contrato modelo mutuo
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Acórdão nº 2490/12.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
1. Não é válida a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. 2. As partes têm de atender aos limites da lei ao...
... íntese, que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição a crédito, com ... , foi oportunamente resolvido o contrato de mútuo ... Concluiu pedindo a apreensão do veículo ... , de um veículo automóvel de marca Kia, modelo Picanto Diesel, com a matrícula 00-FA-00, tendo ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo ... Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ... ou de ... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ...
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Acórdão nº 32/14.1PEAMD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2015
I - O recorrente foi condenado pela autoria de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º do Código Penal, com a agravante do artigo 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão. II - Pressuposto material de aplicação do regime da atenuação especial da pena do artigo 72.º do CP, arquitetado como válvula de segurança do...
... a quantia de € 500 para amortizar o mútuo ... 3. O que adquiriu, passando a explorar tal ... 38 Smith & Wesson, marca Smith & Wesson, modelo .38 Double Action 4th model, com o número de ... último, entre os motivos invocados – contrato de mútuo não cumprido e o emprego de ... -
Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...
... , fazê-los refletir na sua declaração modelo 22 relativa ao ano respetivo, o que a recorrente ... de Setembro de 2007 foi celebrado um «CONTRATO DE ORGANIZAÇÃO, MONTAGEM, COLOCAÇÃO, GARANTIA ... a) entregou uma fotocópia do CONTRATO DE MÚTUO celebrado, em 10-12-2007 entre B. – B., SA, ... -
Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
... o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus ... por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, celebrada na Conservatória do ... já não consta da “Declaração”, “Modelo" 1”, apresentada nas Finanças para regularizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... de adesão do concessionário a um modelo estereotipado pelo concedente para todos os seus ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... -
Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas nos embargos à execução, existindo factos controversos relevantes segundo as várias soluções plausíveis, sendo estes e os respectivos meios de prova de apreciação e de valoração livres, não se baseando a decisão de facto em prova plena, o estado dos autos não permitia, sem mais, isto é, sem a sua produção e discussão...
... livrança; assenta a mesma num pretenso contrato elaborado e redigido pela exequente, que definiu ... branco, a qual está unida ao contrato de mutuo, e da qual faz parte integrante, sendo que, na ... veículo automóvel de marca MITSUBISHI, modelo L 200, matricula XX, no montante global de ... -
Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...
... da casa e logradouro objeto do contrato de compra e venda de ações livre e ónus ou ... , veio o credor Caixa de Crédito Agrícola Mútuo deduzir contestação, onde alega em síntese ... idênticos aos constantes do modelo de contrato de comodato que se junta como anexo ... -
Regulamento n.º 1327/2023
... não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações ... é atribuída, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias, com a ... ública, 2.ª série PARTE E ANEXO II Modelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... um apoio específico, fixado através de contrato-programa a celebrar ... com o departamento do ... por mútuo acordo, das condições ou do prazo da servidão ... clubes/equipas e o modelo competitivo obrigue a deslocações de ...
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Acórdão nº 3472/08.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... C ... , baseados (como título) num contrato de mútuo (incumprido pelos últimos, na ... negocial trouxe muitas variantes a este modelo. É muito comum que a subscrição do contrato ...
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Aviso n.º 21090/2023
... uma conduta norteada pelo respeito mútuo, pela cordialidade e pela partilha de ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado nos seguintes ... a alterar aquando da publicação no novo modelo que vier a ser definido por Portaria dos membros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ... e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - (euro) 280 ... § 1.º O ... se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja ...
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... contrato de trabalho; a declaração de que o seu contrato ... intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado.” ... 26.ª) ... reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de ...
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Regulamento n.º 445/2017
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da Internet da ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ...
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Regulamento n.º 91/2018
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da Internet da ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ...
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Acórdão nº 1833/17.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... por parte do mutuário, o referido contrato cessou automaticamente, deixando, assim, a ... áusulas contratuais gerais do contrato de mútuo; o contrato de mútuo é nulo; a obrigação ... ção de um veículo automóvel Marca e Modelo Seat Ibiza, matrícula …-DF-…, pelo preço de ...
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Portaria n.º 212/2021
... em regime de tempo integral, com contrato com duração não inferior a um ano, que sejam ... letivo seguinte; c) Por revogação por mútuo acordo, a todo o tempo; d) Por decisão da ... aproveitamento dos estudantes Artigo 66.º Modelo educativo 1 - Na Universidade é adotado um ...
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Edital n.º 1969-A/2023
... ões públicas ou técnicas a integrar no contrato e a cumprir pelos arrematantes. g ) Outros ... 2 — O modelo de edital e anúncios deve ser elaborado por ... de instituição bancária, contrato de mútuo com hipoteca, tendo por objeto a aquisição ...
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Acórdão nº 4423/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
I - A declaração de nulidade do contrato implica também a declaração dos seus efeitos, mantendo-se dentro do âmbito dos poderes cognitivos do tribunal a declaração da restituição do prestado. II - A consagração do princípio do pedido não pode paralisar a declaração de restituição do prestado, por efeito do disposto no artigo 289º, n.º 1, do Código Civil. III - A anulação da decisão da 1ª Instâ
... tais despesas, alegando que não existe contrato assinado entre ambas, Autora e Ré ... Alega ... pela Recorrida assenta num alegado mútuo que não foi demonstrado e/ou, subsidiariamente ... O nosso atual modelo de processo civil, assente no primado do direito ... -
Regulamento n.º 224/2023
... áreas de interesse mútuo. Tais ações promovem a criação de novas redes ... com a IP, quer esse vínculo laboral ou contrato de ... bolsa haja sido estabelecido no âmbito do ... a data de início do projeto, através de modelo ... disponibilizado pela FCT na sua página, no ...
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Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
... atividade e que esteja vinculado por contrato de trabalho e ao motorista independente, o regime ... seu modelo de negócio e à sua frota, acolhendo-se a ... ão signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da European Cooperation for ...
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Aviso n.º 20551/2020
... das seguintes formas: a) Revogação por mútuo acordo; b) Denúncia por uma das partes, ... empresa em nome individual e passaram ao modelo de sociedade por quotas, desde que uma das quotas ... da sua liquidação, e desde que o contrato se encontre titulado pela empresa e enquadrado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Modelo de gestão de tesouraria ... Artigo 43.º Unidade ... Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ...
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... ário do que sucede, como vimos, num contrato de mútuo, razão pela qual não ... evidenciam ... do Porto, 2005”, págs. 3 a 7). O modelo de “cash-pooling” consta da convenção ...