contratos de trabalho a prazo
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Lei n.º 58/2019
... Artigo 21.º Prazo de conservação de dados pessoais 1 - O prazo de ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... árias adaptações, ao cumprimento do prazo de antecedência previsto no disposto nas ... úmero anterior, a dura- ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... disponível para o público no prazo de 30 dias após a aprovação do relatório ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ... atribuídos à mesma e, bem assim, dos contratos de subvenção duradoura, caso existam; ... f) ...
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Acórdão nº 003007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - O onus da prova da intenção de defraudar a lei dos contratos sem prazo, na celebração de contrato de trabalho a prazo, cabe ao trabalhador que alegou tal intenção por parte da entidade patronal. II - Se a prova e no sentido de haver aumento sensivel de serviço em certas epocas do ano, sem possibilidade para a entidade patronal de tal evitar, e legitimo o recurso a contratação a prazo nessas...
... da intenção de defraudar a lei dos contratos sem prazo, na celebração de contrato de ... - Aviso de prorrogação de prazo n.º 1426/2020
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 941/2019
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1644/2021
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1632/2020
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 735/2020
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 47.º Preço base ... Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência ... Artigo 49.º Especificações técnicas ... Artigo ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho; ... b) ...
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Acórdão nº 1730/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
I – Ainda que o prestador da actividade tenha assinado um escrito denominado “Contrato de Bolsa de Investigação”, se da execução da relação por si estabelecida com a entidade beneficiária da actividade emergem características que, nos termos do art. 12.º/1 do CT, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho, e se verifica até a existência de subordinação jurídica, deve
... entre ela e a ré vigorou um contrato de trabalho desde 25.5.2015 até 1.1.2022, com as inerentes ... é que a 25/03/2022 já havia esgotado o prazo de prescrição (de facto, em 2020, o prazo ... vínculos precários se convertiam em contratos de trabalho, ou que as entidades estavam ... -
Acórdão nº 0070704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1991
I - Tendo a empresa Ciborel-Comércio e Indústria de Borracha da Boa Esperança, Limitada, onde a Autora trabalhava, como dactilógrafa, desde Fevereiro de 1981, sido declarada falida por sentença de 18-12-1984, do 9 Juízo Cível da comarca de Lisboa, publicada no DR, III Série, de 14-8-1985, sem que o seu estabelecimento tivesse encerrado definitivamente, facto que conduziria à extinção automática...
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Acórdão nº 0070704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Tendo a empresa Ciborel-Comércio e Indústria de Borracha da Boa Esperança, Limitada, onde a Autora trabalhava, como dactilógrafa, desde Fevereiro de 1981, sido declarada falida por sentença de 18-12-1984, do 9 Juízo Cível da comarca de Lisboa, publicada no DR, III Série, de 14-8-1985, sem que o seu estabelecimento tivesse encerrado definitivamente, facto que conduziria à extinção automática...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1024/2020
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... entidades gestoras de fundos ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e ... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do prazo de faltas por doença ...
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Acórdão nº 0066814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
I - A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja por prazo de seis meses, seja por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de trabalho fundada no termo da obra a que ele se destinava.
... laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, ndo à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de ... -
Acórdão nº 9110884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992
I - Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro ( aplicável à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro ), não convertidos em contratos a termo incerto, só podem ser objecto de uma única renovação, se já tiverem excedido, ou a partir do momento em que excedem, o prazo de dois anos e desde que, em qualquer dos...
... Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do ... -
Acórdão nº 9410431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
... Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo são, por natureza, ...
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Lei n.º 1-A/2020
... é 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º, sem prejuízo ... ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ... n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos, aprovada em anexo à Lei ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º ... ódigo do Trabalho têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor deste ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... e saúde para iniciar a obra, uma vez que o prazo para a sua execução não começa a correr antes ... esta obrigação ser mencionada nos contratos celebrados com a entidade executante ou o dono da ...
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Acórdão nº 0006284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1988
I - A aposição de condição resolutiva no contrato de trabalho a prazo tem o significado jurídico de introdução nele de um termo incerto, o que desde logo colide com a própria índole deste tipo de contratos. II - Não obstante, o contrato de trabalho a prazo em que tenha sido introduzida cláusula resolutiva, não enferma de nulidade, devendo antes configurar-se como contrato celebrado sem prazo, nos
... de condição resolutiva no contrato de trabalho a prazo tem o significado jurídico de ... com a própria índole deste tipo de contratos. II - Não obstante, o contrato de trabalho a ... -
Acórdão nº 0066494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)
Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação docente previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ministerial o que afasta a ideia de ter havido por parte da entidade patronal a intenção ou a finalidade de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.
... Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO V1 6ED PAG266 ... Área Temática: DIR TRAB - ... Sumário: Os contratos de trabalho celebrados em regime de acumulação ... previsto no DL 266/77 não podem ser sem prazo por dependerem, anualmente, de autorização ... - Aviso de prorrogação de prazo n.º 1318/2020
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1319/2020