contrato promessa sem licença utilização

1283 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Regulamento n.º 68/2018
    ... hídricos pela sua correta gestão e utilização, e ainda, pela criação simultânea de fundos ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Para efeitos do disposto no ..., comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 1311/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    1 . Ainda que não tenha sido fixado prazo para cumprimento dum contrato - promessa e não obstante ser necessária a obtenção de documentação para a celebração da escritura pública, é de considerar, se necessário com recurso ao princípio da boa fé, que o promitente - vendedor entrou em mora se, repetidamente interpelado, pediu sempre “mais prazo” que não veio a observar. 2 . A apreciação objetiva

    ... Alegou, em síntese, que: Por contrato - promessa de compra e venda celebrado em 3 de ...âmara Municipal de Lisboa em 08/07/97, a Licença" de Construção n.º … válida até 08/07/2001\xE2\x80"... e demais artigos necessários para a utilização do mesmo como local de habitação e ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ...3 - A utilização de embarcações de recreio com fins comerciais, ... navegador de recreio; c) A emissão de licença de construção ou modificação das ER; d) ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ... instalações ou do respetivo contrato-promessa de instalações próprias adequadas à ...
  • Acórdão nº 7461/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018
    ... atividades comerciais e industriais, um contrato-promessa, nos termos do qual aquela se obrigou a ...ões de escudos) até 10 dias após a licença de construção tenha sido posta a pagamento. ..., pela sua função específica, com utilização de outros meios de tutela do mesmo credor. ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBACN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto – se...

    ... RR., pelo incumprimento culposo de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, na ... que lhe forem solicitados, incluindo a licença" de habitabilidade do prédio urbano e a procuraç\xC3"...ão de alvará de autorização de utilização para a moradia unifamiliar construída no terreno ...
  • Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal –, pode ser...

    ... no dia 26/11/2012, celebrou com a Ré um contrato-promessa de compra e venda, por via do qual ... clandestinas na casa, sem projecto ou licença camarária, aumentando a área coberta e ...ência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que ...
  • Regulamento n.º 384/2021
    ... com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género ...ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ...; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ..., no mesmo prazo, a junção aos autos da licença de utilização, o certificado energético, e ...Almeida Costa, in "Contrato-Promessa - Uma Síntese do Regime Vigente", 6ª ...
  • Acórdão nº 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692.º, n. os. 1 e 2, do CPC. II - Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência...

    ... Réu, celebraram um acordo denominado "Contrato promessa de compra e venda" junto a fls. 35 a 43 ... estendido até 90 dias após emissão da licença de utilização relativa à fração prometida ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... afirmou que celebrou com a insolvente um contrato promessa de permuta, prometendo a transmissão de ... conclusão dos trabalhos e a emissão da licença de habitabilidade. A tal notificação seguiu-se ..., através do alvará de utilização nº12/07 da Câmara Municipal de Sever de Vouga, ...
  • Regulamento n.º 64/2019
    ...Artigo 12.º Autorização de Venda e Contrato-Promessa. 1 - A decisão de venda é comunicada ... a construção da obra com a emissão da Licença de Utilização), ao prazo máximo para o inicio ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ... de consumidor do beneficiário da promessa de transmissão, que obteve a tradição da , objecto do contrato, pelo crédito resultante do não cumprimento ... cabia ao reclamante demonstrar a sua utilização e movimentação pela insolvente. O impugnado ... horizontal e emitida a respectiva licença de utilização. 11. O registo da propriedade ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80). 2.º - Em ... a assinatura do correspetivo contrato-promessa de compra e venda; b/. A segunda, de igual valor ... pela forma de pagamento de CLS e utilização de cartões. Não obstante estarmos na presença ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ..., enquanto promitente vendedora, pelo contrato" promessa de compra e venda outorgado em …, em \xE2\x80"... APÓS A EMISSÃO (…) DO ALVARÁ DE LICENÇA" DE UTILIZAÇÃO (…)”. 5. Mediante notificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... declarada judicialmente a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre Autora ..., os referido prédios não carecem de Licença de Utilização, visto o levantamento cadastral ...
  • Acórdão nº 688-10.4TYLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    - Não constitui requisito para o reconhecimento do direito de retenção a existência de propriedade horizontal, mas sim a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto do contrato promessa. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... da declaração da sua insolvência, contratos promessa de compra e venda das frações ...ência não se encontrava emitida a licença de utilização dos edifícios correspondentes ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... de € 219.687,50 por incumprimento do contrato promessa (fls. 1627 e seg.) ... áreas comerciais, a aguardar alvará de licença de construção da CMF. ...ão e obtida a respectiva licença de utilização, proceder-se-á à adjudicação definitiva aos ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... X- Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), ... ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam ... por Lei que permitam a posse e utilização exclusiva dos terrenos em causa por cada uma das ...licença e saída de ocupantes, e decidiram, então, ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ...ário, para execução específica do contrato promessa de permuta de uma moradia de tipologia ..., pressupõe que os mesmos disponham da licença de utilização – obstando a falta desta à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... autorização, como os relativos à utilização especial de medicamentos ou da sua aquisição ... que aja por sua conta, ao abrigo de um contrato. 3 - O fabricante assegura que os excipientes ... a actividade; d) Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitida pelo ...); e) Através da concessão, oferta ou promessa de benefícios pecuniários ou em espécie, ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ...árias por falta de prudência ou utilização inadequada dos mesmos pelo subarrendatário. 2 - ...ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3"...Artigo 18.º Promessa unilateral de arrendamento As propostas de ...
  • Acórdão nº 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação

    ...ção) com fundamento em incumprimento do contrato promessa.     2. Impugou o referido crédito a ... Câmara Municipal de A… V… a devida licença de utilização, facto que ambas as outorgantes ...
  • Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada. III -

    ... reconhecer a existência de um qualquer contrato-promessa apenas mediante a simples alegação do ... devidos e necessários para a utilização da mesma e, até, a seu bel prazer realizando as ... à sua realização, nomeadamente, a licença de habitabilidade. 5. Por contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ..., Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ... contar da data da emissão da respectiva licença de construção, podendo esse prazo ser ...-se, de novo, que, de acordo com «a utilização da forma verbal “estiver”, (…) que só ...
  • Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

    ... vendedor, alegando a celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com ... e a certificação da existência da licença" de construção ou de utilização. Falecem tamb\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT