contrato promessa sem licença utilização

1283 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... CC e DD fazerem face aos encargos com a promessa de compra e venda e com a venda respectiva, ... os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na ...licença para ocupação de via pública, tendo este ... a pintura, a interdição da utilização da cozinha do 2o andar direito e da escada ...
  • Acórdão nº 1646/08.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Verificada a condição resolutiva do contrato-promessa acordada entre as partes (não obtenção de empréstimo bancário pela promitente-compradora), o contrato- promessa extingue-se, devendo os promitentes vendedores restituir à contraparte o sinal prestado. II. A tal não obsta a circunstância de à data da verificação da condição resolutiva a promitente-compradora se...

    ...um contrato-promessa de compra e venda mediante o qual os RR. ...ção da existência da respetiva licença de utilização); sempre com a condenação dos ...
  • Regulamento n.º 223/2021
    ... sua instalação na Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o ... as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para ...
  • Acórdão nº 96A003 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1996

    I - O artigo 334 do Código Civil dá-nos uma noção abstracta e puramente formal do abuso de direito, sem fornecer um critério material que ajude a solucionar o caso concreto. II - Ao fim e ao cabo, ele verifica-se, quando se exercitam posições jurídicas que contrariam os valores fundamentais do sistema, como a boa fé e a confiança. O instituto serve para criticar a própria lei, quer a legislada,...

    ... de direito invocar-se a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda, por falta do ... das assinaturas ou de certificação da licença de utilização do prédio. Seria o caso de o ...
  • Acórdão nº 96A003 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1996

    I - O artigo 334 do Código Civil dá-nos uma noção abstracta e puramente formal do abuso de direito, sem fornecer um critério material que ajude a solucionar o caso concreto. II - Ao fim e ao cabo, ele verifica-se, quando se exercitam posições jurídicas que contrariam os valores fundamentais do sistema, como a boa fé e a confiança. O instituto serve para criticar a própria lei, quer a legislada,...

    ... de direito invocar-se a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda, por falta do ... das assinaturas ou de certificação da licença de utilização do prédio. Seria o caso de o ...
  • Acórdão nº 01436/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária...

    ... na data em que, tendo sido celebrado o contrato"-promessa, se verificou a tradição para si do im\xC3"... implantada no terreno não dispor nem de licença de construção nem de licença de utilização, ...
  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ...: –que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em ...utilização do imóvel, pelo que nunca poderiam constituir ... do Lumiar, concelho de Lisboa, com a licença de construção n° 14/COPRAD/2002 emitida em ...
  • Regulamento n.º 448/2019
    ...Os contratos abrangidos pelo diploma legal supra mencionado ...ção dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A Entidade Gestora comunica à ..., comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 2336/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual,...

    ...ção da R., ante o seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e consequente resolução ... escritura de compra e venda por falta de licença de habitabilidade; - por isso, ante tal ...o alvará de licença de utilização em 09/11/2011 e marcada a realização da ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... pedidos: «a) Declarar resolvido o contrato" promessa de compra e venda identificado em “1.\xE2\x80"... de Vila Nova de Gaia, com alvará de licença de construção n.º 1313/08, emitido pela ... 8) E tinha alvará de utilização n.º 62/11. 9) O preço acordado para aquela ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ..., suspensão ou até à atribuição da licença de instalação do cartório por meio de ..., podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de ..., orçamento, gestão financeira e contratos públicos. 1 - O exercício da vida económica da ...ções erróneas ou enganosas; d) A promessa ou indução da produção de resultados; e) O ...
  • Edital n.º 607/2017
    ... Eco-Parque Empresarial de Estarreja; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com o Município ...; f) Empresas que privilegiem a utilização de produtos ou matérias-primas locais ou ... no prazo de 60 dias, celebrar o contrato-promessa de compra e venda, ou no prazo de 90 dias, ...ídas logo que seja emitida a competente licença de utilização) sendo que a requerimento do ...
  • Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

    ... tributo, não se pode reconhecer ao contrato-promessa de arrendamento celebrado entre a ... com base, simplesmente, na falta de uma licença de utilização — sendo esta um elemento ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

    ...contrato-promessa mediante o qual a requerente se obrigara ... propriedade horizontal e a emissão da licença de utilização» (nº 1 do art. 3º do ...
  • Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

    ... no incumprimento pela insolvente de contratos-promessa de compra e venda com ela celebrados e ... dezoito meses a contar da concessão da licença de construção a ser emitida pela “Câmara ... os credores A e M tinha licença de utilização emitida e a escritura pública não foi outorgada ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... foi celebrado entre Autor e o 1.º Réu contrato denominado de trespasse tendo por objecto um ... que o mesmo não era titular de qualquer licença ou alvará que permitisse a sua laboração, não ... que o alvará ou licença de utilização é obrigatória para os estabelecimentos de .../97 de 4/7 qualquer contrato ou contrato promessa de transmissão de estabelecimento de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... 10.º [..] 1 - Na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente subsecção, ... ao mercado 1 - Sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação pública que ...ção, efetua-se sem a apresentação de licença ou de autorização administrativa. 2 - O ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O ...
  • Acórdão nº 7715/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O art. 1.º do DL 281/99, de 26 de Julho, na sua redacção actual, impõe a prova, na transmissão da propriedade de prédios urbanos, não apenas da existência da autorização de utilização, mas ainda que as alterações que o imóvel tenha sofrido estejam devidamente enquadradas nessa autorização de utilização. (Sumário do Relator)

    ... da existência da autorização de utilização, mas ainda que as alterações que o imóvel ... providenciar pela alteração da licença de utilização, mesmo que tais obras não ... necessário à celebração do contrato prometido – no caso, através do recurso à ...., demandou (…), com base num contrato promessa relativamente ao qual foi prestado um sinal de ...
  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ..., alegou que celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e ...constatou que o local não tem licença de utilização, padecendo o imóvel de vários ..., quando a Autora assinou o contrato (promessa[2]) em Maio de 2008 com a R., esta situação ...
  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má...

    ... se declare a Execução Específica do Contrato Promessa de Compra e Venda invocado, emitindo o ... mesmo na matriz, solicitaram emissão de licença de habitação, a qual foi concedida, contrataram ..., a título de indemnização pela utilização/detenção do imóvel, desde essa data; d) ...
  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem...

    ... o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus ...licença de habitabilidade, mantendo informados os ... A e L, com os quais celebrou contrato-promessa em 16 de Janeiro de 2014, negócio que acabou por ... 2014, relativo à Autorização de Utilização nº 53/14, que estabelecia os condicionamentos do ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... património tem em vista a correta utilização do património municipal pelos diversos serviços ... do prédio e envolvente; i) Cópia da licença de utilização/habitação ou construção; j) ..., registo e arquivamento dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda de imóveis 1 - Os ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação O ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... dos Oponentes, tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... a seu favor e da inexistência de licença de ocupação devidamente atualizada; 15ª- E ...1022º do CCiv.); a utilização para o fim a que se destina, tendo em conta a ...
  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ...ção com os RR., em 01/04/2009, de um contrato – intitulado “Contrato de Cessão de ...Promessa de Trespasse”, correspondendo esta (a promessa) ... sob o artigo n.º …, e com alvará de licença de utilização n.º…, emitido em … pela ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... os impedimentos jurídicos à utilização dos solos ou de outros recursos que, à partida, ... para controlar a as autorizações, licenças, pareceres e comunicações prévias por que a ...ção pode e deve qualificar-se como promessa de contrato em favor de terceiros: «Como, na ...

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