Aviso n.º 7750/2016
| Data de publicação | 21 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Pampilhosa da Serra |
Aviso n.º 7750/2016
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e no artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 30 de maio de 2016, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação dos seguintes postos de trabalho, aprovados no Mapa de Pessoal para o ano de 2016, nas carreiras/categorias de:
Divisão Administrativa
Ref.ª 1 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Gestão de Recursos Humanos - Serviço de Recursos Humanos;
Ref.ª 2 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo - Serviços Jurídicos;
Ref.ª 3 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + de Fajão;
Ref.ª 4 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo - Serviço de Taxas e Licenças;
Ref.ª 5 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Informática - Técnico de Informática - Serviço de Informática;
Divisão Financeira
Ref.ª 6 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo - Serviço de Contabilidade;
Divisão Desenvolvimento Municipal
Ref.ª 7 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Arte e Design - Serviço de Imprensa, Comunicação e Imagem;
Ref.ª 8 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo - Serviço de Imprensa, Comunicação e Imagem;
Ref.ª 9 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo - Serviço de Turismo;
Ref.ª 10 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Serviços Gerais - Serviço de Turismo;
Ref.ª 11 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Serviços Gerais - Serviço Diversos;
Divisão Técnica de Obras e Urbanismo
Ref.ª 12 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Jardineiro - Serviço Armazém e Oficinas de Viaturas, Obras Municipais, Águas e Saneamento;
Ref.ª 13 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro - Serviço Armazém e Oficinas de Viaturas, Obras Municipais, Águas e Saneamento;
Ref.ª 14 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Máquinas Pesadas - Serviço Armazém e Oficinas de Viaturas, Obras Municipais, Águas e Saneamento;
Ref.ª 15 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados - Serviço Armazém e Oficinas de Viaturas, Obras Municipais, Águas e Saneamento;
Divisão Sociocultural e Educativa
Ref.ª 16 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Animação Sociocultural - Serviço de Educação;
Ref.ª 17 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Animação Socioeducativa - Serviço de Educação;
Ref.ª 18 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Gestão - Serviço de Educação;
Ref.ª 19 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Educação Infância - Serviço de Educação;
Ref.ª 20 - 3 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Limpeza - Serviço de Educação;
Gabinete de Apoio Pessoal
Ref.ª 21 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo - Gabinete de Apoio Pessoal.
2 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 23 e 24 de maio de 2016: «Relativamente ao vosso pedido, de 16 de maio de 2016, informamos que não existem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil identificado por esse organismo.»
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Local de trabalho: Município de Pampilhosa da Serra, para todas as referências, com exceção das Ref.as 16, 19 e 20 que será Escola Básica D. Eurico Dias Nogueira, em Dornelas do Zêzere e a Ref.ª 3 que será no Ponto+, localizado em Fajão.
5 - Caracterização dos postos de trabalho - As funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da LTFP, para as categorias referidas, bem como as que se a seguir se descrevem:
Ref.ª 1 - Assegurar o expediente relativo aos procedimentos concursais para recrutamento para ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia; assegurar o expediente relativo ao recrutamento, mobilidade interna e externa, aposentação e cessação do contrato dos trabalhadores da Autarquia; preparar a elaboração de contratos de trabalho em funções públicas; assegurar o expediente relativo a férias, faltas e licenças dos trabalhadores; promover a verificação de faltas ou licenças por doença; elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias de cada trabalhador, de acordo com os planos de férias, fornecidos pelos vários serviços; organizar e manter atualizados os processos individuais, de cadastro e registo biográfico dos trabalhadores, bem como o registo de controlo de assiduidade; assegurar a abertura e anotação dos livros de ponto ou assegurar o correto funcionamento do relógio de ponto, conforme for o caso; manter atualizado o mapa de pessoal; prestar especial apoio na instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros; emitir cartões de identificação dos trabalhadores e manter atualizado o seu registo; dar andamento às participações dos sinistrados, quando o acidente ocorrer em serviço, e receber as indemnizações compensatórias que caibam ao Município, quando haja transferência de responsabilidades para seguradoras; promover a inscrição do pessoal e assegurar a instrução dos respetivos processos, nomeadamente no que concerne a organismos de segurança social, transmitindo as alterações com interesse para tais instituições e para os trabalhadores; elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras remunerações dos trabalhadores da Autarquia e dos membros dos órgãos autárquicos; dar andamento aos pedidos de subsídio, por morte, e aos processos de habilitação administrativa de herdeiros; prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos trabalhadores; proceder ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores; realizar e manter atualizado o balanço social da Câmara Municipal.
Ref.ª 2 - Prestar apoio administrativo aos serviços jurídicos; liquidar taxas e outros rendimentos a cargo do serviço; minutar e processar o expediente dos processos que corram por cada unidade orgânica e efetuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados, dentro dos prazos estabelecidos; informar os processos, organizar e manter atualizados os ficheiros do respetivo serviço e manter em ordem o correspondente arquivo setorial; remeter os documentos, livros e processos ao Arquivo Municipal.
Ref.ª 3 - Expedição de avisos e editais para pagamento, referentes a taxas, licenças e demais rendimentos do Município; propor e colaborarem projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de impostos, taxas, licenças e outras receitas; coordenar o cumprimento de normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas, licenças e demais rendimentos municipais; gestão dos contratos abastecimento de água para consumo e processamento dos recibos; controlar prazos de resposta de correspondência; promover a divulgação pelos serviços de deliberações, despachos, avisos e normas ou regulamentos; executar os serviços administrativos de caráter geral não específicos de outros serviços; exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
Ref.ª 4 - Expedição de avisos e editais para pagamento, referentes a taxas, licenças e demais rendimentos do Município; organizar e registar as respetivas licenças de todos os processos relativos: a Concessão de ciclomotores, motociclos, tratores e reboques agrícolas e registo de matrículas, ocupação de via pública, licenças e alvarás da competência do município, designadamente de meios mecânicos de elevação, guarda-noturno, vendedor ambulante, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão, recenseamento militar, realização de espetáculos de natureza desportivos e de outros divertimentos públicos, fogueiras e queimadas, realização de leilões, concessão de cartões de vendedores ambulantes; registar e conferir os mapas de cobrança das taxas municipais; propor e colaborarem projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de impostos, taxas, licenças e outras receitas; coordenar o cumprimento de normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas, licenças e demais rendimentos municipais; atualizar ficheiros, nomeadamente sobre anúncios luminosos, bombas de combustível, velocípedes; gestão dos contratos abastecimento de água para consumo e processamento dos recibos; serviço de Eleições; executar as tarefas relativas à receção, classificação, distribuição e expedição de correspondência dentro...
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