contrato modelo mutuo
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Acórdão nº 08A2924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... o acordo escrito junto a fls. 10 a 12 (contrato de mútuo n.º 672739), acordo esse que tinha por ... veículo automóvel da marca Mitsubishi, modelo L200 2.5 Strakar, com a matrícula 00-00-PA. Nos ... -
Acórdão nº 08A1992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... o vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... veículo automóvel de marca Mitsubishi, modelo Canter, com a matrícula 00-00-GL; 3 - O R apôs ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ... O mútuo acordo entre as partes acerca da extinção pode ...
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Edital n.º 1825/2023
... por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço ... a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas; ... chimento do modelo próprio disponível na Secção de Recursos ...
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Regulamento n.º 144/2023
... um vínculo de emprego público por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço, ... a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas; ... enchimento de modelo próprio disponível na Divisão de Gestão de ...
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Acórdão nº 17/16.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... - para liquidação de um mútuo contraído por CC, sua filha, entretanto falecida ... a pagar), a título de cumprimento de um contrato de seguro do ramo vida, celebrado entre a Ré e ... contêm inúmeras cláusulas atípicas ao modelo clássico do contrato de seguro ... O ... -
Parecer n.º 18/2017
... dos enfermeiros sujeitos ao regime de contrato individual de trabalho em apenas duas categorias, ... especial de enfermagem, implementando um modelo de referência em todo o SNS, independentemente ... do sistema e sustentam o reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de ...
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Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...
... /Exequente, em 22 de Dezembro de 2003, um contrato de venda a prestações de um veículo ... modelo C 220, matrícula VU, conforme documento que é ... sob a forma de deferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... a apresentação de requerimento em modelo próprio, aprovado por despacho do membro do ... conservatória do registo predial ou do contrato de arrendamento das novas instalações ou de ... alteração ao contrato é efetuada por mútuo" consentimento e assinada pelas partes. Artigo 25.\xC2" ...
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Portaria n.º 450/2023
... SECÇÃO III Intervenção Artigo 11.º Modelo de intervenção de referência 1 — A ... ça e segurança baseado no respeito mútuo; ... N.º 246 22 de dezembro de 2023 ... fica obrigada à celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças e ...
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Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...
... , por documento particular, um “contrato-promessa de partilha de bens comuns”, do qual ... a P ... as sociedades elaborem um mútuo ... Assim, M) Não deve ser admitida por ilegal ... dois Um veículo automóvel da marca ... , modelo ... com o valor atribuído de € 13.000,00 ... -
Decreto-Lei n.º 230/95, de 12 de Setembro de 1995
... o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, visa ... óprios considerados insuficientes, sendo o modelo jurídico cooperativo resultante do regime ... nelas desempenhar funções ao abrigo de contrato de trabalho subordinado ou autónomo: a) Os ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles ... vincendos relativo às prestações do mútuo hipotecário e o dano da privação de uso ... -se apenas um anexo onde se estabelece o modelo de formulário para os autores de projeto, sendo ... -
Acórdão nº 397/11.7TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1. O artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro nas condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador...
... não cumpriu o contrato de seguro celebrado consigo, ao não o ter ... , que, em relação àquele contrato de mútuo é terceiro, e está de boa-fé ... 20. É que, ... ligeiro de passageiros da marca Audi, modelo A4) e do fornecedor (“(…).”), o valor do ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que ... venha ser ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
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Decreto n.º 5/2020
... com base na igualdade e no benefício mútuo" é um elemento importante na promoção de relaç\xC3" ... conta sempre que tal não decorra nem do contrato, nem de quaisquer transações entre as partes ou ... apresentou ao comprador como amostra ou modelo; d) Forem embaladas ou acondicionadas na forma ...
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Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos
... elaborado o documento intitulado “Acordo mútuo de rescisão de serviços”, que aqui se dá por ... 10/81 de 30/09/2013 por rescisão do contrato por mútuo acordo”– cfr. nota de crédito de ... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, a que se referem os artigos 117.° e 120.° ... -
Decreto-Lei n.º 71/2019
... , considerou-se pertinente replicar o mesmo modelo no setor empresarial do Estado, tanto mais que ... do sistema e sustentam o reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ...
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Relatório n.º 13/2016
... óvel, e uma terceira relacionada com o modelo" contratual de cedência dos direitos de transmiss\xC3" ... de uma área geográfica definida no contrato, impedindo-os assim de concorrer com outros ... - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL (CA) e pelo Deutsche Bank Aktiengesellschaft ...
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Aviso n.º 9467/2023
... mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... ou contrato de direito público ou privado, nos seguintes ... ses, conforme modelo adotado, nos procedimentos em que intervenham ...
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Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...
... ão: “a) Seja declarada a anulação do contrato de venda de acções celebrado entre o autor, na ... regra de conduta e exigência de respeito mútuo, e como interdição de enganar outrem ou de agir ... A Autora propõe um modelo em que a indemnização punitiva seja dividida em ... -
Acórdão nº 5331/09.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
... para garantia do cumprimento de um contrato de financiamento para aquisição de uma viatura ... , de matrícula 99-BE-27, marca Mercedes, modelo" E-270, cuja cópia do contrato de financiamento n\xC3" ... mútuo] e do montante em dívida”; - este concreto ...
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Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, ... ) no sentido da cessação do contrato por mútuo acordo com base na extinção do posto de ... , porque a declaração feita pela ré no modelo RP 5044 – DSS [de que tina despedido o autor ... -
Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...
... ço de 2004, sido decretado o divórcio por mútuo consentimento, seguindo-se o inventário para ... Um veículo automóvel, de marca ... , modelo ... , ligeiro, de passageiros, de cor ... , com a ... (então Banco 4 ... , S.A.) em virtude de contrato de mútuo com hipoteca titulado por escritura ...