contratos de trabalho a prazo
28811 resultados para contratos de trabalho a prazo
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Deliberação n.º 29/2022 de 16 de agosto de 2022
... a essa autorizao;b) Celebrar contratos de seguro, nos termos legais, e autorizar a ... , deem entrada nos servios para alm do prazo regulamentar;d) Celebrar, prorrogar, revogar e nunciar contratos de trabalho, praticando os atos de caducidade ou renovao dos ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação ... ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... 2 - A tabela salarial terá um prazo de vigência de 12 meses, tendo efeitos a partir de 01 de janeiro de ... período ex perimental tem a duração de 30 dias para os contratos de duração igual ou superior a seis meses e de 15 dias nos restantes, ...
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Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... é 2003 e, por fim o inicio da contagem do prazo de 5 anos a contar do inicio do contrato de ... com a criação liquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos ... Aplicando ... 17ª) Relativamente a contratos anteriores a 2003, a questão em disputa ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número r devem ser implementados no prazo de três anos a contar da criaçáo de novas ...
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Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção
... C. Este diploma prevê um prazo de um ano a contar da cessação do contrato de ... pela cessação do contrato de trabalho ... D. Este prazo é um prazo de caducidade ... -
Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, ... actuaçóes, por uma temporada ou outro prazo certo, ou ainda o período em que o espectáculo ... número anterior, a duraçáo total de contratos ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... ção atual, que aprovou o regime dos contratos" ... de trabalho e estabeleceu o regime de seguran\xC3" ... de justificação, prazo máximo e renovação ... O Estatuto contém, ...
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null n.º 1047/2023
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Aviso de prorrogação de prazo ...
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n.º 2063/2022
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Aviso de prorrogação de prazo ... : 190019/23 - Seguros de acidente de trabalho RCT em CIT ... Descrição sucinta do objeto do ...
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Despacho n.º 10642/2021
... QPMM;7) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de ... civil;8) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM;9) Autorizar a ... nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho", aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua atual reda\xC3" ...
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Acórdão nº 1245/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I- Sendo aplicável aos autos o CCT celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego n.º 38, de 15/10/2017, em situações de sucessão de empregadores na execução de contratos de prestação de serviços de segurança privada, a transmissão do contrato de trabalho é automática e não...
... aquela sucedeu na execução de contratos de prestação de serviços de segurança ... de alimentação por cada dia efetivo de trabalho. Em 15/01/2019, a Y comunicou à autora a ... … e …, desde 01/01/2019 e pelo prazo" de 12 meses, com a retribuição mensal de 694,39\xE2" ... -
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... v) Da segurança e saúde no trabalho (SST), do ambiente e da proteção nuclear, ... h) Participar na gestão de contratos" e de projetos no âmbito da edificação, produç\xC3" ... os planos financeiros de médio e longo prazo e a proposta de orçamento da Marinha; ... i) ...
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Despacho n.º 10254/2016
... ;(8) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de ... civil;(9) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM;(10) Autorizar a ... a neto;(9) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 10264/2016
... ;(8) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de ... civil;(9) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM;(10) Autorizar a ... a neto;(9) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 3913/2020
... ;(8) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de ... civil;(9) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM;(10) Autorizar a ... a neto;(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 3914/2020
... ;(8) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de ... civil;(9) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM;(10) Autorizar a ... a neto;(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... /2006 de 20 de Março Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, ... prazo previsto no n.º 2 do artigo 549.º Artigo 557.º ... á produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a: a) ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... , nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo perdurou para além do prazo ... -Quadro CES, UNICE e CEEP relativa a Contratos de Trabalho a Termo. Nesse Acordo-Quadro ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... por força de cláusulas constantes de contratos" individuais de trabalho: ... \xC2" ... , este seja reaberto até ao termo do prazo" para contestar, iniciando-se os prazos de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... a referida ilicitude quer na violação do prazo de aviso-prévio, como na indicação de ... princípio, o dever de cumprimento dos contratos de trabalho não vincula propriamente os ... -
Aviso n.º 4939/2019
... , para preenchimento de dois postos de trabalho, em regime de contratos de trabalho em funções ... janeiro de 2019, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da ...
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Lei n.º 7/2019
... nos n.os 2 a 8 não é aplicável aos contratos de seguro que cubram grandes riscos. Artigo ... nos n.os 2 e 3 devem ser solicitadas no prazo de 30 dias a partir da data da produção de ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Despacho n.º 6118/2017
... ;(8) Celebrar, prorrogar e rescindir contratos de prestação de serviços e contratos de ... civil;(9) Decidir sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPMM;(10) Autorizar a ... a neto;(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...