transcrição casamento

1569 resultados para transcrição casamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...c) Assento de casamento civil ou católico urgente;. d) Assento de óbito ou depósito do ado médico de morte fetal;. e) (Revogada.). f) Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    Não se encontrando demonstrada a transcrição em Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá invocá-lo, designadamente para efeitos de intervenção no inventário a que se procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado.

    ... a junção, aquando do requerimento de 06/09/2018, do assento de casamento entre o referido J. C. e a aqui Recorrente. 38. Ou seja o casamento ...á documentado e tem efeitos em Portugal, não passando a sua transcrição de uma questão meramente formal. 39. A nossa própria lei civil ...
  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado ... todos os efeitos civis desde a data da celebração, se a transcrição for feita no prazo de sete dias. Não o sendo, só produz efeitos, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... 5 - A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 44.º Procuração para casamento. Artigo 45.º Testemunhas. Artigo 46.º Quem pode ser testemunha. Artigo ...Artigo 53.º Assentos lavrados por transcrição. Artigo 54.º Assentos consulares. Artigo 55.º Requisitos gerais. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

    ... os acordos de que dependeu a declaração de dissolução do casamento por meio do divórcio terá sido, ante a documentação junta, o tribunal ...Ao Estado francês terá cabido, apenas, a transcrição/averbamento da decisão de divórcio aos respetivos assentos de ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ...ção judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que ...
  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ...ção judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... do ..”, procedeu-se a “AVERBAÇÃO” na “Certidão de Casamento”, com a matrícula n.º matrícula n.º ........., nos termos seguintes: ... por divórcio o casamento de cidadão português, a transcrição constitui condição sine que non da produção dos efeitos do casamento ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do do médico de morte fetal; e) Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do RegistoCivil; f) ...
  • Acórdão nº 0409418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal.

    ...ça de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do ...
  • Acórdão nº 0039372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ... Sumário: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser ...
  • Acórdão nº 0039372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ... Sumário: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser ...
  • Acórdão nº 083878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

    ...Lucas, Nova Delli, Estado da India, uma cerimónia de casamento católico entre a autora e o réu, mas esse casamento não produziu ...Para possibilitar a transcrição do registo do casamento aplicou-se o artigo 51 do Código Civil e não o ...
  • Acórdão nº 069200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1981

    I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições...

    ... do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e ...
  • Acórdão nº 069200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1981

    I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições...

    ... do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e ...
  • Acórdão nº 0124337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não revelou qualquer impedimento derimente não ocorre a nulidade do registo respectivo previsto nas normas combinadas dos arts. 110 e 210 n.1 do Cod. do Registo Civil se subsistir o registo de casamento anterior não dissolvido de um dos conjuges com terceira pessoa. 2- Em tal caso o que esta em causa e a...

    ... Sumário: 1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não ...
  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não ...
  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... que o averbamento n.º 2, de 20-2-2015, ao assento de casamento dos interessados e referente ao regime de separação de bens aposto no ferido assento de transcrição do casamento não releve para efeitos de partilha, devendo pautar-se pelo ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... legal supletivo à data da sua celebração” – vindo tal casamento a ser dissolvido por divórcio decretado por decisão de 18-03-2008,do ... 7. O averbamento n.º 2 foi inserido no assento de transcrição do casamento n.º (…), da Conservatória dos Registos Centrais, em ...
  • Acórdão nº 064478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1973

    I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. II - Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos....

    ...CRC67 ART232 N2. Sumário : I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de ...
  • Acórdão nº 064478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1973

    I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. II - Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos....

    ...CRC67 ART232 N2. Sumário : I - A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... 5. Assim como também não se mostra transcrito qualquer casamento com a Autora, 6. tendo o AA falecido no estado de divorciado de DD. 7. ...E comprovar a transcrição para a ordem jurídica portuguesa, quer do seu casamento com o falecido, ...

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