contrato promessa sem licença utilização

1278 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Acórdão nº 0336495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

    ... que: - celebraram com a Ré três contrato-promessa de compra e venda relativamente a três ... municipal de sisa e, relativamente à licença de utilização, afirmaram que dela não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
  • Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

    ...III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem e tenha sido concedida a licença camarária de utilização e sem que, no ...
  • Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

    ...III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem e tenha sido concedida a licença camarária de utilização e sem que, no ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... do contrato sem que o imóvel tivesse licença de utilização, a autora resolveu o contrato por ... que o contrato celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, cujo contrato ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... vierem a pagar, em virtude da não utilização do sistema de rega e respetiva instalação ... e mulher Maria José celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ..., a compra e venda pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. de Lima e A. ...ção notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade mista ou ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... vierem a pagar, em virtude da não utilização do sistema de rega e respetiva instalação ...M. celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ..., a compra e venda pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. de Lima e A. ...ção notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade mista ou ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... face à inexistência da respectiva licença de utilização.   Todavia, considerando o ...
  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... celebrou com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... propriedade horizontal, a obtenção da licença de habitabilidade e impediu a celebração da ...ência da respectiva licença de utilização em contrato promessa de compra e venda de imóvel ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ..., importa tornar maleável a sua utilização, libertando-os, na medida do possível, de ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"... patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... e Administração, institui-se uma licença única para a abertura dos empreendimentos ticos - a licença de utilização turística -, emitida pela respectiva câmara ...ísticas e a referência ao respectivo contrato de urbanização, quando for caso disso; h) Os ... contrato de transmissão, ou contrato-promessa de transmissão, das fracções imobiliárias que ...
  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
    ... se integraram no regime geral do contrato-promessa sem uma delimitação precisa do âmbito ..., como, por exemplo, o de evitar a utilização da palavra 'promitente' em sentido menos rigoroso ...ção, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção; ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... por terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e ...Artigo 27. Alvará de licença ou admissáo da comunicaçáo prévia. No caso ... contrato de transmissáo ou contrato -promessa de transmissáo dos lotes ou fracçóes ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...; j) Nos livros, antes da sua utilização, salvo se forem utilizadas folhas avulsas ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ...(euro) 2 12 - Licenças: 12.1 - Para instalação ou exploração de ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... uso privativo do domínio público por licença ou concessáo. Artigo 28. Conteúdo da ... o arrendamento com opçáo ou promessa de compra. Artigo 97. Tramitaçáo. 1 - O ...
  • Acórdão nº 2127/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca registada previamente sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, transitada em julgado, que nela não teve qualquer intervenção e na qual se haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado. 2. Proposta a ação executiva pelo credor titular do direito de retençã

    ... poderá ser reconhecido, por nulidade do contrato-promessa (não foi feito o reconhecimento da ... qualquer menção à existência da licença de utilização ou de construção) e não estar ...
  • Acórdão nº 5255/11.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I - As partes celebraram entre si um contrato-promessa de compra e venda que teve como objecto um bem imóvel. II - Porém, o contrato é originalmente nulo, porque, desde o início, existiu a impossibilidade legal de contratar a transacção do prédio (dada a situação de clandestinidade do bem imóvel prometido vender). III - Nestas circunstâncias, não ocorre abuso de direito, visto que não existe...

    ..., pedindo que se declare a nulidade do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, descrito, ...ção, pelo notário, da existência da licença de utilização; e com esta situação, que lhes ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 9.º-A Princípio da utilização de linguagem simples e clara O tribunal ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele,...

    ...fls.18), celebrou com o 1º Réu contrato promessa de compra e venda, pelo qual prometeu ...á ferida de nulidade, na medida em que a licença" de habitação era indispensável à sua transfer\xC3"..., nem a certificação da licença de utilização ou de construção, enquanto formalidades ad ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...b) Celebrar os contratos necessários para a execução dos projectos e ...3 - A licença de utilização só pode ser emitida após a ... de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ...
  • Acórdão nº 0324422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - No contrato-promessa a mora é insuficiente para o imediato accionamento do regime sancionatório do sinal, sendo necessário ocorrer a transformação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808 do Código Civil, isto é, pela perda de interesse do credor, objectivamente apreciado, pela comunicação de um dos contraentes, de forma categórica, da intenção de não cumprir ou na sequênc

    ..., que se declare anulado o contrato promessa de compra e venda entre ambas celebrado, ...ão foi exibida a este oficial público a licença de utilização ou de construção, sendo certo ...
  • Acórdão nº 0334095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2003

    Um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial é nulo se o local onde se encontra instalado o estabelecimento foi arrendado sem licença de utilização mas apenas com base em documento comprovativo de ela ter sido requerida.

    ...íntese, que - autora e ré celebraram um contrato promessa de trespasse de estabelecimento ... pública de trespasse, por falta de licença de utilização; - circunstância por si ...
  • Acórdão nº 01132/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

    ... na data em que, tendo sido celebrado o contrato"-promessa, se verificou a tradição para si do im\xC3"... implantada no terreno não dispor nem de licença de construção nem de licença de utilização, ...
  • Acórdão nº 06A3251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Resultando das cláusulas 6.ª e 7.ª do título escrito em que as partes verteram o contrato-promessa, que estas previram um prazo máximo de dois anos para a construção do edifício em que se integrava a fracção prometida vender, de fins de Janeiro de 1999 a fins de Janeiro de 2001, e a Construtora promitente-vendendora podia marcar a escritura de compra e venda para antes de Janeiro de 2001...

    ... pagamento, dobro do sinal entregue em contrato-promessa entre as Partes celebrado. Alegaram ... ainda não tinha sido possível obter a licença de utilização da fracção prometida vender e ...
  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ... réus, como promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a duas lojas ... Por falta de licença de utilização das lojas não foi celebrada a ...

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