responsabilidade civil seguro garagista

334 resultados para responsabilidade civil seguro garagista

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  • Acórdão nº 928/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    -Estão obrigados a seguro automóvel de garagista as pessoas ou entidades indicadas no n.º3 do art. 2º do DL n.º 522/85, de 31/12. -Em acção de indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto...

    ..., COMPANHIA DE SEGUROS, SA -C.. , -FUNDO DE GARANTIA ..., porém, esta a sua responsabilidade com o argumento de que o acidente ... na modalidade de seguro garagista, mas não cobrindo tal seguro a onsabilidade civil resultante do acidente, porque o ...

  • Acórdão nº 2901/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2004

    I. O proprietário de um veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, não deixa de ter a direcção efectiva do veículo e de o estar a utilizar no seu próprio interesse; II. Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo, por lhes ter...

    ... Automóvel, caso não tivesse seguro, como era obrigada. A final veio a ... A. O contrato de seguro de garagista é obrigatório, nos termos do n° 3 ...ído o seguro de responsabilidade" civil feito pelo proprietário do ve\xC3"...

  • Acórdão nº 03B3904 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    I- O âmbito do recurso de revista limita-se exclusivamente a questões de direito. II- O recurso de revista não pode ter por objecto o erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa, salvo no caso de ter havido ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III- O S.T.J....

    ... sumário contra Companhia de Seguros B, C e D, pedindo a condenação ... de Seguros B, a responsabilidade civil decorrente da circulação de ... seguro, denominado como de Garagista, titulado pela apólice nº 7025577, ...

  • Acórdão nº 3359/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2005

    1. De natureza obrigatória, o seguro de garagista circunscreve a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veículo, por virtude do exercício das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional de mecânico, constituindo, em caso de pluralidade de seguros, a fonte primária da responsabilidade, com o consequente afastamento da responsabilidade do segurador,...

    ...ões: 1ª - Coexistindo seguro automóvel obrigatório e de ... e locatários a responsabilidade de submeter o veículo a inspecção ...ânico titular do seguro de garagista e a ré B.. a seguradora, é esta ...Civil (CPC), consiste em saber se é a ...

  • Acórdão nº 0080803 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1999

    I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II -

    ... Previdente - Companhia de Seguros, SA", considerando esta como parte ... para aquele a responsabilidade». Notificada a Portugal ... de seguro dito de "garagista", celebrado entre a seguradora e a ... trazidas pelo novo C.P.Civil, afirma como regra o principio de ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

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    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

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    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

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  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

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  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

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    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

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    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...