contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

2547 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... os factos imputados ao autor/trabalhador da decisão disciplinar proferida no termo do ...392º do Código do Trabalho. O autor/trabalhador contestou alegando, em ... mensalmente ao autor desde o início do contrato, a retribuição relativa ao trabalho suplementar ... território continental português e estrangeiro" . 3) Em 27/7/2010 o trabalhador recebeu a ...
  • Regulamento n.º 768/2019
    ...ção a bolseiro, no país e no estrangeiro, dos funcionários e agentes do Estado e demais ... pessoal, pelo ECPDESP, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; pelo Código do Trabalho; ... devidas adaptações, aos docentes com contrato em regime de tempo parcial. Artigo 2.º ...7 - O trabalhador docente no âmbito do desempenho do conteúdo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ...P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - O pedido de visto de residência ... permitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional. 2 - Em caso de ... biométricos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser ...
  • Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.

    ..., dos quais apenas 12 tiveram o seu contrato de trabalho analisado, o que não pode ... deslocaram para trabalhar em obras no estrangeiro, encontravam-se efetivamente em deslocação ao ..., que não existe deslocação e que o trabalhador desenvolve a sua atividade sempre e apenas no ...
  • Despacho n.º 13817/2022
    ...d) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetivos pedidos de alteração ... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador,. nas ...ram no território nacional ou no estrangeiro, ao pessoal das áreas e serviços referidos em ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais

    ....., pedindo seja declarada a rescisão do contrato pelo A. com justa causa e seja a R. condenada a ...denunciou o contrato de trabalho, com efeitos a partir de 30/8/2020, com os ...após 6 semanas de trabalho no estrangeiro viria a Portugal passar 2 semanas de descanso, e ...ção «A retribuição base mensal do TRABALHADOR é fixada na quantia bruta de 630 €, ficando ...
  • Despacho n.º 3551/2017
    ..., decidir sobre períodos de duração de trabalho e fixação de horários de trabalho nas suas ... tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte; ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e ... a 60 % da remuneração base do trabalhador em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
  • Despacho n.º 10495/2017
    ...ão da unidade curricular - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Estágio com relatório 1 - A disserta\xC3"...émico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame ... período letivo seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... da República junto do Tribunal de Trabalho de Penafiel veio intentar a presente acção de econhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial, contra B…, ... privado de que é titular o alegado trabalhador. 2.2. A circunstância de a presente acção ser ... ruas de várias cidades do país e do estrangeiro. Esta mobilização é um sinal inequívoco que ...
  • Despacho n.º 35/2019
    ... curriculares numa IES parceira no estrangeiro; b) Mobilidades para fins de estágio curricular ... empresa ou em qualquer outro local de trabalho no estrangeiro. 2 - Os recém-graduados da UAc ..., é paga apenas após a assinatura do "Contrato de Estudante Erasmus" 3 - A segunda tranche, ...ído, é paga após o regresso do trabalhador, mediante a entrega no GRE de toda a ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3"... l) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchimento;. ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... 410 Indemnizaç es pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    1.  Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

    ... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se ...ção do estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se o trabalhador não trabalhar ... nos vários locais do País e do estrangeiro onde para tal é solicitada; 2) O Autor foi ...
  • Despacho n.º 7769/2016
    ...ão da unidade curricular - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Estágio com relatório 1 - A disserta\xC3"...émico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame ... período letivo seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
  • Deliberação n.º 877/2017
    ... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2"... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2022
    ... em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; ii) simplificação de. procedimentos; iii) ...estrangeiro que permaneça regularmente em Portugal que se ... ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de. trabalho ou promessa de contrato de trabalho. ... remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito;. b) Comprovativo do seguro de ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... e a captação de investimento estrangeiro. As GOP 2020-2023 do XXII Governo Constitucional ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros, como a maior proximidade a uma ...
  • Regulamento n.º 602/2018
    ... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... estabelecimento de ensino; m) «Contrato de Estágio» - documento celebrado entre a ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora. Artigo 63.º Pedidos de documentos ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2018
    ... da língua e da cultura, que atuam no estrangeiro através dos centros culturais portugueses. Os ..., ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ...Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... especial de sigilo; i) Sujeição do trabalhador ao regime das incompatibilidades e impedimentos ...
  • Acórdão nº 0240091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002

    I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora...

  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ...á-los pela contra prestação do seu trabalho, da sua força física e intelectual que ... que tivesse sido suportada pelo trabalhador, e que devesse ser reembolsada posteriormente ... que sabiam de antemão o local no estrangeiro para onde iam trabalhar, constando essa ...ão saber a duração da obra é feito um contrato a termo incerto por escrito e por cada obra ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o ... CONTRAENTE, em Portugal ou no estrangeiro, seja na qualidade de trabalhador, sócio, ...
  • Despacho n.º 6908/2023
    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Universi-. dade NOVA de Lisboa. Regulamento de ...trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... no território nacional ou no estrangeiro, ficam sujeitos. ao cumprimento do registo dos ... a escrito e podendo constar em adenda ao contrato inicial. ou ser autónomo a este. 3 — Os ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... h) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchimento. 2 ... da utilização pessoal pelo trabalhador. ou membro de órgão social de viatura ...é-reforma e as datas da celebração do contrato. e do primeiro pagamento relativo ao mesmo. ...
  • Portaria n.º 307/2022
    ...os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos ... da utilização pessoal pelo trabalhador. ou membro de órgão social de viatura ...estrangeiro, com objetivos humanitários. A18. Importâncias ...âncias auferidas pela cessação do contrato de trabalho ou exercício de funções na. parte ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... português, bem como a marítimo estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território ...

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