facto tributário

14726 resultados para facto tributário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02257/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO O Excelentíssimo ...ão proferida, padecendo a mesma de erro na análise da matéria de facto e na aplicação do direito. Vejamos, E. Refere o art. 16.º, n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 08442/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    i) Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de

    ... 3. Relativamente à matéria de facto e, salvo o devido respeito, o tribunal recorrido não baseou a sua ... constituísse facto contrário ou descaracterizante do facto tributário ocorrido. Os quais, no contexto de uma transacção efectuada por parte de ...

  • Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...

    ... a quo quanto à forma como procedeu á apreciação da matéria de facto que deu como provada, bem como da forma como subsumiu o direito aos mesmos ... montante de 11.366,00 €, com base na incidência dos factos tributários que estão na sua origem.»XA Recorrida, FAZENDA PÚBLICA, devidamente ...

  • Acórdão nº 01436/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária...

    ...ência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO P…, Lda. ... b) Na impugnação judicial, a Recorrente alegou que o facto relevante para efeitos dessa tributação tinha ocorrido na data em que, ...

  • Acórdão nº 00438/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Nos termos do art. 100º/1 do CPPT, sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado. 2. Este preceito constitui aplicação no processo de impugnação judicial da regra geral sobre o ónus da prova, enunciada no art. 74º/1 LGT. Regra que também encontramos no art. 414º do CPC (anterior art. 516º)...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: J..– Consultoria Empresarial ..., e abrange tanto aquela que foi a decisão acerca da matéria de facto como ainda a matéria de direito; 3. Ora, naquela que foi a impugnação ...

  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ...ência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório A Fazenda Pública ... processo executivo em apreço, a citação da reclamante constitui facto interruptivo da prescrição ao abrigo do artigo 49.º, n.º 1 da LGT, ...

  • Acórdão nº 301/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    1) É devida a liquidação de juros compensatórios, quando houver lugar à liquidação de imposto de Sisa, por terem decorrido três anos sobre a data da aquisição do imóvel sem que o mesmo tenha sido revendido (artigo 16.º, §1º, do CSISA). 2) No cômputo do prazo de prescrição da dívida de juros compensatórios, o facto tributário relativo à liquidação dos mesmos juros corresponde ao facto tributário...

    ...Em primeiro lugar, a Sentença recorrida omitiu uma questão de facto essencial para boa decisão da causa. III. Efetivamente, a C.., desde a ...e) do Código de Procedimento e Processo Tributário. Nos presentes autos, são admissíveis a petição inicial (da ...

  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ...ência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – RELATÓRIO Carla …………\xE2"...- Na modesta opinião dos recorrentes, o erro consistiu e consiste no facto da Meritíssima Juiz ter dado relevância ao documento de pagamento do IMT ...

  • Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... arbitragem de jogos de andebol; 4-O art.º 3.º do CIRS à data dos factos dispunha que se consideravam rendimentos de trabalho independente os ... a impugnação quanto ao pedido de anulação dos actos tributários impugnados, de I.R.S. e juros compensatórios (cfr.nºs.8 e 10 do ...

  • Acórdão nº 09368/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    .1. Nos casos em que o contribuinte pretende provar que não existiu qualquer facto tributário está-se perante uma situação em que a apreciação da impugnação não envolve quaisquer conhecimentos de ordem técnica, mas apenas a formulação de um juízo sobre a prova ou não da ocorrência de determinados factos, que se insere manifestamente na competência própria dos tribunais, pelo que o pressuposto...

    ... não estar verificado o pressuposto do imposto – entenda-se – o facto tributário. 3) Porque apesar da reconhecida actuação da AT com ...

  • Acórdão nº 07412/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I. É ao momento em que se verifica o facto tributário que devem se verificar os pressupostos que legitimam a AT a corrigir a matéria tributável com recurso a métodos indirectos/indiciários e a afastar o regime da avaliação directa que foi adoptado; II. Os pressupostos para o recurso (adopção) a métodos indirectos/indiciários, são os que vigoram a data do facto tributário, pois as normas que...

    ...ção indirecta as regras substantivas em vigor à prática dos factos tributários [conclusão e)]; _ Erro de julgamento uma vez que se ...

  • Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., a expressão "deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis ... do número 1 do artigo 6.° da Lei 55-A/2012 de 29 de Outubro que "o facto tributário verifica-se no dia 31 de Outubro de 2012", no caso que se ...

  • Acórdão nº 00699/15.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A caducidade é um instituto por via do qual os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RECORRENTE: E…, Lda. ... III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação: ...

  • Acórdão nº 01446/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    Ainda que o procedimento formal adoptado pelo contribuinte não tenha sido o mais idóneo, o princípio da especialização dos exercícios e as restantes regras relativas à contabilização dos proveitos relevantes para efeitos de tributação em sede de IRC cedem perante a inexistência do facto tributário. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório CS - IPI, Lda., ... A Douta Sentença aqui recorrida fez uma errada interpretação dos factos dados como provados e uma errada subsunção dos mesmos ao direito ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.231 a 244 do presente processo, através da qual ...ão 1-A recorrente entende que se encontra incorrectamente julgado o facto q) do probatório, porquanto a menção ao conceito de “paragem do ...

  • Acórdão nº 918/06.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Juiz a quo considerou como não provado os factos 1 a 7 da sentença, por considerar que o recorrente não ter feito prova ..., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). O apelante discorda do decidido aduzindo, em primeiro lugar e em ...

  • Acórdão nº 00596/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando se lhes refere de modo imperfeito. 2. Estando provada a existência de facto tributário e a sua quantificação, fica arredada a fundada dúvida a que alude o art. 100º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: M…, melhor identificada nos ... foi deferido, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos: • “O denunciante M… e a sua família viveram sempre num nível de ...

  • Acórdão nº 00122/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I- Reportando-se a taxa de publicidade a 28.05.1998 aplicava-se o art.º 33.º do Código do Processo Tibutário, no entanto e por força da entrada em vigor da Lei Geral Tributária em 01.01.1999 o n.º 5 do art.º 5 do Dec- Lei n.º 398/98 de 17 de dezembro que a aprovou estabeleceu um regime transitório. II- Da conjugação do n.º 5 do art.5 da DL 398/98, de 17.12 , da n.º 1 e 4 do art.º 45.º da LGT o...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO Câmara Municipal ... conclusões que se reproduzem: “(…) CONCLUSÃO Dado que o facto tributário só pode considerar-se verificado em 16/9/99 e que a sua ...

  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... Pelo Tribunal Tributário de Lisboa, foi emitida sentença que decidiu julgar a impugnação ... de aquisição da participação (PTE 112.500.000), actualizado do factor 1,48 e o valor da realização que lhe coube em partilha (PTE 2.704.425), ...

  • Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... 2-A irresignação do recorrente quanto a tal tributação reside no facto de nunca ter recebido ou terem sido postos à sua disposição, por ....202 a 206 e 251 do processo administrativo apenso); 6-Do acto tributário referido supra foi apresentada reclamação graciosa, em 2/11/2007, a qual ...

  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 3… SA inconformada com a ...ões: A O Tribunal a quo julgou incorrectamente a matéria de facto, quando deu como não provada a matéria dos quesitos 1º a 11.º da PI, e ...

  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... nos cofres do Estado o imposto liquidado, porém, sendo esses factos do foro psicológico, são por via disso, de impossível demonstração ... formal, o essencial é que a motivação aduzida sobre o acto tributário se mostre apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e ...

  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ência da presente impugnação, ordenando a anulação do ato tributário - liquidação de IRS referente ao ano de 2008 - por ter considerado que a ... Inspetiva para fundamentar as suas correções e, por outro lado, o facto de se tratarem de pagamentos regulares muito menos os qualifica como ...

  • Acórdão nº 09190/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Nos termos do n.º1 do artigo 205°do CPPT só existe duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II. A duplicação de colecta constitui fundamento de oposição fiscal, nos termos do estatuído na alínea g), n.º1 do artigo 204º do CPPT. III....

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO C.., LDA com os ... a quo, pois, nos autos aqui em apreço, e como resulta, quer dos factos alegados, quer do pedido formulado, e da causa de pedir invocada, estes ...

  • Acórdão nº 09370/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... correções; 3-Evidenciando assim um erro de julgamento quanto a factos salientes para suportar a decisão incidente; 4-Resulta do relatório de ... do exercício da atividade; 6-A jurisprudência dos Tribunais Tributários Superiores tem sido unânime em considerar que não é necessário que a ...