Aviso n.º 2216/2023
| Data de publicação | 31 Janeiro 2023 |
| Data | 05 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 22 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 442
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 2216/2023
Sumário: Projeto do Regulamento de Estágios do Município de Palmela.
Projeto de Regulamento de Estágios do Município de Palmela
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público
que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 21 de dezembro
de 2022 e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autar-
quias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se
submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do
texto integral no Diário da República — 2.ª série, o Projeto de Regulamento de Estágios do Muni-
cípio de Palmela, cujo texto se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município
www.cm-palmela.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente
projeto, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, dirigidas à Câmara Municipal, via correio
normal (Largo do Município 2954 -001 Palmela) ou via correio eletrónico: geral@cm-palmela.pt.
5 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Nota justificativa
É reconhecida a preocupação por parte dos estabelecimentos de ensino superior e intermédio
em promover uma maior articulação entre a saída do sistema educativo e o contacto com o mundo
do trabalho, no sentido de proporcionar aprendizagem e aquisição de experiência em contexto
profissional, e assim facilitar a inserção na vida ativa.
O estágio é um processo de vivência prático -pedagógica cujas vantagens são a aproximação
de alunas/os e recém -formadas/os à realidade profissional e organizacional, bem como o desen-
volvimento de competências essenciais sobretudo a dois níveis: competências técnicas e compe-
tências comportamentais. Através do estágio dá -se a oportunidade a estagiárias/os de aplicarem os
conhecimentos teóricos e técnicos apreendidos em sede de plano curricular da respetiva formação,
estabelecendo contacto direto com situações reais de trabalho, com o funcionamento dos serviços
e respetivas atividades profissionais relacionadas com a área de formação específica.
O Município de Palmela consciente da importância do intercâmbio, da partilha efetiva do conhe-
cimento e da colaboração na formação e qualificação de futuros profissionais, tem respondido de
forma positiva à crescente procura por parte de jovens e estabelecimentos de ensino, possibilitando
a realização de estágios em áreas de trabalho diversificadas.
A colaboração da autarquia neste processo traduz -se num compromisso de responsabilidade
social para com a comunidade e tem como objetivo fomentar a aproximação de estudantes esta-
giárias/os ao mundo do trabalho, potenciando o desenvolvimento de competências e aptidões,
ampliando e aplicando na prática os conhecimentos e técnicas adquiridas ao longo da formação.
Este processo é assumido como uma experiência formativa direcionada para a aplicação dos
conhecimentos teóricos e aquisição de competências funcionais e comportamentais, constituindo-
-se estas como fatores determinantes para o futuro desempenho de uma atividade profissional.
Por seu turno, o município acede, assim, ao know -how académico que constitui uma mais -valia no
incremento e atualização do conhecimento e da informação.
É neste âmbito que o Município, atento às necessidades de capacitação de alunas/os e recém-
-formadas/os, e na perspetiva da promoção do desenvolvimento e valorização socioprofissional
através da aprendizagem em contexto real de trabalho, pretende com este regulamento a normati-
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