contrato modelo mutuo
2676 resultados para contrato modelo mutuo
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Portaria n.º 70/2021
... Pretende-se criar um modelo de atividades e serviços centrados em facilitar ... Artigo 24.º Contrato de prestação de serviços 1 - No ato de ... alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelos outorgantes ...
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Acórdão nº 889/18.7T8EPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes. II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte...
... da dívida assumida pela locatária), um contrato de aluguer de veículo sem condutor ... Nos ... por decurso do prazo, revogação por mútuo acordo, denuncia ou resolução, o locatário ... locatária o gozo do veículo marca ... , modelo ... , com a matrícula ... -NC- ... 6. O ... -
Parecer n.º 2/2016
... na auditoria orientada à execução do contrato-programa celebrado com a Associação União ... tem estado dependente da conclusão do modelo macro econométrico, de natureza estrutural de ... pelo GR resultam de cinco contratos de mútuo e de dois contratos de suprimentos, celebrados em ...
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Aviso n.º 7814/2023
... sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... que influencie a decisão final, conforme modelo a definir por portaria ... dos membros Governo ... vigência de contrato que estabeleça relação jurídica de emprego ...
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Regulamento n.º 819/2023
... sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ... que influencie a decisão final, conforme modelo a definir por Portaria ... dos membros do Governo ... vigência de contrato que estabeleça relação jurídica de emprego ...
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Acórdão nº 306/10.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I – A decisão sobre a admissibilidade do uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação depende do respeito, ou não, pelos pressupostos legalmente estabelecidos quanto ao exercício dos seus poderes: a utilização de presunções não pode ofender normal legal, ser ilógica ou partir de factos não provados. II – A exigência de comunicação deve ser cumprida na íntegra, devendo ser...
... , exerceu o autor o direito de accionar o contrato de seguro para, assim, obter o pagamento do al em dívida referente ao mútuo, responsabilidade que a ré recusa assumir, ... que a ré lhes apresentou, aderindo a esse modelo, não o tendo discutido nem estipulado qualquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 5.º Modelo R da Informação Empresarial Simplificada ... ção do princípio do reconhecimento mútuo ... Artigo 95.º Categorias dos aparelhos e ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão ... 9 - Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 02782/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O artigo 46.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), objetivamente, supõe, na sua previsão normativa, as situações de não existirem dúvidas sobre a realidade do imóvel construído e da respetiva responsabilidade/autoria a cargo do sujeito passivo (de IRS). II - O legislador entendeu ser apropriado facultar uma, específica, fórmula de cálculo, do valor de
... que celebrou com o B…………, S.A., contrato de mútuo no montante de EUR 135.000,00, ... base nos valores indicados na declaração modelo 3 de IRS, do ano de 2014, sendo ela ... -
Aviso n.º 14412/2020
... humanos e financeiros; d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato ... através da elaboração do seu modelo de organização e regulamentos internos. 2 - A ... ; c) Cultivar a cidadania e o respeito mútuo para com os seus colegas, os docentes e demais ...
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Decreto-Lei n.º 115/2015
... Artigo 8.º ... Reconhecimento mútuo e livre prestação de serviços ... ou direito ... 2 — O requerimento é formalizado em modelo próprio, ... a aprovar por portaria do membro do ... b) Celebrar contrato de seguro que cubra os aciden- ... tes pessoais ...
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Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
... resolveu o contrato de crédito 80002993…a 03.01.2012, em virtude ... à aquisição de uma viatura Marca Opel, modelo Corsa C, com a matrícula …-AI-08 ... 5. Tal ... O valor da prestação nos contratos de mútuo como os que estão na base da subscrição da ...
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Edital n.º 1927-A/2023
... a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como a definição da entidade responsável ... pelo Município com base na revisão, por mútuo acordo, das condições contratuais, havendo ... ência de conflito de interesses segue modelo ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A ... , pedindo que ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ... cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse ... -
Acórdão nº 5046/16.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
I – É comum que a subscrição de uma livrança em branco garanta a satisfação de um direito de crédito, facultando ao credor o acesso a uma ação executiva na hipótese de incumprimento da respetiva obrigação, sendo a livrança preenchida de acordo com o que tiver sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade...
... ça dada à execução tem por base o contrato de crédito nº ... , que visou a aquisição de ... - Celebrou com a embargante um contrato de mútuo, no montante total de €26.615,76, que esta se ... a aquisição da viatura de marca Audi, modelo A8, com a matrícula ... 6. O pagamento das ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria ... que venha ser ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa ... e do Programme Agreement ... 11 — ... Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ...
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Relatório n.º 7/2022
... modelo digital subordinada ao tema “O papel das ... Não identificação do gestor do contrato ... Noutras situações, as próprias entidades ... Mútuo (5,4 milhões de euros), esta última no contexto ...
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Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
-As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização
... uma vez que a obrigação corporizada no contrato exequendo foi objecto de novação, por efeitos ... dois títulos (plano de recuperação e mútuo novado) para o mesmo direito de crédito, ... que tradicionalmente termos seguido um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão ... -
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... designado «Regulamento do Reconhecimento Mútuo», competindo às Contrastarias assegurar o seu ... simplificada, quando a mesma seja exigida, modelo 22 ou modelo 3 da AT, consoante a natureza ... g) Certidão do ato ou contrato que confirma a posse ou legítima ocupação do ...
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Regulamento n.º 639/2016
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... demais utilizadores, promovendo o respeito mútuo", a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educa\xC3" ...
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Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... concluiu nos seguintes termos: “A - O contrato de suprimento é insusceptível de “ser ... contratos de suprimento e os contratos de mútuo equiparáveis, muito especialmente no que ... quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22 o montante de 9.013.085,38 Euro em resultado ... -
Acórdão nº 3699/08.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2012
1. A resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição daquele bem, demonstrada a existência de colaboração prévia e exclusiva entre o fornecedor e o financiador. 2. Tal acordo prévio e exclusivo emerge, quer da circunstância de o montante do empréstimo...
... , datada de 11.08.2006, rescindiu o contrato de compra e venda relativo ao 68-06-EI, tendo ... 6º Segundo o contrato de mútuo junto à contestação dos presentes autos, ... fim financiar um automóvel de marca e modelo Seat Ibiza de matrícula 68-06-EI, sendo o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ... á um registo de trabalho, conforme modelo ou sistema fornecido pelo armador. 2 - Do ... ância para chegar a decisões de ganho mútuo. - Estabelece consensos e acordos através da ...
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Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...
... ção dos seus pais, e € 20 000,00 por mútuo dos seus avós - que no período compreendido ... se autora e réu tivessem acordado em contrato de coabitação, ou de divisão da coisa comum, ... direitos reais dos comproprietários e que modelo seu conteúdo, v.g., o valor das quotas, o ...