contrato promessa sem licença utilização

1283 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... de sua venda, sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente ... no prazo de 2 anos após levantamento da licença de construção na Câmara Municipal de ... licença de habitabilidade, ou de utilização, que lhe foi concedida pela Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ...e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ...por todos os riscos inerentes à utilização dos imóveis objeto do contrato de arrendamento, ...Invoca a falta de licença de utilização, bem como a falta de ...ária de instalações acessórias e de promessa de revogação de contrato de arrendamento em ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... Insolvente têm o dever de cumprir o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre aquela ... no prazo de 2 anos após levantamento da licença de construção na Câmara Municipal de ... licença de habitabilidade, ou de utilização, que lhe foi concedida pela Câmara Municipal de ...
  • Portaria n.º 228/2018
    ...ónica, quando estas utilizem o modelo de contrato de mediação imobiliária e de aprovação ..., até 5 dias úteis antes da sua utilização, para o correio eletrónico do IMPIC, I. P., ...licença AMI junto do IMPIC, I. P.;b) Endereço ....OU___ % após a celebração do contrato-promessa e o remanescente ___% na celebração da ...
  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ... os Autores e a Ré foram celebrados os contratos promessa de compra e venda juntos como docs. 2, ...ária para tal, nomeadamente a respectiva licença de utilização, estivesse emitida e disponível ...
  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se baseando na lei

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fração ... de conclusão das obras e a falta de licença de utilização, mais referindo que considerava ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ..., a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ... sentença, o negócio não dependia da licença de construção, de que a Ré se desinteressou, ... dos Autos, era titular do Alvará de utilização n.º 2125/01 emitida em 14/08/2001 pela Câmara ...
  • Edital n.º 807/2020
    ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... de Finanças ou através de um contrato-promessa de arrendamento, elaborado com o modelo constante ... de renda pago, quando aplicável; l) Licença de utilização referente à habitação ...
  • Regulamento n.º 342/2021
    ...érios que regem a transmissão e utilização de lotes ou parcelas de terreno, propriedade do ...9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... com a Câmara de Abrantes um contrato-promessa de compra e venda. 4 - Em casos excecionais, ... comunitários, financiamentos, ou licenças emitidas pelo Estado Central, que seja ...
  • Acórdão nº 280/13.1TBCDN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato-promessa bilateral. II - A jurisprudência do STJ tem considerado que, salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se...

    ... se julgue definitivamente incumprido o contrato promessa celebrado entre a A. e a 1ª R., por ... posteriores à obtenção do alvará de licença de utilização; posteriormente, a A. entregou à ...
  • Acórdão nº 076983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva...

    ... artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e ... pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção. II - A ...
  • Acórdão nº 076983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva...

    ... artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e ... pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção. II - A ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ção da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, tendo em conta ...ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ... de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono; h) Medidas para promover ... próprio ou para terceiros, ou aceita a promessa...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... contra CC, pedindo que se declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ambas as partes e, em ... notário a existência da respectiva licença de utilização ou construção; O Réu exerce ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2017
    ...ção de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um ... a concessão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º ...Artigo 27.º Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia No caso dos ... contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou frações ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... – € 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... logo que fosse emitida a correspondente licença de habitabilidade na sequência da respectiva ... de consumo, neste caso ligadas à utilização habitacional, e às concomitantes situações de ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura deste no...

    ... vir a recusar o cumprimento do contrato-promessa dos autos, a norma do art. 755.º, n.º ... e embora todos os apartamentos tivessem licença de utilização e assim em condições de fazer a ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não concretiza. Além disso a...

    ... Alegou a A., em resumo: Por contrato-promessa celebrado em 14-6-2007, o R. prometeu ... mais exactos, entre 07.09.2010, data da licença de utilização do prédio dos autos (ponto 6 dos ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato. ... de dois factos - a) emissão da licença de utilização e b) entrega, pela segunda ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... que: a) se declare a resolução do contrato-promessa de trespasse celebrado em 30 de Abril de ... obrigação de obtenção da respectiva licença de utilização, que sobre eles impendia, ...
  • Acórdão nº 22335/15.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o prazo, para a celebração da escritura pública, tanto pode resultar da fixação de uma data como da verificação de determinado evento futuro. II. A partir do evento, o devedor, que tinha a obrigação contratual da marcação da escritura de compra e venda, incorre numa situação de mora, ao quedar-se pela inércia. III. Essa obrigação,...

    ..., pedindo que se declarasse resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo às frações ... em mora logo após a obtenção da licença de utilização e da constituição e registo da ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ..., da cultura e da sociedade, e a utilização desses conhecimentos para novas aplicações; pp) ...ção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ..., culposo e definitivo, do referido contrato promessa. Para tanto, alegou, em resumo, o ... tinha possibilidades de obtenção das licenças de utilização junto da Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... da autora; b) se declare a caducidade do contrato-promessa celebrado entre os anteriores ... acto que impeça ou diminua a utilização por parte da autora daquela parte do prédio. ... Intervenientes, os Réus nunca pediram licença camarária para efectuar “alteração do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... que assentam e da possibilidade de utilização das mesmas pelos respectivos proprietários. A ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... Artigo 27.º Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia No caso ... contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou frações ...

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