Acórdão nº 0001017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N2 ART6 N2 ART8 N2. CCIV66 ART221 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG283. AC RL DE 1987/07/08 IN CJ T4 PAG185.

Sumário: I - O disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 781/76, - exigência de justificação para os contratos a prazo inferior a 6 meses - só é aplicável ao contrato de trabalho inicial e não às suas posteriores renovações, se inferiores a seis meses. II - Não se verificando a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT