responsabilidade civil seguro garagista

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  • Acórdão nº 928/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    -Estão obrigados a seguro automóvel de garagista as pessoas ou entidades indicadas no n.º3 do art. 2º do DL n.º 522/85, de 31/12. -Em acção de indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto...

    ..., COMPANHIA DE SEGUROS, SA -C.. , -FUNDO DE GARANTIA ..., porém, esta a sua responsabilidade com o argumento de que o acidente ... na modalidade de seguro garagista, mas não cobrindo tal seguro a onsabilidade civil resultante do acidente, porque o ...

  • Acórdão nº 2901/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2004

    I. O proprietário de um veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, não deixa de ter a direcção efectiva do veículo e de o estar a utilizar no seu próprio interesse; II. Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo, por lhes ter...

    ... Automóvel, caso não tivesse seguro, como era obrigada. A final veio a ... A. O contrato de seguro de garagista é obrigatório, nos termos do n° 3 ...ído o seguro de responsabilidade" civil feito pelo proprietário do ve\xC3"...

  • Acórdão nº 03B3904 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    I- O âmbito do recurso de revista limita-se exclusivamente a questões de direito. II- O recurso de revista não pode ter por objecto o erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa, salvo no caso de ter havido ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III- O S.T.J....

    ... sumário contra Companhia de Seguros B, C e D, pedindo a condenação ... de Seguros B, a responsabilidade civil decorrente da circulação de ... seguro, denominado como de Garagista, titulado pela apólice nº 7025577, ...

  • Acórdão nº 3359/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2005

    1. De natureza obrigatória, o seguro de garagista circunscreve a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veículo, por virtude do exercício das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional de mecânico, constituindo, em caso de pluralidade de seguros, a fonte primária da responsabilidade, com o consequente afastamento da responsabilidade do segurador,...

    ...ões: 1ª - Coexistindo seguro automóvel obrigatório e de ... e locatários a responsabilidade de submeter o veículo a inspecção ...ânico titular do seguro de garagista e a ré B.. a seguradora, é esta ...Civil (CPC), consiste em saber se é a ...

  • Acórdão nº 0080803 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1999

    I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II -

    ... Previdente - Companhia de Seguros, SA", considerando esta como parte ... para aquele a responsabilidade». Notificada a Portugal ... de seguro dito de "garagista", celebrado entre a seguradora e a ... trazidas pelo novo C.P.Civil, afirma como regra o principio de ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e ... lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o ...

  • Acórdão nº 083733 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1993

    O seguro facultativo celebrado em 1975 que cobria a responsabilidade civil do garagista por danos provocados na oficina ou provocados na circulação de automóveis saídos da oficina em resultado de serem abusivamente conduzidos por empregados ou por estranhos que deles se tivessem apossado, não passou à categoria de seguro obrigatório por efeito quer do DL 408/79, de 25/9, quer do DL 522/85, de 31/1

  • Acórdão nº 9036-11.5T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2015

    - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal (e não real), significando que a obrigação de segurar se liga à pessoa que possa ser civilmente responsável e não ao próprio veículo, apesar de o seguro se reportar a determinado veículo de circulação terrestre a motor. - Por direcção efectiva do veículo (art.º 503.º, n.º 1, do CCiv.) entende-se o poder...

    ... do motociclo não dispor de seguro válido e eficaz; - assistindo, por ... efectuar seguro de responsabilidade civil, o que incumpriu. C) Sendo ... o dono do veículo e o garagista que vai repará-lo, para o efeito ...

  • Acórdão nº 128/12.4TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo 6º do Dec-Lei nº. 291/2007. 2. Sendo o garagista incumpridor dessa obrigação e detendo à data do acidente a direcção efectiva do veículo, quem deve ser chamado a ressarcir os danos

    ... a efectivar a responsabilidade" civil emergente de acidente de viaç\xC3"ão, demanda a Companhia de Seguros C…, S.A., D…, E…, Oficina de ... e beneficiava de seguro de garagista através do qual havia transferido a ...

  • Acórdão nº 1550/06.OTBMTJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2009

    1) A direcção efectiva do veículo traduz-se num poder real (material ou de facto), presumindo-se que o detém o proprietário. 2) O titular da direcção efectiva é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor desde que demonstrada uma relação de comissão, ou seja, uma inequívoca relação de dependência, ou de mando, em que o comitente pode dar ordens e o comissário lhes deve obediên

    ... aquele não era titular de seguro, apenas o sendo o proprietário do ... alegação: - O seguro de garagista é obrigatório. E serve, ...ículo tem seguro de responsabilidade civil contratado pelo seu ...

  • Acórdão nº 4704/15.5T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I- O contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo 1207º do Código Civil, é «o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço», referindo P. de Lima e A. Varela que “como realização de uma obra deve...

    ..., atribui à ré a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ... via pública e não dispor do seguro obrigatório de responsabilidade ... da Responsabilidade Civil, pg. 135. (sublinhado e negrito ..., ao dizer que “Se o garagista agiu sem culpa, mantêm-se as regras ...

  • Acórdão nº 1971-08.4TBMFR.L2 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O direito do Fundo de Garantia Automóvel a reclamar o reembolso de uma indemnização paga pelos prejuízos causados com um veículo sem seguro não é um direito de regresso, mas sim um direito de sub-rogação, resultante de lhe ter sido transmitido o direito do credor originário. - A este direito de sub-rogação é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 498° do CC e não o prazo geral...

    ... automóvel, sem dispor de seguro, conduzido pelo réu e por culpa ... titular de um seguro de garagista e impugnou os factos relativos à ... no nº1 do artº 498º do C.Civil.   ... os requisitos da responsabilidade civil do réu. III)Natureza do ...

  • Acórdão nº 1971/08.4TBMFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. Ao contrário do que acontece actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos prestados em audiência tinha lugar a requerimento das partes. 2. Tendo o julgamento decorrido na vigência do regime anterior, sem que nenhuma das partes tivesse requerido a gravação da prova, o recorrente não pode impugnar o...

    ... TEMPO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ... automóvel, sem dispor de seguro, conduzido pelo réu e por culpa ... titular de um seguro de garagista e impugnou os factos relativos à ... de seguro de responsabilidade civil de garagista (A). 14. A ...

  • Acórdão nº 907/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2005

    I - Não demonstrando a seguradora ter remetido ao segurado o aviso a que alude o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (então em vigor e que estabelecia normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros), alertando para a data e valor a pagar, com as consequências do não pagamento, não se pode considerar que o contrato foi automaticamente resolvido, por falta de pagamento do prémio, tendo,...

    ...e conduzido por E.., e seguro na ré (apólice nº 150454), ... plasmado no artº 342º do C.Civil", cabia à F.. a prova de tal anulaç\xC3"...a responsabilidade dos danos causados a terceiros ..., como seguro - seguro de garagista e como categorias de veículos ...

  • Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2008-R, de 12 de Dezembro de 2008

    ...ólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. A entrada em vigor do ... de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o ...

  • Acórdão nº 3162/08.5TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2009

    ..., perante a inexistência de seguro obrigatório da responsabilidade il do garagista, deve garantir o ressarcimento dos ...ório da responsabilidade civil do proprietário de tal viatura – ...

  • Acórdão nº 3162/08.5TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ..., perante a inexistência de seguro obrigatório da responsabilidade il do garagista, deve garantir o ressarcimento dos ...ório da responsabilidade civil do proprietário de tal viatura – ...

  • Acórdão nº 3162/08.5TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ..., perante a inexistência de seguro obrigatório da responsabilidade il do garagista, deve garantir o ressarcimento dos ...ório da responsabilidade civil do proprietário de tal viatura – ...

  • Acórdão nº 3162/08.5TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ..., perante a inexistência de seguro obrigatório da responsabilidade il do garagista, deve garantir o ressarcimento dos ...ório da responsabilidade civil do proprietário de tal viatura – ...

  • Acórdão nº 5768/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2005

    1. o proprietário dum veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação perde a sua direcção efectiva a favor desta, durante o período dessa reparação e enquanto se mantiver em poder do garagista, ou seja, perde a sua direcção efectiva depois de o entregar para reparação. 2. As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, e em que...

    ..." move contra "B-Companhia de Seguros", veio esta, na contestação, ... data do acidente, a responsabilidade civil emergente de danos causados a ...ário da actividade do garagista-reparador é o proprietário do ...

  • Acórdão nº 1505/04.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2007

    O contracto de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro, como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contracto, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro.

    ... singular a Companhia de Seguros A.. foi condenada a pagar os ... um seguro de responsabilidade apto a reparar danos patrimoniais e ... - O seguro de responsabilidade civil que o proprietário do veículo ... da outorga de seguro de garagista reside no facto de que no desempenho ...

  • Acórdão nº 5627/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I. O contrato de seguro obrigatório cobre não só a responsabilidade do tomador do seguro como a de todos os legítimos detentores do veículo mencionado no contrato, como é o garagista a quem o veículo foi confiado pelo tomador, quando o garagista não tem seguro; II. Nesse caso o ressarcimento dos danos não é da responsabilidade do FGA, nem este goza de direito de regresso sobre o garagista. R.F.

    ...(enquanto garagista) e R2.. (enquanto empregado ... deste, por inexistência de seguro de garagista, embora existisse ... logrou demonstrar a responsabilidade objectiva decorrente de uma ...ório de responsabilidade civil automóvel (introduzido entre nós ...

  • Acórdão nº 1409/07.4TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2010

    ... conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz (artº 21º, nº 2, ... ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem ... IV – O “seguro de garagista” é obrigatório para aqueles que ...

  • Acórdão nº 10237/11.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I- Indiscutível nos autos (pelo caso julgado formal do art.º 684/4 do C.P.C.) o direito de regresso da seguradora laboral que alegadamente reembolsou o segurado trabalhador vítima de acidente de viação, também caracterizado como acidente de trabalho e causado por facto também alegadamente criminoso, pode o mesmo ser exercido durante o prazo mais alargado da prescrição crime, pois nenhuma razão...

    .../AUTORA: COMPANHIA de SEGUROS “A”, S.A.  (Representada em ... passeio, sendo da responsabilidade do condutor do veículo não ...ípio da adesão do pedido civil ao processo penal em vigor, que são ...ÓRIO AUTOMÓVEL SEGURO DE GARAGISTA ACÇÃO DE REGRESSO SUB-ROGAÇÃO   ...

  • Acórdão nº 04A2445 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2004

    I - A direcção efectiva de um veículo não depende do domínio jurídico sobre este, podendo existir sem esse domínio, da mesma forma que tal domínio pode existir sem ela, pois essa direcção, intencional e expressamente qualificada pela lei como efectiva, se identifica com o poder real (de facto) sobre o veículo em causa. II - Confiado o veículo, para reparação ou revisão, pelo seu...

    ... do condutor de um veículo seguro na ré. Esta contestou, invocando ... exigível seguro de carta/garagista, não tendo em consequência ...ído o seguro de responsabilidade" civil feito pelo proprietário do ve\xC3"...