contrato promessa sem licença utilização

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  • Acórdão nº 0336495 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2004

    Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

    ...- celebraram com a Ré três contrato-promessa de compra e venda ... de sisa e, relativamente à licença de utilização, afirmaram que dela ...

  • Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 1996

    I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

    ...III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio ... que tenha sido concedida a licença camarária de utilização e sem ...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente ... sem que o imóvel tivesse licença de utilização, a autora resolveu o ... celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ..., em virtude da não utilização do sistema de rega e respetiva ... José celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda ... pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. ... notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ..., em virtude da não utilização do sistema de rega e respetiva ...M. celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda ... pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. ... notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... inexistência da respectiva licença de utilização.   Todavia, ...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na ... horizontal, a obtenção da licença de habitabilidade e impediu a ... respectiva licença de utilização em contrato promessa de compra e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ência energética e a utilização de fontes de energia renováveis; ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...ão devem estar sujeitos a licença" de importação entre as Partes. 4 \xE2\x80"... terceiros, ou aceitar a promessa...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel ... tornar maleável a sua utilização, libertando-os, na medida do ...ção de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ..., através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, ... aquisição ou do contrato-promessa de aquisição, sem sofrer qualquer ... deve garantir a utilização das instalações e equipamentos de ... ainda em construção, a licença de construção emitida pela câmara ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ...(iv) a possibilidade de utilização das receitas de portagem a título ... que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ...Base XVII Obtenção de licenças 1 — Compete à Concessionária ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ... desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias ..., denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não ... não dispunha da respectiva licença de utilização, tendo, por isso, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ..., como os relativos à utilização especial de medicamentos ou da sua ... 2 - O contrato é escrito e inclui ... 2 - Os titulares de uma licença que permita o exercício da ...és da concessão, oferta ou promessa de benefícios pecuniários ou em ...

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995

    ...íguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente ... a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias ...ção conjunta nos actos e contratos em que a mesma intervenha. 6 - Os ..., de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização ...

  • Acórdão nº 5255/11.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - As partes celebraram entre si um contrato-promessa de compra e venda que teve como objecto um bem imóvel. II - Porém, o contrato é originalmente nulo, porque, desde o início, existiu a impossibilidade legal de contratar a transacção do prédio (dada a situação de clandestinidade do bem imóvel prometido vender). III - Nestas circunstâncias, não ocorre abuso de direito, visto que não existe...

    ... se declare a nulidade do contrato-promessa de compra e venda de ... notário, da existência da licença de utilização; e com esta ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ...ções para a plena utilização e aplicação de sistemas ..., por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da ...-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ... da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da ... denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da ... se lê «licença de utilização» deve ler -se «autorização de ..., de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... prestados, através da utilização de telefone ou outro meio de ... encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, ... projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ... seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da ... onde esta se situa não ter licença de utilização, sem a qual não é ...

  • Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2012

    1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele,...

    ...), celebrou com o 1º Réu contrato promessa de compra e venda, pelo ..., na medida em que a licença de habitação era indispensável à ...ção da licença de utilização ou de construção, enquanto ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    ... da confirmação da utilização turística a título prévio;. e) E ... de sinal por força dos contratos" promessa. 24ª. O promotor é que s\xC3"...) também é anterior à licença de utilização turística n.º ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na ...ção de inatividade, com licença ilimitada ou na reserva; c) Dos ...a) A utilização de cartões nos quais se inscreva ...b) A promessa ou indução da produção de ...

  • Acórdão nº 0324422 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2004

    I - No contrato-promessa a mora é insuficiente para o imediato accionamento do regime sancionatório do sinal, sendo necessário ocorrer a transformação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808 do Código Civil, isto é, pela perda de interesse do credor, objectivamente apreciado, pela comunicação de um dos contraentes, de forma categórica, da intenção de não cumprir ou na sequênc

    ..., que se declare anulado o contrato promessa de compra e venda entre ... a este oficial público a licença de utilização ou de construção, ...

  • Acórdão nº 0334095 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2003

    Um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial é nulo se o local onde se encontra instalado o estabelecimento foi arrendado sem licença de utilização mas apenas com base em documento comprovativo de ela ter sido requerida.

    ...- autora e ré celebraram um contrato promessa de trespasse de ... de trespasse, por falta de licença de utilização; - circunstância ...

  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ... promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a ... Por falta de licença de utilização das lojas não foi ...