Penhora de salários

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  • Classificação vLex
  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...1) Proibição da penhora de salários, prevista no art.º 649 do CPC; . 2) A proibição de ...

  • Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...

    ... termos e com os limites constitucionalmente estabelecidos para a penhora de rendimentos, salários e prestações periódicas, onde se inclui ...

  • Acórdão nº 14943/10.0T2SNT-L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    - Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. - Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo,...

    ... articular e compatibilizar a possibilidade de apreensão dos salários com a amplitude prevista no artº 739º do (Novo) Código de Processo ...-H.P1, Sumário: No processo de insolvência não devem ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente os rendimentos auferidos pelo ...

  • Acórdão nº 0856639 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2008

    Tendo o requerido dívidas para com o requerente da insolvência no montante de €462.297,45, não tendo bens susceptíveis de penhora nas execuções que contra ele foram movidas, nem lhe sendo conhecidos outros bens designadamente salários ou vencimentos, existe fundamento suficiente para o declarar em situação de insolvência.

    ... constituída hipoteca a favor do requerente, foi bem sucedida a penhora do dito imóvel, em virtude da pré existência de penhoras constituídas ...ém não logrou penhorar outros bens do requerido, nomeadamente salários e/ou vencimentos por ele auferidos, porquanto em 24.01.2008, no processo ...

  • Acórdão nº 0020971 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2000

    I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

  • Acórdão nº 0020971 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2000

    I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

  • Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

    ... R…, I…, J…, A…, T… e C…, Lda., oposição à penhora, pedindo o seu levantamento no tocante à fracção autónoma, letra E, ..., pelos depósitos bancários, de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos, títulos e valores mobiliários, bens móveis ...

  • Acórdão nº 0020075 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2000

    I - A faculdade concedida ao juiz de isentar de penhora a parte dos salários e prestações periódicas que pode ser objecto dela (um terço) é excepcional, no sentido de que só deve ser usada nos casos em que tal se justifique, devendo ter-se em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar. II - A referência a essas necessidades significa que se...

  • Acórdão nº 0020075 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2000

    I - A faculdade concedida ao juiz de isentar de penhora a parte dos salários e prestações periódicas que pode ser objecto dela (um terço) é excepcional, no sentido de que só deve ser usada nos casos em que tal se justifique, devendo ter-se em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar. II - A referência a essas necessidades significa que se...

  • Acórdão nº 0120786 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório.

  • Acórdão nº 0250174 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    Efectuada a citação edital por incerteza do lugar em execução para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, incumbe ao juiz, a requerimento do exequente, ao abrigo do disposto no artigo 837-A n.1 do Código de Processo Civil, determinar a realização das diligências adequadas à averiguação de vencimentos, salários ou pensões do executado susceptíveis de penhora.

  • Acórdão nº 0120786 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório.

  • Acórdão nº 559/10.4TBCSC-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. - Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha...

    ... da execução, solicitando concomitantemente que se procedesse à penhora de todas as contas bancárias/aplicações bancárias e salários dos ...

  • Acórdão nº 0037074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2002

    1 - A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. 2 - Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. 3 - Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo...

  • Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...

    ...Mais, foi alvo de uma penhora no seu vencimento; foi alvo de uma postura de completo desprezo face à ... pagadora e com vista à penhora dos abonos, vencimentos, salários e outros rendimentos periódicos, vir declarar qual o vencimento do autor, ...

  • Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Por força do disposto no art. 88º, nº1 do C.I.R.E., após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, não podia prosseguir, no âmbito de um processo executivo que paralelamente corria termos contra a mesma, a penhora sobre uma fração do seu vencimento mensal. II – Assim, se em violação deste regime, prosseguiu a efetivação dos descontos no vencimento mensal...

    ... e respetivo agregado familiar, o equivalente ao valor de dois salários e meio mínimos nacionais. De referir que, com a dita declaração de ..., em que é exequente C…, no âmbito do qual estava a ser penhorado o salário dela Insolvente. Não obstante, o Sr. Agente de Execução ...

  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

    ... o réu marido quem diligenciou junto do agente de execução pela penhora dos bens ali executados, sendo assim exagerados os honorários ... aqui réus e que os restantes estão garantidos pela penhora de salários da executada. Sendo aqui irrelevante que os réus não tenham ainda em seu ...

  • Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo

    ... . O sr. solicitador de execução remeteu notificação para penhora de salários do executado a T…, Lda., em 14.03.2013 (fls 42 e 43). . ...

  • Acórdão nº 00520/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo a devedora sido notificada de que ficavam penhorados os créditos presentes e futuros de que fosse titular a credora, nos termos do art. 224º do CPPT, e ainda advertida que, na qualidade de devedora não se exonerava pagando diretamente ao credor, não pode justificar o incumprimento com a alegação de que se encontrava perante um conflito de deveres: entregar à AT a quantia penhorada ou...

    ... órgão de execução fiscal que ordenou o depósito da quantia penhorada (ao credor) no montante de € 26.873,76 que a Reclamante pagou ao ...59º e 24º da C.R.P. E) O dever de pagar salários é superior ao dever de pagar impostos. É o que resulta do estatuído no ...

  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ... pendência do processo.” O n.º 2 estatui: “Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os ...A apreensão de bens do insolvente abrange os salários ou rendimentos de trabalho que venha a auferir pela sua força de ...

  • Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...

    ...RELATÓRIO L. M. nomeou à penhora os créditos presentes e futuros de que o executado fosse titular junto ... 738º, ou seja, quando sejam objecto de penhora vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância de ser ilíquida alguma ...Artigo 76. Salários" por salvaçáo ou assistência de navios. Os salários devidos por salvaç\xC3"...

  • Acórdão nº 567/14.6T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2015

    Sendo a acção executiva baseada em titulo judicial impróprio, formado pala notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, não está este impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra a pretensão executiva, incluídos os que tinha à data da penhora, relativamente à existência do direito de crédito, por não estar sujeito, no que respeita aos fundamentos...

    ... resposta à notificação que lhe foi efectuada para proceder à penhora em 1/3 do salário do executado D…, prosseguiu contra “E…, S.A.”, ... Vejamos porquê. Consistindo a penhora de salários numa penhora de créditos, dispõe o artº 773º: “1. A penhora de ...

  • Acórdão nº 6959/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Só é possível deduzir embargos de executado num processo de execução que ainda se encontre pendente. II - A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, alín. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. III - A adjudicação das quantias vincendas do crédito penhorado é um adjudicação pro...

    ... executada, os quais termina requerendo que seja: «a) levantada a penhora sobre a pensão da embargante; b) notificado o agente de execução para ... tem por objecto a penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários. Nos termos dos n.ºs 1 e 2, a penhora de rendas, abonos, vencimentos, ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... – BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA) move a J e OUTROS, foi penhorada, em 15 de Dezembro de 2015, a quantia global de 42.693,96 € referente a ... de dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer ...