contrato promessa sem licença utilização

1283 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... que: a) se declare a resolução do contrato-promessa de trespasse celebrado em 30 de Abril de ... obrigação de obtenção da respectiva licença de utilização, que sobre eles impendia, ...
  • Acórdão nº 22335/15.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o prazo, para a celebração da escritura pública, tanto pode resultar da fixação de uma data como da verificação de determinado evento futuro. II. A partir do evento, o devedor, que tinha a obrigação contratual da marcação da escritura de compra e venda, incorre numa situação de mora, ao quedar-se pela inércia. III. Essa obrigação,...

    ..., pedindo que se declarasse resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo às frações ... em mora logo após a obtenção da licença de utilização e da constituição e registo da ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ..., da cultura e da sociedade, e a utilização desses conhecimentos para novas aplicações; pp) ...ção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ..., culposo e definitivo, do referido contrato promessa. Para tanto, alegou, em resumo, o ... tinha possibilidades de obtenção das licenças de utilização junto da Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... da autora; b) se declare a caducidade do contrato-promessa celebrado entre os anteriores ... acto que impeça ou diminua a utilização por parte da autora daquela parte do prédio. ... Intervenientes, os Réus nunca pediram licença camarária para efectuar “alteração do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... que assentam e da possibilidade de utilização das mesmas pelos respectivos proprietários. A ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... Artigo 27.º Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia No caso ... contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou frações ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ...ção inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ...ção, pelo notário da existência da licença respectiva de habitação ou de construção ...ão ser possível obter a licença de utilização do imóvel”[2]. É ainda expressamente ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ...: havia celebrado com a primeira R dois contratos promessa de compra e venda respeitantes a duas ... … a que foi atribuído o Alvará de Licença de Utilização nº …, emitido pela Câmara ...
  • Acórdão nº 280/13.1TBCND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a

    ... incumprimento da promitente vendedora o contrato de promessa celebrado com a Ré, sendo esta ... posteriores à obtenção do alvará de licença de utilização; posteriormente, a A. entregou à ...
  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- Independentemente de saber quem é que redigiu ou propôs as cláusulas do contrato promessa e do seu aditamento, uma vez que não se trata de um contrato de adesão, deve presumir-se que os outorgantes negociaram o respectivo texto e sentido, embora se desconheça o seu teor e o resultado imediato dessa negociação. O que ali (cláusula 2.ª do aditamento) se diz é que, verificado aquele...

    ...-lhes aquela quantia por incumprimento do contrato-promessa com a Ré celebrado em 30/4/09, nos ... e venda a ser realizada com base na licença de utilização que viesse a ser emitida para o ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-L.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

    ... direito de crédito à celebração do contrato prometido mediante contrato-promessa celebrado em ...-compradores, nunca lhes disponibilizou a licença de habitabilidade referente ao dito imóvel. ... à obtenção de licença de utilização correspondente, mas sempre até trinta e um de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 260/2009 - Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
    ... princípio da renovação automática da licença, introduzindo-se um sistema de verificação ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de ... seguintes contratos: a) Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador; b) ... do contrato de trabalho ou da promessa de contrato de trabalho, nos termos do n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser, consoante...

    ... com os RR em 17 de Agosto de 2006 contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual o ... a CM de Lamego emitido a competente licença de utilização. Confrontados com o alvará de ...
  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que lhe é posta.

    ... no incumprimento do aludido contrato" promessa e da falta de viabilidade da sua pretens\xC3"..., nem a certificação da existência de licença de habitabilidade, nem o reconhecimento das ...âmara Municipal emitiu o Alvará de Utilização" n.° 436/07, referente à moradia constante na al\xC3"...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... a seguinte redação: «Artigo B-1/3.º Licença, comunicação prévia e autorização ... a autorização administrativa a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as ...4 - [..] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de ... objeto do pedido; g) Cópia do contrato-promessa da transmissão onerosas de imóvel a realizar, ...
  • Acórdão nº 3773/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2017

    I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do art.º 266.º n.º 2 do C.Civil, atenta a protecção legal conferida a terceiros de boa fé. II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e venda, uma vez que no âmbito do contrato promessa o promitente vendedor nã

    ... II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e ... licenciado pelo InCI, I.P., sendo tal licença válida pelo prazo de três anos ficando a ...615, sem licença de utilização por ter sido edificado antes de 1951. 3) A ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ... no cartório notarial por falta de Licença de utilização quando realizaram o contrato ... a “(..)” a celebração do contrato-promessa que não cumpriu (até porque nessa altura já ...
  • Acórdão nº 0121949 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2002

    I - A nulidade consagrada na parte final do n.3 do artigo 410 do Código Civil só pode ser arguida e invocada pelo promitente-comprador, sendo certo que o promitente-vendedor, retirada a excepção indicada no citado preceito, não pode valer-se da falta de cumprimento das formalidades exigidas para a realização do contrato promessa. II - O interesse público (traduzido na exigência do...

  • Acórdão nº 02419/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido desvalorizaç

    ... financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... definitivo relativo ao contrato de promessa que havia celebrado com a S. – 50 a 53 dos ...e da utilização da expressão (tão cara ao julgador) “sem ..., e que os requerentes deviam pedir licença de utilização do domínio hídrico, com o que ...
  • Aviso n.º 9220/2017
    ... do Castelo, e a aquisição e utilização, por parte das entidades privadas e públicas, ... caução prestada.Artigo 7.ºContrato promessa de compra e venda1 - Na data do acordo inicial derá ser outorgado contrato promessa de compra e venda do lote, do qual ...ídas logo que seja emitida a competente licença de utilização;6 - O requerimento fundamentado ...
  • Regulamento n.º 785/2018
    ... com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género ... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Para efeitos do disposto no ..., comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ..., Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ... até ao momento, não obteve a respetiva licença de construção. 79. Não obstante as mais ...utilização o valor do preço acordado), a qual, dadas as ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... da autora, parece-nos justificada a utilização de raciocínio idêntico ao que é defendido para ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... declarada a resolução dos vinte e um contratos promessa de compra e venda celebrados entre a ...ão dos imóveis, nem obteve a respectiva licença de utilização e a classificação do ...
  • Edital n.º 130/2021
    ... a utentes da Zona Industrial de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... de licenciamento bem como do alvará/licença" de construção.6 - Não obstante, para a conclus\xC3"... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...

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