transcrição casamento

1107 resultados para transcrição casamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... presente acção de justificação judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... presente acção de justificação judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado ...

  • Acórdão nº 0039372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ...CRC78 ART110 D. Sumário: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis ...

  • Acórdão nº 0039372 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ...CRC78 ART110 D. Sumário: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis ...

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    Aprova o novo Código do Registo Civil.

    ... registo civil os seguintes factos: a) O nascimento; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou ... ao estado ou capacidade civil dos estrangeiros, estão nos mesmos termos sujeitas a transcrição, sempre que se pretenda executá-las em Portugal mediante assento ou averbamento nos livros do ...

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ... a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão final. Na sequência da ... no registo apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na transcrição. #Alterado pelo DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro. #Alterado pelo DL n.º 324/2007, de 28 de ...

  • Acórdão nº 0409418 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1990

    A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

    ...: A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal. ...

  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1989

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so ...

  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so ...

  • Acórdão nº 0124337 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1991

    - Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não revelou qualquer impedimento derimente não ocorre a nulidade do registo respectivo previsto nas normas combinadas dos arts. 110 e 210 n.1 do Cod. do Registo Civil se subsistir o registo de casamento anterior não dissolvido de um dos conjuges com terceira pessoa. 2- Em tal caso o que esta em causa e a...

    ...CRC78 ART4 ART110 ART210 N1 ART316 ART318 ART356. Sumário: 1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não revelou qualquer impedimento ...

  • Acórdão nº 083878 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1994

    I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

    ...Lucas, Nova Delli, Estado da India, uma cerimónia de casamento católico entre a autora e o réu, mas esse casamento não produziu quaisquer efeitos para a Ordem ...Para possibilitar a transcrição do registo do casamento aplicou-se o artigo 51 do Código Civil e não o seu artigo 50. Mas, a ...

  • Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1991

    I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no...

    ... naquela freguesia de Sobreiro de Baixo, requerer que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do respectivo assento em 27 de Abril de 1984, na ...

  • Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991

    I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no...

    ... naquela freguesia de Sobreiro de Baixo, requerer que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do respectivo assento em 27 de Abril de 1984, na ...

  • Acórdão nº 069200 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 1981

    I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições

    ... 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal ...

  • Acórdão nº 069200 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1981

    I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições

    ... 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal ...

  • Acórdão nº 064478 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1973

    I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. II - Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos....

    ...CRC67 ART232 N2. Sumário : I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse ...

  • Acórdão nº 064478 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1973

    I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. II - Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos....

    ...CRC67 ART232 N2. Sumário : I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse ...

  • Acórdão nº 0029348 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2001

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um novo

  • Acórdão nº 05A2168 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2005

    I - Recorrendo, é a concreta decisão lavrada de que recorre que a parte deve impugnar e não uma outra. II - Não tendo o acórdão sido lavrado por remissão e não só tendo divergido da sentença quanto a certa fundamentação como desenvolvido criticamente a outra, se as alegações e suas conclusões apresentadas na revista forem pura e simples reprodução - ipsis verbis - das produzidas na apelação,...

    ..., existindo capitalização que seja legal; - não se estando face a acção de estado, o casamento dos réus devia ter sido dado como provado na medida em que os réus, regularmente citados, não ... As conclusões são pura transcrição - ipsis verbis - das apresentadas na apelação, só divergindo onde substitui a expressão ...

  • Acórdão nº 0029348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2001

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um novo

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser declarados nulos ou ..., seja qual for a forma legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial. ARTIGO 52. Relações entre os cônjuges. 1. Salvo ...

  • Acórdão nº 9831521 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ... Sumário: I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem ...

  • Acórdão nº 9831521 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ... Sumário: I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

    ...Em terceiro lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo preliminar do casamento ...

  • Acórdão nº 068586 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1980

    I - No processo de arrolamento previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, não e necessario ao conjuge requerente alegar e provar o justo receio de extravio ou de dissipação de bens - que sempre se presumira. II - Seria dar prevalencia ao aspecto formal da questão, desprezando-se actividade processual que so não foi considerada por o requerente do arrolamento não ter podido provar a...

    ... que so não foi considerada por o requerente do arrolamento não ter podido provar a transcrição do seu casamento na Conservatoria dos Registos Centrais, não tomar em consideração no processo a ...