contrato publicitário
823 resultados para contrato publicitário
-
Acórdão nº 468/11.0TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto...
... prédio, através da qual declararam que adquiriram o mesmo por contrato verbal de compra e venda no ano de 1990, e que desde então passaram a ... constante da escritura de justificação notarial um placard publicitário ... *Matéria de facto não provada Resultam como não provados os ... -
Regulamento n.º 12/2024
... contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada contrato e com a função ... privados e na colocação de mobiliário urbano e de suporte publicitário em espaços públicos; u ) Atender os munícipes, prestando -lhes todas ...
-
Acórdão nº 2014/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal. II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrên
... é, alegando, em síntese, ter celebrado com esta em 18.10.2018 um contrato de subagência, com pacto de exclusividade e não concorrência, no qual ... igualmente em folhetos promocionais e merchandising publicitário a sua identificação, enquanto consultora e representante da marca e rede ... -
Aviso n.º 24107/2022
... passivo, definido à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em ... causa, cujo valor total será ... publicitário) ... 4.1.2.3. Ocupação da via publica com unidades móveis (Atividades ...
-
Acórdão n.º 625/2022
... 5 — O Partido celebrou um acordo denominado “Contrato de Prestação de Serviços” com a ... sociedade Wonderlevel Partners, ... e) Compra de espaço publicitário; ... f) Estudos de opinião; ... g) Despesas com estúdios, equipamentos e ...
-
Acórdão nº 5314/06.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... C) Por documento escrito datado de 16.09.1999, designado por “Contrato de Distribuição”, a TG e o Réu declararam, com efeitos a partir de ... ção do stand, contratação de pessoal de apoio, material publicitário", despesas de transporte e importação de máquinas a expor, num total de \xE2" ...
-
Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...
... e/ou franchising, assim como todo e qualquer material publicitário e promocional que utilize as marcas das AA.; - a condenação da 1ª R. a ... Acresce que a 7a Ré denunciou em 22/10/2014 o contrato de franquia que havia celebrado em 21/10/2013 com a 1ª, sendo certo que, ... -
Despacho n.º 4076/2022
... h) Assegurar uma estreita articulação funcional na gestão do contrato interadministrativo de ... competências de transportes Intermunicipais ... os de cariz promocional ou publicitário; ... g) Definir a identidade corporativa do Município de Torres Novas e ...
-
Aviso n.º 13198/2019
... ão; f) A instalação de painéis ou outros meios de suporte publicitário fora das áreas de implantação de apoios de praia; g) A instalação de ... fase, posterior ao processo de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 98.º Perequação em unidades de execução No ...
-
Regulamento n.º 1206/2022
... e organizar a distribuição de material promocional e publicitário", em ... suporte impresso ou digital, como cartazes, folhetos, outdoors, an\xC3" ... p) Gerir o contrato de fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública; ... q) ...
-
Despacho n.º 155/2024
... ; h ) Assegurar uma estreita articulação funcional na gestão do contrato interadministrativo de competências de transportes Intermunicipais ... visual ou multimédia, incluindo os de cariz promocional ou publicitário; g ) Definir a identidade corporativa do Município de T orres Novas e ...
-
Portaria n.º 216/2012, de 18 de Julho de 2012
... que presta servios de assistncia com vista celebrao do contrato de jogo entre o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericrdia de ...
-
Acórdão nº 53/12.9TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
... publicitário, comunicação e marketing ... A ré é uma sociedade por quotas, ... ”, enquanto franqueada, tendo, nessa data, sido revogado o contrato de franquia ... Não obstante, a ré continua a usar os mesmos letreiros ...
-
Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...
... Alega, para tanto, ter celebrado com as RR, em 15.02.2009, contrato no âmbito do qual a 1ª R se obrigou a revender e publicitar, em ... cláusula sexta, colocou no estabelecimento daquela material publicitário de ponto de venda constituído por 64 cadeiras metálicas, no valor de ... -
Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...
... contrato de franquia, celebrado entre a requerente e a titular da referida marca ... o material impresso facultado, todos os Manuais, material publicitário, formulários e qualquer outro material relacionado com a actividade do ... -
Decreto-Lei n.º 98/2007
... f) Que ocupem com conteúdo publicitário uma super- ... fície superior a 50 % do espaço disponível de edição, ... menos, cinco profissionais com contrato de trabalho ao ... seu serviço, dos quais três jornalistas com carteira ...
-
Decreto-Lei n.º 98/2007, de 02 de Abril de 2007
... proprietria ou editora tenha, pelo menos, cinco profissionais com contrato de trabalho ao seu servio, dos quais trs jornalistas com carteira ...
-
Acórdão nº 5986/14.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... proprietários de um prédio urbano, por si identificado; por contrato de arrendamento celebrado em 01 de Agosto de 2012, deram de arrendamento ... Mais referiu que o estabelecimento sempre ostentou o painel publicitário visível na fotografia de fls. 86, com o nome “ K ( ... ) ” ... A ...
-
Acórdão nº 60/20.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
i) A inconsistência da proposta adjudicada torna-a insuscetível de avaliação e de comparação, perante os concretos fatores e subfactores que densificam o critério de adjudicação; ii) A proteção da concorrência deve ser assegurada não apenas ao longo do procedimento pré-concursal, mas também em sede de execução do contrato.
... ocorrerão alterações/modificações à proposta apresentada no contrato" a executar ... 6.\tNos termos do convite, a proposta deveria ser constitu\xC3" ... a um “ ( ... ) abandonado, totalmente, o ideário publicitário apresentado pela Contrainteressada ( ... )”, como alegado pela Recorrente, ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... Por outro lado, o fenómeno publicitário" revela-se um instrumento privilegiado e dinamizador da economia e compete \xC3" ... ência a partir de janeiro de 2011, por força do estabelecido no contrato aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal de Odemira para os próximos ...
-
Aviso n.º 7453/2019
... pela apresentação dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da renda; b) ... ício aumenta, quanto maior for a dimensão do instrumento publicitário. Por outro lado, os valores das taxas têm também associados fatores de ...
-
Regulamento n.º 11/2019
... de águas e esgotos, caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água bem como do projeto de águas pluviais (nas ... e não podem incorporar legendas ou anagramas de carácter publicitário. 7 - Quando se preveja a instalação de uma antena em edifício com mais ...
-
Despacho n.º 11331/2017
... privados e na colocação de mobiliário urbano e de suporte publicitário em espaços públicos; m) Apreciar e emitir parecer técnico sobre ... exigida a forma de escritura pública ou para os casos em que o contrato ...
-
Regulamento n.º 683/2019
... pela apresentação dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da renda; b) ... ício aumenta, quanto maior for a dimensão do instrumento publicitário. Por outro lado, os valores das taxas têm também associados fatores de ...
-
Acórdão nº 0355/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... tais subsídios um mero contributo sem qualquer escopo publicitário, visando o fomento da atividade desportiva, pelo que se encontram isentos ... éria de facto que seleccionaram, assentaram na existência de um contrato bilateral de publicidade, celebrado entre a autarquia e o recorrente ...