contrato modelo mutuo
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Acórdão nº 1098/07.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I – O contrato de mútuo é nulo, nos termos do art.º 7º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, se não for entregue um exemplar do mesmo ao mutuário no momento da assinatura. II – Essa nulidade não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocado pelo consumidor. III – O pagamento das prestações durante um largo período de vigência do contrato não impede a...
... veículo automóvel da marca MITSUBISHI, modelo PAJERO SPORT 2.5 TD, com a matricula 00-00-OV, ... JAZZ, com a matrícula 00-00-SV, por contrato constante de título particular datado de 1 de ... ” na sentença recorrida, o contrato de mútuo dos autos não é nulo; 2ª - O contrato de ... -
Regulamento n.º 574/2022
... A última alteração ao seu modelo organizacional ... Com a revisão do atual ... ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ... Confiança e respeito mútuo; ... Reserva da intimidade da vida privada; ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... que tal crédito se baseia em contratos de mútuo celebrados entre 2003 e 2005, pelo que os mesmos ... que: "As partes declaram aceita o contrato, nos termos exarados." 6. Em 5-1-17 os ... que tradicionalmente termos seguido um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
... ência, ainda que informal, bem como o modelo de ... negócio ou as características da ... normativo e é formalizada através de contrato escrito ... 7 — Sempre que subcontratem ... Sistema Integrado de crédito agrícola mútuo ... CAPÍTULO I ... Dever de controlo ... Artigo ...
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Despacho n.º 5775/2023
... contrato (termo de aceitação contratual de alojamento) e ... CAPÍTULO IV ... Modelo de Organização e Gestão das Residências ... atitudes positivas no sentido do respeito mútuo ...
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Aviso n.º 13835/2023
... no Anexo I se não especificado no seu contrato de trabalho, ... relativa à tomada de ... e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas ... 3 — Aquela declaração, que respeita o modelo constante do Anexo II, é entregue ao respetivo ...
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Acórdão nº 1119/09.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte do activo da empresa individual do sujeito passivo, ou que estivessem afectos às actividades empresariais por ele desenvolvidas, em consagração do princípio da autonomia ou separação patrimonial...
... garantia, sendo as garantias escrituras de Mutuo com Hipoteca, procurações com poderes ... consulta ao sistema informático, anexo J/Modelo 10 verifica-se que o sujeito passivo, obteve os ... ao seu pai, tanto mais celebrou um contrato de comodato em 18-12-2005 (XXXIX.B.11) para ... -
Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... entrega de exemplar, ao consumidor, do contrato de crédito, é causa de nulidade mista ou ... com aquela firma, e o contrato de mútuo, nº ……, da lavra do exequente, que acabou ... : nesta hipótese, o recurso integra-se no modelo de recurso de reponderação[2] ... No direito ...
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Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... entrega de exemplar, ao consumidor, do contrato de crédito, é causa de nulidade mista ou ... com aquela firma, e o contrato de mútuo, nº ……, da lavra do exequente, que acabou ... : nesta hipótese, o recurso integra-se no modelo de recurso de reponderação[2] ... No direito ...
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Aviso n.º 2216/2023
... -se através da celebração de um contrato de ... estágio de formação prática em ... formidade com o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento que ... a) Mútuo acordo; ... b) Denúncia por qualquer das partes; ...
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Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...
... , e existirá nos próximos anos, um mútuo bancário pela aquisição da casa de morada de ... 48 prestações mensais, a coberto de um Contrato, celebrado entre as partes, em 14 de setembro de ... modelo – associado, em grande medida, ao divórcio ... -
Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
I – Na interpretação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito ao consumo, deve ter-se em especial atenção que está em causa a protecção do consumidor, pelo que tal norma deve ser interpretada valorizando-se especialmente os elementos teleológico e sistemático. II – Assim, o referido...
... …, sito em Vila …, este celebrou um contrato" de mútuo com a Exequente, entregando ainda um ve\xC3" ... além de que alude inequivocamente a esse modelo de separação, referindo expressamente ... -
Acórdão nº 76651/18.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 – Ao prescrever-se na al. d) do artigo 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o legislador pretendeu afastar a possibilidade de serem inseridas cláusulas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, tal configuraria, então, uma alteração contratual que se...
... alegou que os litigantes celebraram um contrato de crédito Cartão Jumbo, que possibilita aos ... , uma alteração do contrato, não haveria mútuo consenso quanto ao conteúdo das cláusulas ... essas condições, mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhes é apresentado, não sendo ... -
Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... de adesão do concessionário a um modelo estereotipado pelo concedente para todos os seus ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... -
Despacho n.º 8061/2022
... não pode exceder, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo ... as renovações ... ável, um relatório final com o seguinte modelo: ... i) Enquadramento; ... ii) Síntese dos ... e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; ... f) ...
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Regulamento n.º 947/2021
... com a celebração do contrato de bolsa em questão, incluindo as eventuais ... que obedecerá ao modelo correspondente ao Anexo 1 ao presente ... d) A revogação por mútuo acordo; ... e) A superveniência de conhecimentos ...
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Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
... e ao contrário do que consta do prévio contrato promessa de partilha ... A necessidade de ... ónio foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, por decisão de 4 de Janeiro de ... ículo automóvel da marca “CHEVROLET”, modelo “CORVETE” com o valor atribuído de € ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... contratar trabalhadores na modalidade de contrato por tempo indeterminado, contrato a termo ou ... jurídicas, nomeadamente as laborais, de mútuo, de empreitada, de locação, de locação ... : a) Última Declaração de Rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... Artigo 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às ... duradoura que constitui um verdadeiro modelo de família, em ... que existe entre os ... de verificar o mútuo consentimento dos candidatos à união estável e ...
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Despacho n.º 12394/2023
... de Conhecimento e de Compromisso, conforme modelo Anexo (Anexo I), que atesta a tomada de ... um comportamento regido pelo respeito mútuo e a cordialidade. 2 — Os membros da ... interesse direto no procedimento, ato ou contrato; c ) Quando tenha havido lugar ao recebimento de ...
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Deliberação n.º 12/2023 de 7 de julho de 2023
... que lhes for atribuído, de acordo com o modelo anexo ao presente código. Artigo 13.º Convites ... , correção, urbanidade e respeito mútuo 1 - Cada trabalhador/a assume o compromisso de ... ças recorrentes de não renovação do contrato; e) estabelecer sistematicamente objetivos ...
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra Ana ... O A. alegou, em síntese, que ... um contrato de mútuo, mediante o qual o A. emprestou à R. a quantia ... num contrato de adesão, ou seja, num modelo normativo convencional imposto por um dos ... -
Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... contrato de trabalho; a declaração de que o seu contrato ... intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado.” ... 26.ª) ... reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de ...
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Regulamento n.º 493/2023
... a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas; ... modelo ... próprio disponível na Unidade de Recursos ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ... ou privado da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... um apoio específico, fixado através de contrato-programa a celebrar ... com o departamento do ... por mútuo acordo, das condições ou do prazo da servidão ... clubes/equipas e o modelo competitivo obrigue a deslocações de ...