contrato promessa sem licença utilização

1283 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ..., Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ... contar da data da emissão da respectiva licença de construção, podendo esse prazo ser ...-se, de novo, que, de acordo com «a utilização da forma verbal “estiver”, (…) que só ...
  • Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

    ... vendedor, alegando a celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel com ... e a certificação da existência da licença" de construção ou de utilização. Falecem tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 462/10.8TBVFR-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - A Relação reaprecia a matéria de facto impugnada segundo as regras da livre apreciação da prova e com os mesmos poderes da 1.ª instância. II - A acção de impugnação da resolução operada pelo Administrador da Insolvência a favor da massa insolvente é de simples apreciação negativa, pois visa a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução por aquele...

    ... que sendo verdade que celebraram o contrato promessa que constitui o documento dois junto com ..., em nome do aqui autor, alvará de licença de construção, datado de 23 de Abril de 2001, ... processo camarário, a licença de utilização não foi concedida porque no prédio em apreço ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ...; 5.º - A declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ...á de loteamento, nem qualquer tipo de licença. Por outro lado, - Também nunca se poderia ... oposição ou dificuldade na utilização do imóvel, invocando assim a usucapião, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... futuras, ou (iv) a possibilidade de utilização das receitas de portagem a título de pagamento ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou ..., passa a ter a seguinte epígrafe «Licenças, autorizações e seguros». Artigo 4.º Outorga ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... futuras; ou (iv) a possibilidade de utilização das receitas de portagem a título de pagamento ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou ...Base XVII Obtenção de licenças 1 — Compete à Concessionária requerer, ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ...um contrato-promessa pelo qual prometerem comprar e aqueles ...ção de entulhos existentes com utilização de martelo pneumático; ii. remoção dos ..., da existência da respetiva licença de utilização ou de construção, como impõe o ...
  • Regulamento n.º 409/2017
    ... dos lotes não podem celebrar contratos relativos ao lote adquirido que impliquem a sua ...ão de alvará de autorização da utilização.Artigo 4.ºCaracterização dos lotesOs lotes ....5 - Poderá ser celebrado um contrato-promessa de compra e venda antes da realização da ... a comunicação prévia ou obter a licença de construção e iniciar a obra nos lotes no ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; - entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); - e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito...

    ... sobre os dois apartamentos objecto dos contratos promessa celebrados com a insolvente e edificados ... testemunhas referiram-se apenas à utilização de uma garagem, ou seja, no r/c, onde ..., certidão do registo da mesma e licença de habitabilidade. (…) 17) A ré não entregou ...
  • Lei n.º 52/2018
    ... definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e ...licenças e alvarás; d) Privação do direito a subsídio ... competente; b) Da celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando ...ário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o ...
  • Regulamento n.º 601/2020
    ... destinados a construção; d) Cópia do contrato de arrendamento ou documento comprovativo da ... do registo predial definitivo, contrato promessa de compra e venda que confira o direito a ... de arrendamento, contrato de comodato e licença de utilização em nome do titular. 3 - A Junta ...
  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... Alegou, para tanto, que o contratou para lhe tratar da resolução de um ... a justa causa de resolução do contrato promessa. Concluiu pela improcedência da acção. A ... contrato, nomeadamente por a respectiva licença de utilização não estar ainda na posse da ...
  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ... recurso ou necessidade de resolução do contrato, como figura jurídica ou meio de extinção da ...) O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, devido a culpa do ... lide (nele melhor identificado e com a licença de utilização nº …, emitida em 11 de Junho ...
  • Decreto-Lei n.º 101-D/2020
    ... de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis; f) Procede à ... edifícios ou da obtenção da respetiva licença ou autorização de construção; b) Certificado ... previamente à celebração de contrato-promessa de compra e venda, locação, dação em ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... a ré, no dia 2 de março de 1996, um contratopromessa, no qual esta prometeu vender uma ...ão das confrontações e da isenção de licença de utilização, aguardamos neste momento ...
  • Regulamento n.º 127/2018
    ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... tem que possuir autorização de utilização, ou, em caso de isenção, certidão comprovativa .../a titular do arrendamento ou do contrato-promessa de arrendamento, através da entrega de ...ção em causa (nomeadamente o n.º de licença de utilização ou a referência à certidão ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base) quaisquer excepções reportadas ao...

    ... por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem ... a dever à morosidade na obtenção da licença de construção por parte da Câmara Municipal da ...A própria licença de utilização da fracção prometida vender e objecto do ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 3

    ...licença de utilização e documentos identificativos do ...para acertar os termos do contrato de promessa de compra e venda, com a presença do ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... futuras; ou (iii) a possibilidade de utilização das receitas de portagem a título de pagamento ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou ...Base XVI Obtenção de licenças 1 — Compete à Concessionária requerer, ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2016
    ..., total ou parcialmente, a sua utilização para o fim a que se destina, tal como comprovado ... competente; b) Da celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando ... SCE, aquando do pedido de emissão de licença de utilização ou de procedimento administrativo ...ário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...Artigo 5.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... 66.º Prorrogação das situações de licença sem vencimento 1 - As situações de licença sem ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Acórdão nº 27800/15.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018

    I - A declaração resolutiva infundada é apta a extinguir o contrato-promessa em curso, mas só representa um incumprimento definitivo quando significa o propósito de não querer ou não poder cumprir. II - Só neste caso se poderá falar em incumprimento antecipado e definitivo do contrato-promessa, a justificar a atuação do regime do sinal. III - Não é o que se passa quando a resolução emerge da...

    ... julgados definitivamente incumpridos os contratos-promessa celebrados entre Autora e Ré, por culpa ... que toda a documentação do prédio (licença de utilização e certificado energético) esteja ...
  • Acórdão nº 98/11.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o documento em confessório, i.e., os factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. II - A confissão extrajudicial segue a regra segundo a qual a confissão tem o valor probatório do meio pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal, pelo que, se for...

    ..., nos termos e condições exaradas no contrato promessa de compra e venda sub judice. ...ência, no tocante ao prédio urbano, da licença de utilização ou de construção, a nulidade do ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... foi propriedade da Ré nunca teve licença de utilização, fornecimento de água ou ... relativos à celebração de um contrato promessa de compra e venda e à falta de cumprimento do ...
  • Acórdão nº 127/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, antes sim, eventualmente, erro de direito, na vertente da inadequada aplicação do direito aos factos dados como provados. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambos os contratantes ou só um deles se obriga a celebrar posteriormente o contrato definitivo - art.º 410.º do C.C.. Caracteriza-se pelo seu objecto, que consiste numa

    ...contrato promessa celebrado até pagamento. ... no prazo de 30 dias após a emissão da licença de utilização e no prazo máximo de 24 meses a ...

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