contratos de trabalho a prazo
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Acórdão nº 003089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - Os creditos laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo de um ano a partir da cessação do contrato de trabalho. II - Tendo os trabalhadores de um Banco, apos o seu regresso das ex-colonias devido a descolonização, ido trabalhar para outro Banco, estabelecendo com este uma relação estavel e duradoura, cessaram nessa altura os anteriores contratos de trabalho, contando-se a partir dai o...
... laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo de um ano a partir da cessação do contrato de ... , cessaram nessa altura os anteriores contratos de trabalho, contando-se a partir dai o inicio do ... -
Portaria n.º 34/2017
... As políticas ativas do mercado de trabalho constituem uma componente central dos sistemas de ... de trabalho, com uma incidência de contratos" de trabalho não permanentes muito superior às m\xC3" ... aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último. 4 - ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1087/2018
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Acórdão nº 0003136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1981 (caso NULL)
I - Os contratos de trabalho com prazo incerto celebrados no domínio do Reg. Jur. Cont. Ind. do Trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n. 49408, mantêm-se válidos após a publicação do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, embora o conteúdo e efeitos passem a ser regulados por este diploma. II - Todavia, os contratos com prazo incerto, celebrados antes do Decreto-Lei n. 781/76, continuam válidos...
... Sumário: I - Os contratos de trabalho com prazo incerto celebrados no ... -
Acórdão nº 0003136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1981
I - Os contratos de trabalho com prazo incerto celebrados no domínio do Reg. Jur. Cont. Ind. do Trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n. 49408, mantêm-se válidos após a publicação do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, embora o conteúdo e efeitos passem a ser regulados por este diploma. II - Todavia, os contratos com prazo incerto, celebrados antes do Decreto-Lei n. 781/76, continuam válidos...
... Sumário: I - Os contratos de trabalho com prazo incerto celebrados no ... -
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo dos processos de adjudicaçáo dos contratos" de empreitada de obras públicas, dos contratos p\xC3" ... ódigo dos Contratos Públicos prevê que o prazo" para entrega de propostas, candidaturas ou soluç\xC3" ... 2 - Identificaçáo do trabalho de concepçáo: ... Designaçáo do trabalho de ...
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Acórdão nº 000591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
I - Os contratos de trabalho com prazo incerto e não reduzidos a escrito, celebrados no domínio do Regulamento Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, mantêm-se válidos após a vigência do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, embora o conteúdo e efeitos passem a ser regulados por este diploma. II - A mudança de categoria de um trabalhador, mesmo...
... OLEA IN INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO PAG222 ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT ... Sumário : I - Os contratos de trabalho com prazo incerto e não reduzidos a ... -
Portaria n.º 114/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... da Medida, passando a ser elegíveis os contratos de ... trabalho celebrados até 31 de dezembro de ... sociais e o Governo, o Acordo de Médio Prazo ... de melhoria dos rendimentos, dos salários e ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... o 29/2006, de 15 de Fevereiro, é fixado o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Aviso n.º 7719/2019
... 30.º e no artigo 33.º da Lei geral do trabalho em funções públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... 28 de dezembro;Determino a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de ... funcional de grau 1.5 - Duração dos contratos de trabalho:5.1 - Ref. A: dois contratos a termo ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 975/2018
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 701/2018
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1234/2020
... : PortoFreguesia: Freguesia de CampanhãEndereço Eletrónico: contratos@aguasdoporto.pt 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : ...
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Acórdão nº 01S884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - A competência material do tribunal determina-se pelo pedido do autor, tendo em conta os termos em que a acção é proposta. II - Fazendo o autor assentar o seu pedido na existência de contrato de trabalho que o liga ao réu, é materialmente competente o tribunal de trabalho para o conhecimento da acção. III - Está vedada aos serviços e organismos da Administração Central e Institutos...
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Portaria n.º 207/2020
... à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego ... para o emprego estável, assente em contratos sem termo, bem como pela maior focalização ... aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último. 4 - ...
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Acórdão nº 002279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990
I - É excepcional a possibilidade de apresentar documentos com a alegação, uma vez que é na 1 instância que se faz a instrução do processo, em regra, até ao encerramento da discussão. II - O Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antecipando a Constituição da República, consagrou o princípio de que ninguém pode ser despedido sem justa causa e sem prévia instauração do processo disciplinar...
... J LEITE IN COLECTÂNEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG106 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... III - Os contratos a prazo só são admitidos nos casos em que se ... -
Acórdão nº 002279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - É excepcional a possibilidade de apresentar documentos com a alegação, uma vez que é na 1 instância que se faz a instrução do processo, em regra, até ao encerramento da discussão. II - O Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antecipando a Constituição da República, consagrou o princípio de que ninguém pode ser despedido sem justa causa e sem prévia instauração do processo disciplinar...
... J LEITE IN COLECTÂNEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG106 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... III - Os contratos a prazo só são admitidos nos casos em que se ... -
Acórdão nº 002244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1990 (caso None)
I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...
... 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos ... excepcional o contrato de trabalho a prazo admitido pelo Decreto-Lei 781/76, de 28 de ... , visa iludir as normas que regulam os contratos sem prazo. VII - O onus da prova de que a ... -
Acórdão nº 002244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1990
I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...
... 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos ... excepcional o contrato de trabalho a prazo admitido pelo Decreto-Lei 781/76, de 28 de ... , visa iludir as normas que regulam os contratos sem prazo. VII - O onus da prova de que a ... -
Portaria n.º 339/2016
... ção e a precariedade no mercado de trabalho, é parte essencial. Com efeito, a região ... e à conversão ou renovação dos contratos de trabalho, concedido à entidade empregadora, ... contratos de trabalho a termo certo, por um prazo mínimo de 12 meses. Artigo 2.º Âmbito e ...
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Acórdão nº 0003353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1983 (caso None)
I - Os contratos de trabalho a prazo incerto, validamente celebrados no domínio do Reg. Jur. do C. Individual de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408), mantêm-se, como tal, mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 781/76, por força do disposto no artigo 12 do Código Civil. II - A sua caducidade, porém, não é automática, e convertem- -se em contratos sem prazo, se não tiver sido feita a...
... Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo incerto, validamente ... -
Portaria n.º 261/2020
... , que ascende a cerca de 400 postos de trabalho. É por isso fundamental dar execução às ... ós o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... caso as tenham, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e ... b) Gestão adequada dos contratos plurianuais de aquisição de bens e serviços ...
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Acórdão nº 0003353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1983
I - Os contratos de trabalho a prazo incerto, validamente celebrados no domínio do Reg. Jur. do C. Individual de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408), mantêm-se, como tal, mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 781/76, por força do disposto no artigo 12 do Código Civil. II - A sua caducidade, porém, não é automática, e convertem- -se em contratos sem prazo, se não tiver sido feita a...
... Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo incerto, validamente ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos; ... o) ‘Projeto’, o conjunto ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — ... j) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra, aos ...