artigo 1219 codigo civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1219º (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro) 1. O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles. 2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra.

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça é proibido censurar o não uso pela Relação, dos poderes conferidos no artigo 712 do Código de Processo Civil, mas só o uso que dele faça e, mesmo assim, de forma discreta e muito limitada, dado o disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, não se encontrando qualquer facto, oportunamente alegado, que impute o uso por este Supremo Tribunal da faculdade do

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça é proibido censurar o não uso pela Relação, dos poderes conferidos no artigo 712 do Código de Processo Civil, mas só o uso que dele faça e, mesmo assim, de forma discreta e muito limitada, dado o disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, não se encontrando qualquer facto, oportunamente alegado, que impute o uso por este Supremo Tribunal da faculdade do

Tendo recebido a obra sem reserva, com conhecimento dos defeitos por serem aparentes e não ter sido afastada a presunção do seu conhecimento, o empreiteiro não responde por eles (artigo 1219 ns. 1, e n. 2 do Código Civil de 1966.

Tendo recebido a obra sem reserva, com conhecimento dos defeitos por serem aparentes e não ter sido afastada a presunção do seu conhecimento, o empreiteiro não responde por eles (artigo 1219 ns. 1, e n. 2 do Código Civil de 1966.

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que no rateio se indica a percentagem, mas pelo disposto no artigo 1219 do Codigo de Processo Civil, a soma das percentagens atribuidas em cada um dos processos não pode exceder o montante dos creditos....

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que no rateio se indica a percentagem, mas pelo disposto no artigo 1219 do Codigo de Processo Civil, a soma das percentagens atribuidas em cada um dos processos não pode exceder o montante dos creditos....

I - Não há omissão de pronúncia, mesmo que se não tenha tomado conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários á justa decisão da lide. II - O Supremo não conhece de provas nem pode alterar a decisão da 2. instância quanto á matéria fáctica, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, que não...

I - Não há omissão de pronúncia, mesmo que se não tenha tomado conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários á justa decisão da lide. II - O Supremo não conhece de provas nem pode alterar a decisão da 2. instância quanto á matéria fáctica, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, que não...

I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...

• Diário da República

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I No âmbito do contrato de empreitada a aceitação sem reservas, mesmo sem qualquer prova de que a obra tenha sido verificada, não se pode subsumir, sem mais, no disposto no nº2 do artigo 1219º do CCivil (presunção de que os defeitos foram conhecidos). II Os defeitos aparentes a que alude aquele normativo, são aqueles que se revelam por sinais visiveis e permanentes, isto é, todos aqueles que...

I - O DL nº 267/94 veio sujeitar o vendedor, que tenha sido simultaneamente o construtor do edifício vendido, ao regime do contrato de empreitada, mais favorável para o adquirente/consumidor. II - O prazo de caducidade para intentar a acção inicia-se, em regra, com a entrega das partes comuns que se verifica quando o construtor transmite formalmente para a assembleia de condóminos a administraç

I – Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor de imóvel destinado a longa duração, apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se, a partir da entrada em vigor do DL nº 267/94 de 25/10, o regime do art. 1225º do CC; II – O prazo de cinco anos estabelecido no art. 1225º nº 1 do CC fixa o período em que

Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Havendo sido determinado, definitivamente, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que com a aceitação da obra, sem reclamação por defeitos da mesma, o dono respectivo perdeu os inerentes direitos conferidos por lei (artigos 1219 e seguintes do Codigo Civil), não podera tal dono pretender, posteriormente a colmatação dos mesmos. II - Não pode a Relação inflectir o caso para o ambito do...

I - O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vicios que excluam ou reduzam o valor desta, ou a sua aptidão para o uso ordinario ou previsto no contrato. II - Se existirem vicios, sujeita-se as sanções dos artigos 1221 e seguintes do Codigo Civil, sem ser admitido a provar que não teve culpa, pois que, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, deve...

I - O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vicios que excluam ou reduzam o valor desta, ou a sua aptidão para o uso ordinario ou previsto no contrato. II - Se existirem vicios, sujeita-se as sanções dos artigos 1221 e seguintes do Codigo Civil, sem ser admitido a provar que não teve culpa, pois que, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, deve...

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro). II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do mesmo Código, também introduzida pelo referido Decreto-Lei. III - À venda de determinado prédio com defeitos são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do Código Civil, que ainda não tivessem decorrido à data da...

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro). II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do mesmo Código, também introduzida pelo referido Decreto-Lei. III - À venda de determinado prédio com defeitos são aplicáveis os prazos de caducidade do artigo 1225 do Código Civil, que ainda não tivessem decorrido à data da...

I - É interpretativa a norma do n. 4 do artigo 1225 do Código Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro. II - É inovadora a norma do n. 3 do artigo 916 do Código Civil, introduzida pelo mesmo Decreto-Lei. III - Este n. 3 só se aplica aos prazos de caducidade que estejam a decorrer à data da sua entrada em vigor - 1 de Janeiro de 1995.

I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

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I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC. II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º...