contrato mandato modelo
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Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...
... Chegou mesmo a ser elaborado um contrato-promessa em que os réus EE e FF prometiam vender ... consideram não ter havido um contrato de mandato, mas simplesmente uma procuração irrevogável ) ... O documento 14 constitui apenas um modelo impresso de contrato de mediação imobiliário, ... -
Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-11
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe contrato de mandato...
... Chegou mesmo a ser elaborado um contrato-promessa em que os réus EE e FF prometiam vender ... consideram não ter havido um contrato de mandato, mas simplesmente uma procuração irrevogável ) ... O documento 14 constitui apenas um modelo impresso de contrato de mediação imobiliário, ... -
Regulamento n.º 766/2016
... 12.º Contratos de Autonomia 1 - Por contrato de autonomia entende-se o acordo celebrado entre ... que, até quinze dias antes do termo do mandato dos membros eleitos do conselho geral, sejam ... de apresentação a concurso, em modelo próprio, disponibilizado nos Serviços ...
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Regulamento n.º 766/2016
... 12.º Contratos de Autonomia 1 - Por contrato de autonomia entende-se o acordo celebrado entre ... que, até quinze dias antes do termo do mandato dos membros eleitos do conselho geral, sejam ... de apresentação a concurso, em modelo próprio, disponibilizado nos Serviços ...
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Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...
... reconhecer a sua rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio e sem justa causa [b], e, em ... I. II. III. 3. O contrato de mandato, modalidade tipificada do contrato de prestação ... ção do serviço afastam, de tal forma, o modelo da obrigação a que estava vinculado o devedor, ... -
Despacho n.º 751-A/2022
... P ... E., para completar o mandato em curso, correspondente ao triénio de ... P ... E., na matéria relativa ao modelo de fiscalização. Assim, de acordo com a atual ... acordo com a periodicidade prevista em contrato de presta- ção de serviços a celebrar entre a ...
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Despacho n.º 751-A/2022
... P. E., para completar o mandato em curso, correspondente ao ... triénio de ... P. E., na matéria relativa ao modelo de fiscalização. Assim, de acordo com ... a ... acordo com a periodicidade prevista em contrato de presta- ... ção de serviços a celebrar ...
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Aviso n.º 5815/2020
... Superior Agrária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo previsto no Regulamento n.º 290/2011 - ... unipessoais de gestão: 50 pontos por mandato no caso de dirigente máximo da instituição; 40 ...
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Despacho n.º 1284/2022
... conforme modelo «Anexo A» a estes Estatutos ... 2 — O traje ... de direção intermédia de 2.º grau com mandato de três anos, ... até um máximo de nove anos ... escola com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Despacho n.º 1284/2022
... conforme modelo «Anexo A» a estes Estatutos ... 2 — O traje ... de direção intermédia de 2.º grau com mandato de três anos, ... até um máximo de nove anos ... escola com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... modelo de contratualização dos serviços, introduzindo ... investigação; ... l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ... 3 — Os fiscais únicos em mandato ou em exercício de ... funções à data da ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... Artigo 21.º Perda de mandato 1 - Perdem o mandato os titulares que: a) Deixem ... em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de dez anos nessa ... Modelo de organização de ensino 1 - Na ENIDH ...
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Portaria n.º 156-C/2021
... cerca de 50 empresas, ligadas por um novo modelo de desenvolvimento, beneficiando de espaços de ... e financeiros; d) Celebrar e manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato ... e coadjuvantes Artigo 15.º Nomeação e mandato" 1 - O reitor da Universidade é nomeado e destitu\xC3" ...
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Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...
... , em consequência da revogação do seu mandato ao serviço da Ré; b) € 37.500,00, devida a ... ção pelo incumprimento parcial do contrato por parte da Ré, relativo ao período que medeia ... metodologia que deveria concretizar aquele modelo de implementação da Capital Europeia da Cultura ... -
Despacho n.º 421/2021
... acima mencionados, outras alterações no modelo do ensino superior, designadamente a adesão ao ... úteis, até 60 dias antes do termo do seu mandato, para a apresentação de candidaturas a Diretor; ... onde é ministrado o ensino médico, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ...
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Despacho n.º 746/2022
... em 2014, com vista a estabelecer o modelo organizativo ... que melhor sirva as suas ... de médio prazo para o quadriénio do seu mandato, assim como ... o respetivo suporte financeiro; ... em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ...
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Edital n.º 1169/2021
... em 2014, com vista a estabelecer o modelo organizativo ... que melhor sirva as suas ... de médio prazo para o quadriénio do seu mandato, assim como ... o respetivo suporte financeiro; ... em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ...
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Despacho n.º 746/2022
... em 2014, com vista a estabelecer o modelo organizativo que melhor sirva as suas ... de médio prazo para o quadriénio do seu mandato, assim como o respetivo suporte financeiro; c ) ... /as em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ...
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Aviso n.º 14240/2021
... Superior de Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo previsto no Regulamento n.º 290/2011 - ... , do seguinte modo: 50 pontos por ano de mandato para responsável máximo da instituição ...
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Aviso n.º 14239/2021
... Superior de Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo previsto no Regulamento n.º 290/2011 - ... , do seguinte modo: 50 pontos por ano de mandato para responsável máximo da instituição ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções ... 3 - O ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... 2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ... ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ...
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Regulamento n.º 1232/2023
... Artigo 9.º Eleição e mandato 1 — O presidente, dois vice -presidentes ... contrato por tempo indeterminado em categoria igual ou ... cada CCD existe um caderno eleitoral e um modelo de boletim de voto. 2 — Cada boletim de voto ...
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Despacho n.º 8032/2018
... estatutos, para também os adaptarem ao modelo fundacional. O Conselho de Faculdade da Faculdade ... onde é ministrado o ensino médico, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ... 7 - O mandato dos membros eleitos referidos nas alíneas a), ...
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Aviso n.º 18384/2021
... Superior Agrária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo previsto no Regulamento n.º 290/2011 - ... de gestão: - 50 pontos por ano de mandato no caso de dirigente máximo da instituição; 40 ...