contrato promessa sem licença utilização

1560 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...

    ... seja declarada lícita a resolução do contrato promessa de compra efectuado pelos Autores e que ... e estar devidamente licenciada a sua utilização, a escritura pública será outorgada em dia, ... - No acto de revogação da licença de utilização, remete-se para o art. 73º, ...
  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

    ... procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento ... 1 - A declaração de que: a) O contrato-promessa celebrado em 30 de Junho de 2006 encontra-se ... desde 4 de Março de 2014, sendo tal utilização e ocupação ilegal, insubsistente e de má fé; ... estar legalizado, não possuía afinal licença, tratando-se de uma construção clandestina, ...
  • Acórdão nº 36/09.6TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Para que o segundo grau reaprecie a prova, não basta a alegação por banda dos Recorrentes em sede de recurso de Apelação que houve erro manifesto de julgamento e por deficiência na apreciaçã

    ... com o Réu marido, em 16/6/1998, o contrato que designaram de “contrato promessa de compra ... na data os Autores deixaram caducar a licença de utilização, destinando-se a executar o que ...
  • Acórdão nº 3949/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a...

    ... com a R., promitente-vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de uma fração ... 12 meses após o levantamento da licença de construção. Tendo ocorrido o levantamento ... que o imóvel possui o Alvará de Utilização nº 144/2010, de 18/3/2010, junto aos autos, ...
  • Acórdão nº 96A003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - O artigo 334 do Código Civil dá-nos uma noção abstracta e puramente formal do abuso de direito, sem fornecer um critério material que ajude a solucionar o caso concreto. II - Ao fim e ao cabo, ele verifica-se, quando se exercitam posições jurídicas que contrariam os valores fundamentais do sistema, como a boa fé e a confiança. O instituto serve para criticar a própria lei, quer a legislada,...

    ... de direito invocar-se a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda, por falta do ... das assinaturas ou de certificação da licença de utilização do prédio. Seria o caso de o ...
  • Acórdão nº 96A003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - O artigo 334 do Código Civil dá-nos uma noção abstracta e puramente formal do abuso de direito, sem fornecer um critério material que ajude a solucionar o caso concreto. II - Ao fim e ao cabo, ele verifica-se, quando se exercitam posições jurídicas que contrariam os valores fundamentais do sistema, como a boa fé e a confiança. O instituto serve para criticar a própria lei, quer a legislada,...

    ... de direito invocar-se a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda, por falta do ... das assinaturas ou de certificação da licença de utilização do prédio. Seria o caso de o ...
  • Acórdão nº 5613/16.6T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Tendo sido enviadas para o domicílio dos RR. constante do contrato, consideram-se recebidas e eficazes as comunicações, uma vez que a responsabilidade do seu não recebimento pelos RR. apenas a estes pode ser assacada, isto nos termos do art.º 224.º, n.º 2, Cód. Civil.

    ..., declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda entre eles celebrado, ... de Corroios, para o qual foi emitida a licença de utilização n.º (…), passada pela Câmara ...
  • Acórdão nº 1646/08.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Verificada a condição resolutiva do contrato-promessa acordada entre as partes (não obtenção de empréstimo bancário pela promitente-compradora), o contrato- promessa extingue-se, devendo os promitentes vendedores restituir à contraparte o sinal prestado. II. A tal não obsta a circunstância de à data da verificação da condição resolutiva a promitente-compradora se...

    ...um contrato-promessa de compra e venda mediante o qual os RR. ...ção da existência da respetiva licença de utilização); sempre com a condenação dos ...
  • Regulamento n.º 560/2019
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... CC e DD fazerem face aos encargos com a promessa de compra e venda e com a venda respectiva, ... os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na ...licença para ocupação de via pública, tendo este ... a pintura, a interdição da utilização da cozinha do 2o andar direito e da escada ...
  • Edital n.º 1005/2020
    ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... Tributária, ou ser titular de contrato promessa de arrendamento, elaborado de acordo com o modelo ...ões, a omissão de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos/as ... fogo destina-se a habitação, conforme licença de utilização, emitida pela Câmara Municipal ...
  • Aviso n.º 16677/2020
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ...: –que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em ...utilização do imóvel, pelo que nunca poderiam constituir ... do Lumiar, concelho de Lisboa, com a licença de construção n° 14/COPRAD/2002 emitida em ...
  • Acórdão nº 01436/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária...

    ... na data em que, tendo sido celebrado o contrato"-promessa, se verificou a tradição para si do im\xC3"... implantada no terreno não dispor nem de licença de construção nem de licença de utilização, ...
  • Regulamento n.º 804/2019
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... pedidos: «a) Declarar resolvido o contrato" promessa de compra e venda identificado em “1.\xE2\x80"... de Vila Nova de Gaia, com alvará de licença de construção n.º 1313/08, emitido pela ... 8) E tinha alvará de utilização n.º 62/11. 9) O preço acordado para aquela ...
  • Acórdão nº 14575/18.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”. II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de...

    ...contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre as ... imóvel, e à Ré rentabilizar essa utilização" de imóvel; de forma que se trata de uma simulaç\xC3"... de venda de imóvel que ainda não tenha licença de construção ou de utilização, que tenha por ...
  • Acórdão nº 2336/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-cont

    ...ção da R., ante o seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e consequente resolução ... escritura de compra e venda por falta de licença de habitabilidade; - por isso, ante tal ...o alvará de licença de utilização em 09/11/2011 e marcada a realização da ...
  • Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

    ... pela insolvente de contratos-promessa de compra e venda com ela celebrados e que ... seguintes questões: a) Inexistência de contrato-promessa de compra e venda em que os Reclamantes ... dezoito meses a contar da concessão da licença de construção a ser emitida pela “Câmara ... os credores A e M tinha licença de utilização emitida e a escritura pública não foi outorgada ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

    ...contrato-promessa mediante o qual a requerente se obrigara ... propriedade horizontal e a emissão da licença de utilização» (nº 1 do art. 3º do ...
  • Acórdão nº 11664/19.1 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2022

    –O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –

    ... a título de despesas por conta da utilização do imóvel pelo casal angolano, chegando essa ... a verdade, aquando da assinatura do contrato-promessa, o Recorrente pagou 1.000,00 (mil euros) ..., da existência da respetiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
  • Regulamento n.º 223/2021
    ... sua instalação na Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Regulamento n.º 531/2021
    ... a utentes da Zona Industrial de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal; o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. Isto é, caso ocorra novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão (porque só...

    ...: - seja reconhecida a anulabilidade do contrato-promessa celebrado em 25 de junho de 2018 e o seu ... avançar como pedido de alteração da licença para habitação. Forneceu todas as informações ... não é possível obter licença de utilização para habitação de um T6 mas apenas de um T1, ...
  • Edital n.º 607/2017
    ... Eco-Parque Empresarial de Estarreja; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com o Município ...; f) Empresas que privilegiem a utilização de produtos ou matérias-primas locais ou ... no prazo de 60 dias, celebrar o contrato-promessa de compra e venda, ou no prazo de 90 dias, ...ídas logo que seja emitida a competente licença de utilização) sendo que a requerimento do ...

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