contrato promessa sem licença utilização

1283 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Regulamento n.º 253/2018
    ... consumo humano, sua interligação e utilização; b) Dos sistemas públicos e prediais de recolha, ...ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ...2 - A licença de utilização de novos prédios só poderá ser ...; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 1729/12.6TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. A nulidade decorrente da inobservância dos requisitos previstos no art.º 410, nº 3, do C. Civil não pode ser invocada por terceiros. 2. Para que se opere a tradição exigida para o direito de retenção a que se reporta o art.º 755, nº 1, al.ª f), do C. Civil, é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e apta a desempenhar a função a que se...

    ...édito, proveniente do incumprimento do contrato promessa celebrado com a insolvente, deveria ter ...ão se encontrarem concluídos, faltar a licença de habitação e ter ocorrido a caducidade da ...ção da existência de licença de utilização ou construção da fracção prometida vender; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...; j) Nos livros, antes da sua utilização, salvo se forem utilizadas folhas avulsas ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ...(euro) 2 12 - Licenças: 12.1 - Para instalação ou exploração de ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I - O regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património é o da venda do bem livre dos direitos de garantia que o oneram - artigo 824º, nº 2 do C. Civil. Em princípio, desta solução não advém qualquer prejuízo para o credor garantido porque a preferência no pagamento transfere-se para o produto da venda desse bem - artigo 824º, nº 3 do mesmo diploma. II - Porém,...

    ... direito de crédito à celebração do contrato prometido mediante contrato-promessa celebrado em ...-compradores, nunca lhes disponibilizou a licença de habitabilidade referente ao dito imóvel. ... à obtenção de licença de utilização correspondente, mas sempre até trinta e um de ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que: a) fosse declarada a resolução do contrato-promessa de cessão de quota celebrado, em ... e de certificação da existência de licença de utilização), é nulo; O contrato foi ...
  • Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação de...

    ... se declare o incumprimento definitivo do contrato-promessa dos autos por parte da 1.ª ré e, em ... de danos patrimoniais pela emissão da licença de utilização do imóvel prometido, acrescida ...
  • Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º,  n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor,...

    ...contrato-promessa de compra e venda referido e ... primeiros 30 dias após a obtenção da licença da habitabilidade. - A sociedade em referência ... outro documento – o Alvará de Utilização nº … (junto com a PI) datado de 7 de Julho de ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ... ao incumprimento definitivo do contrato-promessa, em virtude de o crédito reclamado ter ... Devedora, no prazo de 60 dias após a licença de utilização do prédio, contanto que se ...
  • Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...

    ... a final a declaração de resolução do contrato"-promessa, por incumprimento da Ré, e a condenaç\xC3"...ós a emissão do respectivo Alvará de Licença de Utilização", nem escreveu qualquer carta ...
  • Regulamento n.º 560/2019
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “reviravolta”...

    ... que declare nulo, por vício de forma, o contrato"-promessa outorgado entre as partes; 2 - A condena\xC3"... a certificação da existência de licença de utilização ou construção do prédio (AI. ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ... provados, conforme se pode ver pelo contrato promessa de dação em cumprimento ou pagamento ... sua marcação dependente da emissão da licença de habitabilidade e utilização. 9. A ...
  • Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...

    ... seja declarada lícita a resolução do contrato promessa de compra efectuado pelos Autores e que ... e estar devidamente licenciada a sua utilização, a escritura pública será outorgada em dia, ... - No acto de revogação da licença de utilização, remete-se para o art. 73º, ...
  • Edital n.º 1005/2020
    ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... Tributária, ou ser titular de contrato promessa de arrendamento, elaborado de acordo com o modelo ...ões, a omissão de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos/as ... fogo destina-se a habitação, conforme licença de utilização, emitida pela Câmara Municipal ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor ... e venda depois de emitida a respectiva licença de habitabilidade, no prazo máximo de um ano ..., bem como da emissão da licença de utilização em 17/08/2001; concluem que os réus incumpriram ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...: a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; ... de o prédio onde esta se situa não ter licença de utilização, sem a qual não é possível ...
  • Aviso n.º 16677/2020
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
  • Acórdão nº 36/09.6TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Para que o segundo grau reaprecie a prova, não basta a alegação por banda dos Recorrentes em sede de recurso de Apelação que houve erro manifesto de julgamento e por deficiência na apreciaçã

    ... com o Réu marido, em 16/6/1998, o contrato que designaram de “contrato promessa de compra ... na data os Autores deixaram caducar a licença de utilização, destinando-se a executar o que ...
  • Regulamento n.º 804/2019
    ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Acórdão nº 3949/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a...

    ... com a R., promitente-vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de uma fração ... 12 meses após o levantamento da licença de construção. Tendo ocorrido o levantamento ... que o imóvel possui o Alvará de Utilização nº 144/2010, de 18/3/2010, junto aos autos, ...
  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento ... 1 - A declaração de que: a) O contrato-promessa celebrado em 30 de Junho de 2006 encontra-se ... desde 4 de Março de 2014, sendo tal utilização e ocupação ilegal, insubsistente e de má fé; ... estar legalizado, não possuía afinal licença, tratando-se de uma construção clandestina, ...
  • Acórdão nº 2963/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - Apesar de o promitente-vendedor ter alienado a um terceiro o imóvel prometido vender, pode não ocorrer incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ao devedor (art.º 801º nº1 do Cód. Civil) se esse terceiro se comprometeu a cumprir aquela promessa; II - Em princípio, a prestação de um promitente-comprador num contrato...

    ...Declare resolvidos os contratos promessa celebrados entre a Autora BB e os Réus, ... no prazo de 30 dias após a emissão de licença de utilização da fracção, objecto do ...
  • Acórdão nº 5613/16.6T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Tendo sido enviadas para o domicílio dos RR. constante do contrato, consideram-se recebidas e eficazes as comunicações, uma vez que a responsabilidade do seu não recebimento pelos RR. apenas a estes pode ser assacada, isto nos termos do art.º 224.º, n.º 2, Cód. Civil.

    ..., declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda entre eles celebrado, ... de Corroios, para o qual foi emitida a licença de utilização n.º (…), passada pela Câmara ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... CC e DD fazerem face aos encargos com a promessa de compra e venda e com a venda respectiva, ... os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na ...licença para ocupação de via pública, tendo este ... a pintura, a interdição da utilização da cozinha do 2o andar direito e da escada ...

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