Acórdão nº 0001017 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N2 ART6 N2 ART8 N2. CCIV66 ART221 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG283. AC RL DE 1987/07/08 IN CJ T4 PAG185.

Sumário: I - O disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 781/76, - exigência de justificação para os contratos a prazo inferior a 6 meses - só é aplicável ao contrato de trabalho inicial e não às suas posteriores renovações, se inferiores a seis meses. II - Não se verificando a...

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