contratos de trabalho a prazo
26322 resultados para contratos de trabalho a prazo
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... a que alude o n.º 2; ... b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3" ... em cumprimento dos sucessivos contratos ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... Artigo 182.º ...
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Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...
... em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício ... para os casos de cessação dos contratos" a termo.”. Esquecendo-se a remissão que a prop\xC3" ... e licitude do despedimento, a intentar no prazo de 60 dias contados desde a data da recepção da ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua ... 21.º Contrato de trabalho 1 — Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... parceria e da execução dos respetivos contratos, com vista a um pretendido, mas não ... h) A adequação do prazo de vigência da parceria às circunstâncias e ... em regime de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 80, 70 e 50 da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... prazo ... Artigo 30.º Objeto e início do procedimento ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... Os acordos e os contratos celebrados entre as entidades públicas e os ...
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Portaria n.º 128/2021
... , pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da ... ário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de ... ós o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... 2 - Sáo igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na ... exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da data do acidente ... 5 - O ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... lei: «face a tão elevado número de contratos de trabalho a termo resolutivo, afigura-se como ... convolado em nova forma de contratação a prazo pelo período de seis meses, com a agravante de ...
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Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...
... no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 ... fez e prontamente deu à recorrida prazo para se pronunciar e requerer outros meios de ... que se ordenasse a junção de todos os contratos em vigor na empresa, respectivos cargos e ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo das ITUR. A ... concedente, a qual deve ser proferida no prazo máximo de 20 dias a contar da sua recepçáo ... áo -Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho (DGERT); ... b) Declaraçáo que ateste que a ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ; 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... -lei, pode prorrogar até três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... prazo superior, caso em que se aplica este último ... e) Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial; ... f) Refugiados e ...
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Acórdão nº 003000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho a prazo foi admitido pela nossa legislação, primeiramente pelo decreto-lei n. 781/76 de 28 de Outubro, e depois, sob a designação de contrato de trabalho a termo, pelos artigos 41 e seguintes do decreto-lei n. 64-A/89 de 27 de Fevereiro. II - No dominio daquele primeiro diploma, são requisitos da validade do contrato de trabalho a prazo: a) termo certo b) razão...
... : JOSE JOÃO ABRANTES IN DO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO PAG56 PAG64. PIRES DE LIMA E ANTUNES ... a sua estipulação (apenas para os contratos por prazo inferior a 6 meses); c) redução a ... -
Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... cinco contratos de conservação de elevadores, com efeitos a ... ções do preço previstas até ao termo do prazo contratado. Acresce o preço, em dívida, de ... a avarias, etc), organização do trabalho técnico e administrativo, pela aquisição do ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... ção foi concretizada no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da ... , são abrangidos pelo FGCT todos os contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro ...
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Despacho n.º 1338/2020 de 13 de agosto de 2020
... apoios, com vista converso em contratos de trabalho sem termo, no mbito da Medida ... 2, devendo a restituio ser efetuada no prazo de 30 dias teis contados da notificao, sob pena ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... P ... (IEFP, I. P.), para trabalhadores que celebrem contratos de trabalho ou criem o seu próprio emprego ou empresa, cujo local de ... 4 - O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua apresentação ... 5 - Após a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ções transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia ... Artigo 301.º ... Base IV Prazo da concessão ... Base V Serviço público ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Aviso n.º 17700/2008, de 12 de Junho de 2008
... Abril de 2008, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo ao abrigo do Código do ... , com inicio em 05 de Maio de 2008, pelo prazo de seis meses, renováveis ... 8 de Maio de ...
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Acórdão nº 0001017 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1988
I - O disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 781/76, - exigência de justificação para os contratos a prazo inferior a 6 meses - só é aplicável ao contrato de trabalho inicial e não às suas posteriores renovações, se inferiores a seis meses. II - Não se verificando a comunicação da caducidade do contrato a prazo por seis meses, findo este período ele renova-se automaticamente por igual...
... , - exigência de justificação para os contratos a prazo inferior a 6 meses - só é aplicável ao contrato de trabalho inicial e não às suas posteriores renovações, ... -
Acórdão nº 0001017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)
I - O disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 781/76, - exigência de justificação para os contratos a prazo inferior a 6 meses - só é aplicável ao contrato de trabalho inicial e não às suas posteriores renovações, se inferiores a seis meses. II - Não se verificando a comunicação da caducidade do contrato a prazo por seis meses, findo este período ele renova-se automaticamente por igual...
... , - exigência de justificação para os contratos a prazo inferior a 6 meses - só é aplicável ao contrato de trabalho inicial e não às suas posteriores renovações, ... -
Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... vigência da LCPA foi criado um Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de proceder à avaliação ... disponíveis, e de aumentar o montante e o prazo para a assunção dos encargos relativos a ... ção de compromissos no âmbito dos contratos com duração limitada ao ano civil, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a obrigação de disponibilização de contratos de fornecimento ... a preços dinâmicos, ... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... prazo de 15 dias após o início de execuçáo do ... , de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham ...