contrato modelo mutuo
2262 resultados para contrato modelo mutuo
-
Acórdão nº 934/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
I – Da interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do...
... - que seja reconhecida a resolução do contrato celebrado entre as partes, - a condenação do ... ção do veículo automóvel da marca Ford, modelo Focus 3/5P, com a matricula ... , - e o ... No contrato de mútuo", tendo por finalidade o financiamento de aquisiç\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... período de férias deve ser feita, por mútuo a co rdo, e ntre o traba lha do r e o ... no número anteri or constarão de ficha modelo aprovada, registados e assinados pelo médico e ...
-
Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
... contrato promessa de compra e venda de imóvel, sujeito à ... ção, integrando a sua realização o modelo a seguir (preferencialmente) em cada processo ... ficar dependente da obtenção de um mútuo pelo promitente-adquirente e, diligenciando este ...
-
Acórdão nº 7951/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
Desconhecendo o Tribunal o que esteve na origem do hematoma do cerebelo que causou a morte do segurado, nem tampouco se à data da celebração do contrato, o mesmo já padecia de insuficiência mitral, terá que ser a questão agora resolvida contra a seguradora, por consubstanciar uma excepção peremptória.
... peticionou a exclusão das cláusulas do contrato, referentes ao estado de saúde de (…) por ... à aquisição do veículo de marca BMW, modelo 320D, de matrícula 26-(…)-75. E na mesma data ... o pagamento do capital em dívida no mútuo para com o Banco (…), SA à data do falecimento ... -
Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
... por ele no âmbito e por causa do contrato de crédito a que o C ... atribuiu o nº ... , é ... modelo GT-TDI do ano de 2002. Contactou, então, R ... , a ... fundamenta a existência do contrato de mútuo ... E inexistindo contrato de compra e venda, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , para breve, a implementação de um novo modelo de licenças de gestão de resíduos de ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... Accreditation Forum) de reconhecimento mútuo". 4 - Enquanto entidade responsável pela regulaç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
... visa dotar as caixas de crédito agrícola mútuo de um novo regime jurídico, justificado pela ... seu objecto, aconselha a adopção de um modelo organizativo assente na particular ponderação ... nelas desempenhar funções ao abrigo de contrato de trabalho subordinado ou autónomo: a) Os ...
-
Acórdão nº 7154/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
1. O funcionamento das regras constantes dos artigos 374º,1 e 376º,1 CC, no sentido de se considerar que o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sofre um desvio quando estamos perante um contrato de adesão. 2. Num contrato de adesão os particulares são apenas livres de aderir ao...
... M., celebraram no dia 04.09.2001 um contrato de mútuo com hipoteca por força de um ... são apenas livres de aderir ao modelo que lhes é proposto, ou de o rejeitar, não ... -
Acórdão nº 4472/18.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2020
... a obrigação cambiária, tendo o contrato atingido o seu termos, pelo que a primeira não ... os termos em que estava a ser feito o mútuo; celebrou um negócio usurário; as cláusulas ... 7.000,00€; Bem Financiado Moto; Marca e Modelo Yamaha Moto 4; Matrícula ... ; Declaro que, por ...
-
Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado e aprovado pela Entidade Gestora, que ... outro meio de compensação acordada por mútuo acordo entre as partes envolvidas; c) Em caso de ...
-
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... a uma viatura de um determinado modelo em concreto (ex. série 5). A mesma apenas lhe ... às cessações do contrato de trabalho por mútuo acordo, refere-se a um período superior a 90 ... -
Aviso n.º 23324/2022
... mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... ou contrato de direito público ou privado nos seguintes ... interesses conforme modelo adotado, a alterar aquando da publicação no ...
-
Aviso n.º 4533/2023
... mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... ou contrato de direito público ou privado nos seguintes ... interesses conforme modelo adotado, a alterar aquando da publicação no ...
-
Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...
... de indemnização por cessação do seu contrato de trabalho, cessação que também ocorreu após ... julgado, após convolação dos autos para mútuo consentimento ... c) Ao contrário do que o ... relativo ao direito de preferência um modelo" útil para verificar quando estaremos perante um \xC2" ... -
Regulamento n.º 585/2017
... Municipal de Odivelas; 2 - O formulário e modelo de Declaração encontram-se disponíveis na ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... arrendamento apoiado pode ser revogado por mútuo acordo das partes, por escrito, a todo tempo ...
-
Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... ção industrial e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo estimado de 2 anos ... rescindir a relação contratual por mútuo acordo. Nestes termos, as partes acordam o ... -
Relatório n.º 8/2022
... condenada a concertação de preços entre Modelo Con- ... tinente Hipermercados, S. A. (Modelo ... Grupo Blueotter, a AdC identificou que o Contrato Preliminar de Compra e Venda ... estabelecia ... Agrícola Mutuo ... 09/09/2019 350 000,00 350 000,00 ...
-
Lei n.º 82/2023
... - turação do SNS, através da adoção de modelo de organização e funcionamento em unidades ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
-
Acórdão nº 0320 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Maio de 2003
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... com a EPAL um acordo revogatório do contrato de trabalho, nos termos que constam do documento ... a cabo pela EPAL, como flui do impresso modelo 346 da Imprensa Nacional, onde como motivo da ... : "cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo por redução de efectivos" ... - A ... -
Acórdão nº 0320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... com a EPAL um acordo revogatório do contrato de trabalho, nos termos que constam do documento ... a cabo pela EPAL, como flui do impresso modelo 346 da Imprensa Nacional, onde como motivo da ... : "cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo por redução de efectivos" ... - A ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... contrato de trabalho a termo certo ou incerto ... No ... de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em ... especial entre docentes, alunos, ... ógica específicas que, no âmbito do modelo ... de apoio educativo da unidade orgânica, ...
-
Acórdão nº 5517/18.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I – Exigindo o art. 14.º, n.º 4, do DLei 227/12, de 25-10, que as comunicações sejam feitas, no âmbito do PERSI, em suporte duradouro, a demonstração do envio de tais comunicações pode ser efetuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova da remessa e entrega ao destinatário das respetivas cartas através de qualquer meio de prova. II – Se o executado foi mudando,...
... sendo a sua aquando da celebração do contrato de mútuo que subjaz à livrança exequenda ... e que está acompanhada do respectivo modelo constante do Anexo II a esse diploma, para a ... -
Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...
... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... , ainda, com a ré CC, S.A., um contrato de mútuo ou empréstimo, em que, esta declarou mutuar ou ... e preponderância no mercado, superam o modelo tradicional de proposta-aceitação, em que as ... -
Despacho n.º 8230-A/2017
... º 51/2017, de 2 de fevereiro, estabelece o modelo de governação próprio do FEAC e a ... de Inclusão Social e Emprego, um contrato de delegação de competências com o ... O presente protocolo cessa por: a) Mútuo acordo dos outorgantes, o qual deve revestir a ...
-
Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... nos anos de 2011 e 2012, ao abrigo do contrato de centralização de tesouraria celebrado entre ... como contrato de depósito e nunca como um mútuo; 16.ª A qualificação das transferências de ... modelo de clareza ... Porém, a verdade é que da ...