contrato promessa sem licença utilização

1283 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... os impedimentos jurídicos à utilização dos solos ou de outros recursos que, à partida, ... para controlar a as autorizações, licenças, pareceres e comunicações prévias por que a ...ção pode e deve qualificar-se como promessa de contrato em favor de terceiros: «Como, na ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...: a) Declarar-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ...Licença de Utilização n.º 134/00, de 13/04/2000 da ...
  • Acórdão nº 564/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando de todo o circunstancialismo da declaração de resolução se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

    ... e de promitente vendedora, celebraram um contrato promessa de compra e venda de uma fracção ..., para o efeito, emitido o alvará de licença número 173/EO/2006, em 16/03/2006" (D). 5 - A ... respeito à emissão da licença de utilização, procedimento que se desenvolve paralelamente ao ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
    ...ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Serviços para ... instruirão a sua proposta com um acordo-promessa de se constituírem, em caso de adjudicação, em ... unitários por serviço a prestar; d) Licença da Atividade de Assistência a Banhistas, emitido ...); e) Licença para instalação e utilização de equipamento no âmbito do Programa DAE - ...
  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... que os Autores e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado Declaração para Desistência dos Direitos em 50% na promessa de compra e venda dos lotes 29 e 30, e pelos ... e nascente com domínio público; c) A licença" de habitabilidade relativa ao imóvel e à fracç\xC3"... concluído e obtida a licença de utilização, a dar em permuta ou troca, quatro apartamentos, ...
  • Portaria n.º 290/2019
    ... edifícios que tenham tido utilização enquanto equipamento social ou escolar há menos ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... elementos legais necessários: contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de ... da entidade promotora, de alvará de licença de construção, no caso de obras de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis; Reconhecendo a ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... Acordo não devem estar sujeitos a licença de importação entre as Partes. 4 — Para as ... próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... Acessível» ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ...árias por falta de prudência ou utilização inadequada dos mesmos pelo subarrendatário. 2 - ...ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3"... contratualização, através de contrato-promessa, com o Município, desde que no final da ...
  • Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L1­7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1. Uma «plataforma legal», no contexto de um contrato de compra e venda de imóvel com recurso a crédito bancário, mais não é do que uma aplicação, um ambiente informático, gerido: - por gabinetes jurídicos dos próprios bancos mutuantes, constituídos por advogados, juristas ou solicitadores, enquanto procuradores munidos de poderes por aqueles conferidos; ou, - por sociedades de advogados...

    ... no dia 29.08.2017, celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda tendo por objeto uma ... à fracção autónoma, alvará de licença de utilização, plantas da fracção autónoma, ...
  • Acórdão nº 2288/08.0TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...

    ... como validamente resolvido pelas rés o contrato-promessa junto à petição inicial e o sinal ...ída, tendo sido emitida, em 10/10/2002, licença de utilização. Por várias razões não foi ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    .../05/2017, que ordenou a cessação da utilização e reposição do terreno sito na Quinta do ...ção do terreno e a obter posterior licença administrativa, as queixas de moradores já não ...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ..., apesar das muitas tentativas e promessas para uma reunião com a nossa Direção, ...
  • Acórdão nº 1863/16.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Numa ação declarativa em que ocorra revelia operante, deve o julgador utilizar com prudência a faculdade prevista no Artigo 567º, nº3, do Código de Processo Civil na parte atinente à supressão da enunciação dos factos provados, só se justificando tal supressão quando a factualidade em discussão for manifestamente singela e linear. II.Assim, não é de dispensar tal enunciação dos factos...

    ... perda de interesse na celebração do contrato de compra e venda prometido pelo contrato ... referida “Delícias ..” um contrato promessa de compra e venda de uma fração da sua ..., (como era o caso dos autos) a licença de utilização, por ser documento necessário ...
  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ...e M. e mulher, M., emergentes de contratos-promessa outorgados entre ele e a insolvente, ... de Caminha não emitiu a necessária licença de utilização, circunstância que a primeira ...
  • Regulamento n.º 386/2018
    ...ção dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em ... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - A Entidade Gestora comunica à ...; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 00546/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. A posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador...

    ..., ou seja, ano em que fora celebrado o contrato - promessa de compra e venda entre Executado e ... notário, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção. XXVII - ...
  • Acórdão nº 309/11.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    1. A não indicação num contrato-promessa do dia, hora e local para a celebração do contrato definitivo, implica que, decorrido o prazo incerto ou infixo nele aludido, ficará sem prazo a obrigação principal das partes contratantes – celebração do contrato prometido - convertendo-se a mesma numa obrigação pura, nos termos do artigo 805º, nº 1º do Código Civil, dependente de interpelação para esse...

    ... da qual pedem se declarem resolvidos os contratos-promessa celebrados entre a ré e os autores e a ... e munida de autorização de utilização, a ré não procedeu à interpelação para a ... condições documentais para tal, maxime licença e utilização, bem como a constituição da ...
  • Acórdão nº 24/12.5TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não...

    ... conclui pedindo que se declare nulo o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre autor ...licença de construção, 8. E o segundo, o quesito 18º, ...ário de licença de construção ou utilização sobre as frações prometidas vender. i) Foi o ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ...marido, na data da assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda, entregou ao R. marido ..., tendo estado quatro anos à espera da licença para construir, sem que a tenha obtido. Referiu ... erro radica, em primeiro lugar, na utilização de uma prova materialmente lícita, mas ...
  • Acórdão nº 1104/12.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    A. Hoje, há praticamente unanimidade na jurisprudência e na doutrina no sentido de que se exige o incumprimento definitivo para que o contrato-promessa possa ser resolvido e haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha na prestação.

    ... definitivamente incumprido pela Ré, o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as ... obras e obtenção das respectivas licenças de utilização. Sucede que, a Ré veio a ...
  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ...: a) se declare nulo e de nenhum efeito o contrato identificado no artigo 7º da p.i., condenando-se ... alude na inicial, outorgar um contrato promessa de compra e venda da bouça aí designada, bem ... prédio em construção em que não há licença de utilização; o contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 372-11.1TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    - O promitente vendedor de má-fé responde pelos juros que um promitente-comprador diligente podia extrair do capital entregue. - Considerando dever aquele ser equiparado, quanto à detenção do dinheiro entregue, ao possuidor de má-fé, os juros são devidos desde a data da entrega. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a plena propriedade do imóvel objeto do contrato promessa celebrado, correspondente ao R/C 9 A e ...ção pelo notário da existência da licença de utilização ou de construção e, ...
  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ...-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que ...da Licença de Utilização do imóvel sua propriedade, ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... mediante a apresentação de contrato promessa de compra e venda, acompanhado da certidão de ... indicador compósito da cobertura e utilização standardizado; b) Capacidade - reflete o aumento ..., com a apresentação do alvará de licença de construção, quando aplicável e do auto de ...
  • Acórdão nº 237/11.7TYVNG-N.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - Não pode reconhecer-se ter havido tradição, para o promitente-comprador, de uma fracção negociada no âmbito de um contrato-promessa se o estado da construção do prédio onde ela se insere for tal que, apesar de se poderem situar as fracções nos espaços que a obra apresenta, as mesmas ainda não sejam passíveis do exercício de poderes de facto do promitente- comprador com exclusão dos demais...

    ... e, por isso, ineficaz a resolução dos contratos - promessa com eficácia real celebrados, em ...ídas as obras e emitida a respectiva licença de utilização ou cinquenta dias após o seu ...
  • Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ..., emitindo os competentes alvarás de licenças de construção e utilização para os prédios ... certo que foi por causa das suas vãs promessas de se encontrar uma solução para o conflito que ...ções a que se vinculou por força do contrato de urbanização relativo ao alvará de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT