se o réu, citado pessoalmente não contestar, o juiz, não obstante o disposto no artigo 2.º do Dec....

    ... legal, no âmbito de dois contratos de mútuo que celebraram e que o Réu não cumpriu. ... no artigo 668º nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil ao não conhecer da questão do ...
  • Acórdão nº 10813/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    Não efectuado o pagamento da 15ª prestação e seguintes no âmbito de um contrato de mútuo, devem considerar-se, nos termos os artigo 781.º do Código Civil, vencidas imediatamente todas as prestações tanto na parte em que respeitam ao valor de capital como na parte em que respeitam a juros remuneratórios

    ... por parte da Ré do contrato de mútuo celebrado nos termos do qual e com vista à ... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ao estabelecer, que: "Se a ...
  • Acórdão nº 82/03.3TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. É questão nova, de conhecimento não oficioso no recurso de revista, a da validade ou eficácia de cláusula contratual geral, não suscitada na petição de embargos de executado, e, consequentemente, não apreciada nas instâncias. 2. Incumbe ao executado a invocação na oposição à execução de factos de impugnação e ou de excepção, cuja distribuição do ónus de prova segue o regime decorrente do...

    ... Justiça I A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de .., CRL intentou, no dia 22 de Fevereiro de ... nos termos do artigo 729º, nº 3, do Código de Processo Civil, por, no primeiro caso, ser ...
  • Acórdão nº 0631253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I- O Mutuo realizado através de uma operação de crédito bancário está sujeita ao regime legal dos artigos 362º e 263º Código Comercial, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo D.L. nº 298/92, de 31.12, alterado pelo D.L. nº 201/2002, de 26.09 e ao D.L. nº 32 765, de 29.04.1943, sendo-lhe aplicáveis subsidiariamente as disposições do contrato de mútuo...

    ...Código de Processo Civil). Desta sentença foi ...mútuo autónomo e oneroso, que é nulo por vício de ...
  • Acórdão nº 03371/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2012

    I) O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença de 1ª Instância que redundantemente repetiu decisão já proferida nos autos, na medida em que, oportunamente, não questionou tal matéria. II) Assim, e porque a matéria do pagamento foi alvo de decisão, entretanto transitada, por parte da primeira sentença proferida nestes autos e sendo claro que esse trânsito não desapareceu pela...

    ... obrigações decorrentes do contrato de mútuo celebrado entre a CGD e a B..- 06/08/1980 - ...712º nº 1 al. a) do C. Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte: Q) No ... Geral de Depósitos serem reguladas pelo Código Civil, o que significa que as execuções ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Acórdão nº 00410/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    1.A eventual falta de competência dos tribunais tributários de 1.ª instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do n.º1 do art.º 204.º do actual CPPT; 2.Tendo tal dívida exequenda por base um contrato de mútuo...

    ... uma dívida de natureza exclusivamente civil, pois celebrada ao abrigo de um contrato de ... os descritos efeitos - art.º 325.º do Código Civil. Passemos agora ao conhecimento da ... acima se viu, já que aquele depende do mútuo efectuado e esta do montante do aval ...
  • Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    1.A eventual falta de competência dos tribunais tributários de 1.ª instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do n.º1 do art.º 204.º do actual CPPT; 2.Tendo tal dívida exequenda por base um contrato de mútuo...

    ... uma dívida de natureza exclusivamente civil, pois celebrada ao abrigo de um contrato de ... os descritos efeitos - art.º 325.º do Código Civil. Passemos agora ao conhecimento da ... acima se viu, já que aquele depende do mútuo efectuado e esta do montante do aval ...

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