contrato publicitário
765 resultados para contrato publicitário
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Regulamento n.º 164/2008, de 03 de Abril de 2008
... c) Suporte publicitário: o meio utilizado para a transmissáo da mensagem publicitária; ... d) ... l) Desrespeitar as condiçóes fixadas em contrato de concessáo de publicidade; ... m) Causar prejuízos a terceiros ... 2 ...
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Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...
... /2018, que indeferiu o pedido de licenciamento de um painel publicitário na passagem pedonal superior sita na Av. G……, em Lisboa ao abrigo do ... : «Também ao abrigo do disposto na mesma Cláusula 13ª do contrato, a Requerente requereu, em 11.06.2014 ao Requerido, a renovação do prazo ... -
Edital n.º 344/2021
... nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 178/2006; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o Município e qualquer pessoa, ... ao pagamento dos custos de recolha do material publicitário. 2 - O presente artigo não é aplicável à publicidade proveniente dos ...
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Edital n.º 1071/2020
... nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 178/2006; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o Município e qualquer pessoa, ... ao pagamento dos custos de recolha do material publicitário. 2 - O presente artigo não é aplicável à publicidade proveniente dos ...
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Aviso n.º 11368/2022
... dade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista ... publicitário; Gestão do site do Museu Casa do Assento; Colaboração ativa no processo ...
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Acórdão nº 00639/22.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Agosto de 2022
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
... 117.° do requerimento inicial, uma vez que, por um lado, o contrato junto não se encontra assinado e, por outro lado os restantes documentos ... licenciamento da ocupação do espaço público com suporte publicitário no local “Rua ... com Rua ... ” apresentado pela Requerente, tendo o ... -
Acórdão nº 0452695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O enquadramento jurídico das questões colocadas pelas partes depende da prova de factos que virtualmente as integrem, mas, mesmo que não se provem factos enquadráveis, na perspectiva de aplicação de certas normas, o Tribunal tem de emitir pronúncia sobre elas, não podendo omitir a apreciação das questões colocadas, com o argumento de que inexistindo, provada, factualidade subsumível a este ou
... , como ainda usa e frui, sem cumprir as restantes cláusulas do contrato, ou seja, assumindo por inteiro as obrigações e direitos que resultavam ... , como colocou - à disposição da Ré, certo material publicitário, e equipamento de sua propriedade, e cedeu-lhe o uso das máquinas ... -
Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I. – Viola o disposto no art. 317º c) do CPI a empresa que vende os perfumes por si produzidos, comparando-os com os de marcas famosas, estabelecendo listagens de comparação entre cada perfume seu e um perfume de uma grande marca, invocando as similitudes, e vendendo os seus perfumes a um custo muitissímo inferior, num modelo de negócio que apelidam de low cost. II. – A principal...
... e/ou franchising, assim como todo e qualquer material publicitário e promocional que utilize as marcas das AA.; – a 1ª R. seja condenada a ... ânciaribalta - Unipessoal, Lda., ter denunciado em 22/10/2014 o contrato de franquia que havia celebrado em 21/10/2013 com a 1ª, sendo certo que, ... -
Regulamento n.º 212/2023
... c) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... no âmbito do ... f) Aplicar letreiros ou qualquer outro elemento publicitário, alusivo ou não a uma atividade ... profissional, em zona comum; ... g) ...
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Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
... Para tomarmos um exemplo: O período de retratação para um contrato à distância é de 14 (catorze) dias em Portugal, contra uma média ... proposta que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio publicitário" e se o consumidor tiver executado nesse país todos os actos necessários \xC3" ...
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Despacho n.º 8499/2018
... contrato, bem como definir as regras e procedimentos de acordo com a legislação ... e gerir contratos de mobiliário urbano, mobiliário urbano publicitário e quiosques. Artigo 65.º Departamento de Inovação e Setores ...
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Acórdão nº 346/15.3YHLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - A marca define-se como um sinal, símbolo ou signo, susceptível de representação gráfica, que visa distinguir um produto ou serviço de produtos ou serviços idênticos ou afns, sendo correntemente usado para atrair e fidelizar consumidores. Num mercado em que é fácil a divulgação mundial de produtos e em que a competição é severa, é da maior relevância a afirmação de individualidade de certo...
... às marcas registadas das Exequentes, de qualquer material publicitário ou promocional, quer seja em suporte de papel, no website, nas redes ... International Diffusion B.V., titular da marca “ARMANI”, um contrato de licença de exploração exclusiva que abrange todos os registos dessa ... -
Aviso n.º 26098/2008, de 30 de Outubro de 2008
... b) Desenho do suporte publicitário", com indicação da forma, materiais a utilizar, incluindo forma de afixa\xC3" ... áveis, é ainda obrigatório proceder à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, com plena assunção de ...
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Parecer n.º 31/2016
... P., possuem vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Estado, ou seja, trata-se de ... outras ciências; m) Lemas ou divisas, ainda que de caráter publicitário, se se revestirem de originalidade; n) Paródias e outras composições ...
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Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
... , pedindo: a) Se reconheça e declare a nulidade ou anulação do contrato-promessa ‘que os autores celebraram com os réus, melhor identificado no ... com fotografias do local, acompanhadas do seguinte texto publicitário: “Terreno com Ruína; 22.500€; ... , ... ; Total m2: 40; Tamanho do Lote ... -
Aviso n.º 7750/2016
... de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ... de interesse para a Câmara; conceber material gráfico e publicitário, nomeadamente, cartazes, convites, panfletos e logótipos, alusivos aos ...
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Aviso n.º 5605/2017
... para preenchimento de 13 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 - Nos termos ... ção Social; Planeamento estratégico do investimento publicitário; Relações Públicas. E.2.1 - 1 Posto de trabalho de Técnico superior, ...
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Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... que exerça a atividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o ... respetivo concessionário, bem como qualquer outro interveniente ... capacidades técnicas, bem como o contrato de conservação de dados, são aprovados pela Comissão Europeia ...
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Acórdão nº 81/14.0T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora desempenhava as suas funções em instalações do Réu e com instrumentos de trabalho a este pertencentes,...
... Autora e Réu de uma relação jurídica de natureza laboral (contrato de trabalho) desde 2003 a 2008 e, consequentemente; 2. A ré condenada a ... ásicas e Secundárias da região, distribuição de material publicitário nos concelhos do ... , C ... , C ... e G ... , atividades estas realizadas ... -
Acórdão nº 975/14.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausê
... comum, pedindo a condenação da ré a: a) Cumprir o acordado no contrato promessa de compra e venda celebrado em Março de 2011: a substituir a ... provados, do seguinte teor: “Que para usufruir de espaço publicitário semelhante aquele onde se encontra a tela referida em 4) e 15) dos factos ... -
Acórdão nº 04S4754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Não é de qualificar como contrato de trabalho, mas sim como contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre um professor e uma Escola Profissional de Música, se aquele estava colectado nas finanças como profissional liberal, se estava inscrito na segurança social como trabalhador independente, se dava quitação das importâncias recebidas através do chamado "recibo verde"
... , sob as ordens, direcção e autoridade da ré, no âmbito de um contrato de trabalho que a ré fez cessar ilicitamente por carta de 31 de Julho de ... É o que acontece, entre outras, com o jornalista, o modelo publicitário, o guia turístico, o transportador e os professores. E avolumam-se ... -
Edital n.º 513/2021
... com outras entidades, é obrigatória a existência de contrato de seguro desportivo, a favor dos participantes ou utentes, a celebrar nos ... afixação de qualquer mensagem ou a instalação de suporte publicitário são permitidas nos termos contratualmente definidos. 3 - O disposto no ...
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Regulamento n.º 122/2018
... Incubadora de Empresas de Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de feira - o espaço ... - Nas fachadas das meias-lojas, só se admitem, como suporte publicitário, a designação do estabelecimento em letras ou siglas autocolantes ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... Os apoios a conceder serão objeto de contrato -programa de desenvolvimento desportivo, que de acordo com o artigo 2.º ... ção validada pelo município); b ) Utilização de espaço publicitário físico, previsto para o efeito, em vias públicas, instalações ...
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Regulamento n.º 20/2006, de 20 de Julho de 2006
... o exercício da actividade publicitária; e) «Suporte publicitário» o meio utilizado para a transmissáo da mensagem publicitária; f) ... , e a complementar, no acto do levantamento do alvará, com contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 14.o,n.o 5 ...