contratos de trabalho a prazo

26322 resultados para contratos de trabalho a prazo

  • Lei n.º 31/2014
    ... produção dos ecossistemas a longo prazo, o ordenamento ... racional e equilibrado do ... financeira e outros contratos de natureza análoga; ... d) Sucessão, doação ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das ... populações; ... b) A correta ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... ª sé- rie do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2017
    ... de acompanhamento e avaliação dos contratos de apoio financeiro, assim como as obrigações ... apoio a abrir no ano seguinte e o respetivo prazo limite de abertura; b) As áreas artísticas e os ... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ...
  • Acórdão nº 0006284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1988

    I - A aposição de condição resolutiva no contrato de trabalho a prazo tem o significado jurídico de introdução nele de um termo incerto, o que desde logo colide com a própria índole deste tipo de contratos. II - Não obstante, o contrato de trabalho a prazo em que tenha sido introduzida cláusula resolutiva, não enferma de nulidade, devendo antes configurar-se como contrato celebrado sem prazo, nos

    ... de condição resolutiva no contrato de trabalho a prazo tem o significado jurídico de ... com a própria índole deste tipo de contratos. II - Não obstante, o contrato de trabalho a ...
  • Acórdão nº 0066494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

    Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação docente previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ministerial o que afasta a ideia de ter havido por parte da entidade patronal a intenção ou a finalidade de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.

    ... Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO V1 6ED PAG266 ... Área Temática: DIR TRAB - ... Sumário: Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação ... previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; ... se pronuncia sobre elas no prazo" de 30 dias a contar da ... comunicação ... 2 \xE2\x80" ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, ... da presente lei têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ...
  • Acórdão nº 0065844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao pagamento de todas as prestações que o trabalhador despedido auferiria, se o não fosse e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; II - A caducidade constitui uma das causas de extinção do

    ... e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de ... contrato de trabalho; pode ocorrer nos contratos a prazo, na reforma do trabalhador ou por outros ...
  • Acórdão nº 0065844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

    I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao pagamento de todas as prestações que o trabalhador despedido auferiria, se o não fosse e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; II - A caducidade constitui uma das causas de extinção do

    ... e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de ... contrato de trabalho; pode ocorrer nos contratos a prazo, na reforma do trabalhador ou por outros ...
  • Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013

    I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

    ... , Vila do Conde, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ... ão do trabalhador ao serviço para além do prazo de aviso prévio ou, na falta deste, para além ... contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o ...
  • Acórdão nº 003604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Para haver oposição de acórdãos, além do mais, é necessário que sejam idênticos os factos contemplados neles e que em ambos a decisão seja expressa. II - Estando em causa a validade do prazo estipulado nos contratos de trabalho, por existir ou não intenção de defraudar as normas legais que os admitem, não se verifica o requisito da identidade dos factos em que assentam, quando o acórdão...

    ... II - Estando em causa a validade do prazo estipulado nos contratos de trabalho, por existir ...
  • Acórdão nº 003604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993

    I - Para haver oposição de acórdãos, além do mais, é necessário que sejam idênticos os factos contemplados neles e que em ambos a decisão seja expressa. II - Estando em causa a validade do prazo estipulado nos contratos de trabalho, por existir ou não intenção de defraudar as normas legais que os admitem, não se verifica o requisito da identidade dos factos em que assentam, quando o acórdão...

    ... II - Estando em causa a validade do prazo estipulado nos contratos de trabalho, por existir ...
  • Acórdão nº 0066494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação docente previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ministerial o que afasta a ideia de ter havido por parte da entidade patronal a intenção ou a finalidade de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.

    ... Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO V1 6ED PAG266 ... Área Temática: DIR TRAB - ... Sumário: Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação ... previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ...
  • Acórdão nº 001630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1987

    I - O confronto do n. 1 com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, evidencia que so em relação aos contratos de trabalho por prazos inferiores a seis meses e exigida a natureza transitoria do trabalhoa prestar. II - O citado diploma permite a celebração de contratos por prazo não inferior a seis meses, independentemente da natureza temporaria ou continuada do trabalho a...

    ... , evidencia que so em relação aos contratos de trabalho por prazos inferiores a seis meses e ... permite a celebração de contratos por prazo não inferior a seis meses, independentemente da ...
  • Acórdão nº 001630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1987 (caso None)

    I - O confronto do n. 1 com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, evidencia que so em relação aos contratos de trabalho por prazos inferiores a seis meses e exigida a natureza transitoria do trabalhoa prestar. II - O citado diploma permite a celebração de contratos por prazo não inferior a seis meses, independentemente da natureza temporaria ou continuada do trabalho a...

    ... , evidencia que so em relação aos contratos de trabalho por prazos inferiores a seis meses e ... permite a celebração de contratos por prazo não inferior a seis meses, independentemente da ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... decisão administrativa não seja tomada no prazo legalmente estabelecido ... Tendo em vista a ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... medidas voluntárias Os acordos e os contratos celebrados entre as entida- des públicas e os ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... conhecimentos técnicos e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado ... ício do direito de resolução após esse prazo, considerando a tutela de confiança que tem na ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
    ... da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a Ré BBB; ... do Grupo XX entre os trabalhadores com contratos  de trabalho temporário e os trabalhadores com ... assinala dois efeitos interruptivos do prazo de prescrição dos direitos exercitados na ...
  • Acórdão nº 0066814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1991

    I - A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja por prazo de seis meses, seja por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de trabalho fundada no termo da obra a que ele se destinava.

    ... laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, ndo à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... prestam serviço ao abrigo de contratos de prestaçáo de serviços; ... d) Nos restantes ... 1 deve ser emitido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de ...
  • Acórdão nº 0062604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
  • Acórdão nº 0062604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 003089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

    I - Os creditos laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo de um ano a partir da cessação do contrato de trabalho. II - Tendo os trabalhadores de um Banco, apos o seu regresso das ex-colonias devido a descolonização, ido trabalhar para outro Banco, estabelecendo com este uma relação estavel e duradoura, cessaram nessa altura os anteriores contratos de trabalho, contando-se a partir dai o...

    ... laborais extinguem-se, por prescrição, no prazo de um ano a partir da cessação do contrato de ... , cessaram nessa altura os anteriores contratos de trabalho, contando-se a partir dai o inicio do ...
  • Portaria n.º 34/2017
    ... As políticas ativas do mercado de trabalho constituem uma componente central dos sistemas de ... de trabalho, com uma incidência de contratos" de trabalho não permanentes muito superior às m\xC3" ... aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último. 4 - ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1087/2018

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