transcrição casamento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ... permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na transcrição. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado ... todos os efeitos civis desde a data da celebração, se a transcrição for feita no prazo de sete dias. Não o sendo, só produz efeitos, ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ...ção judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que ...

  • Acórdão nº 0409418 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1990

    A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

    ...ça de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do ...

  • Acórdão nº 0039372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ... Sumário: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser ...

  • Acórdão nº 083878 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1994

    I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

    ...Lucas, Nova Delli, Estado da India, uma cerimónia de casamento católico entre a autora e o réu, mas esse casamento não produziu ...Para possibilitar a transcrição do registo do casamento aplicou-se o artigo 51 do Código Civil e não o ...

  • Acórdão nº 0124337 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1991

    1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não revelou qualquer impedimento derimente não ocorre a nulidade do registo respectivo previsto nas normas combinadas dos arts. 110 e 210 n.1 do Cod. do Registo Civil se subsistir o registo de casamento anterior não dissolvido de um dos conjuges com terceira pessoa. 2- Em tal caso o que esta em causa e a...

    ... Sumário: 1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não ...

  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não ...

  • Acórdão nº 069200 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1981

    I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições...

    ... do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - 2000$00. Artigo 2.º Por cada assento requerido nos termos dos ...Artigo 3.º 1 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º - 6000$00. 2 ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... que o averbamento n.º 2, de 20-2-2015, ao assento de casamento dos interessados e referente ao regime de separação de bens aposto no ferido assento de transcrição do casamento não releve para efeitos de partilha, devendo pautar-se pelo ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ... legal supletivo à data da sua celebração” – vindo tal casamento a ser dissolvido por divórcio decretado por decisão de 18-03-2008,do ... 7. O averbamento n.º 2 foi inserido no assento de transcrição do casamento n.º (…), da Conservatória dos Registos Centrais, em ...

  • Acórdão nº 064478 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1973

    I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. II - Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos....

    ...CRC67 ART232 N2. Sumário : I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de ...

  • Acórdão nº 0029348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2001

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial. Alterações ...

  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ... o registo do regime da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou data posterior; ou, caso ...Aquando da transcrição do casamento para a ordem jurídica nacional, a Sra. Conservadora ...

  • Acórdão nº 9831521 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ...- Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos nais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ...

  • Acórdão nº 9831521 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado no ensino, em França, onde passou a viver com os dois filhos do...

    ...- Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos nais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ...

  • Acórdão nº 068586 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1980

    I - No processo de arrolamento previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, não e necessario ao conjuge requerente alegar e provar o justo receio de extravio ou de dissipação de bens - que sempre se presumira. II - Seria dar prevalencia ao aspecto formal da questão, desprezando-se actividade processual que so não foi considerada por o requerente do arrolamento não ter podido provar a...

    ... por o requerente do arrolamento não ter podido provar a transcrição do seu casamento na Conservatoria dos Registos Centrais, não tomar em ...

  • Acórdão nº 0059592 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1992

    I - Do pensamento legislativo acolhido na Constituição de 1976 resulta que o artigo 36, n. 2 da CRP não impõe a regulamentação directa pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a regulamentação indirecta estabelecida no Código Civil. II - Atribuindo o artigo 1625 do C.Civil, que não é inconstitucional, a competên

    ... pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a ... estrangeiro, perante autoridades estrangeiras, é feito por transcrição em face de documento demonstrativo da sua celebração e passado de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ... lugar, adoptam -se medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível apresentar o pedido do processo ...

  • Acórdão nº 08A076 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I. O Estado Português reconhece valor e eficácia ao casamento celebrado segundo os cânones canónicos e competência aos Tribunais e repartições eclesiásticas para conhecer das causas ou vícios que afectem o matrimónio canónico e respectivos efeitos, desde que os casamentos tenham sido efectivamente celebrados e estejam transcritos no registo civil. II. Estando alegado que determinado...

    ... Tribunal declare: a)Que não existiu, nem foi celebrado qualquer casamento entre a Ré DD (já falecido), designadamente, em 14 de Agosto de 1978; ... temporais referidas no assento de casamento e na consequente transcrição, celebrar tal convénio católico. X DD e HH, que tiveram um filho e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do do médico de morte fetal; e) (Revogada.) f) Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, ...

  • Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991

    I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

    ... de Baixo, requerer que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do respectivo assento em 27 de Abril ...

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    ... factos: a) O nascimento; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens ... civil dos estrangeiros, estão nos mesmos termos sujeitas a transcrição, sempre que se pretenda executá-las em Portugal mediante assento ou ...