Penhora de salários

657 resultados para Penhora de salários

  • Classificação vLex
  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...1) Proibição da penhora de salários, prevista no art.º 649 do CPC; . 2) A proibição de ...

  • Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...

    ... termos e com os limites constitucionalmente estabelecidos para a penhora de rendimentos, salários e prestações periódicas, onde se inclui ...

  • Acórdão nº 14943/10.0T2SNT-L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    - Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. - Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo,...

    ...salários com a amplitude prevista no artº 739º do (Novo) Código de Processo ...-H.P1, Sumário: No processo de insolvência não devem ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente os rendimentos auferidos pelo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ... Artigo 76.º Salários" por salvação ou assistência de navios Os salários devidos por salva\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... de execução a bases de dados, permitiu -se a realização de penhoras electrónicas de quotas de socie- dades e o exequente passou a poder ... b) Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos se permitirem, presumivelmente, a satisfação ...

  • Acórdão nº 0856639 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2008

    Tendo o requerido dívidas para com o requerente da insolvência no montante de €462.297,45, não tendo bens susceptíveis de penhora nas execuções que contra ele foram movidas, nem lhe sendo conhecidos outros bens designadamente salários ou vencimentos, existe fundamento suficiente para o declarar em situação de insolvência.

    ... constituída hipoteca a favor do requerente, foi bem sucedida a penhora do dito imóvel, em virtude da pré existência de penhoras constituídas ...ém não logrou penhorar outros bens do requerido, nomeadamente salários e/ou vencimentos por ele auferidos, porquanto em 24.01.2008, no processo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ..., em vigor a partir de 1985-09-22 Artigo 47.º (Penhora e arresto) 1 - Os direitos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas ... de Processo Civil na parte relativa à penhora dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Alterações Alterado ...

  • Acórdão nº 0020971 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2000

    I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

  • Acórdão nº 0020971 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2000

    I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

  • Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

    ... R…, I…, J…, A…, T… e C…, Lda., oposição à penhora, pedindo o seu levantamento no tocante à fracção autónoma, letra E, ..., pelos depósitos bancários, de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos, títulos e valores mobiliários, bens móveis ...

  • Acórdão nº 0020075 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2000

    I - A faculdade concedida ao juiz de isentar de penhora a parte dos salários e prestações periódicas que pode ser objecto dela (um terço) é excepcional, no sentido de que só deve ser usada nos casos em que tal se justifique, devendo ter-se em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar. II - A referência a essas necessidades significa que se...

  • Acórdão nº 0020075 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2000

    I - A faculdade concedida ao juiz de isentar de penhora a parte dos salários e prestações periódicas que pode ser objecto dela (um terço) é excepcional, no sentido de que só deve ser usada nos casos em que tal se justifique, devendo ter-se em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar. II - A referência a essas necessidades significa que se...

  • Acórdão nº 0120786 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório.

  • Acórdão nº 0250174 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    Efectuada a citação edital por incerteza do lugar em execução para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, incumbe ao juiz, a requerimento do exequente, ao abrigo do disposto no artigo 837-A n.1 do Código de Processo Civil, determinar a realização das diligências adequadas à averiguação de vencimentos, salários ou pensões do executado susceptíveis de penhora.

  • Acórdão nº 0120786 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório.

  • Acórdão nº 0037074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2002

    1 - A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. 2 - Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. 3 - Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo...

  • Acórdão nº 559/10.4TBCSC-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. - Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha...

    ... da execução, solicitando concomitantemente que se procedesse à penhora de todas as contas bancárias/aplicações bancárias e salários dos ...

  • Decreto-Lei n.º 97/2019

    ..., prevê-se a possibilidade de, à imagem do que sucede com as penhoras de saldos bancários, também as penhoras de créditos cujas entidades ...Artigo 779.º Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou rendimentos periódicos 1 - Quando a penhora recaia sobre rendas, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ...6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à ...18 - As despesas de avaliação, que compreendem os salários e abonos de transporte dos membros da comissão constituída por ...

  • Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...

    ...Mais, foi alvo de uma penhora no seu vencimento; foi alvo de uma postura de completo desprezo face à ... pagadora e com vista à penhora dos abonos, vencimentos, salários e outros rendimentos periódicos, vir declarar qual o vencimento do autor, ...

  • Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Por força do disposto no art. 88º, nº1 do C.I.R.E., após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, não podia prosseguir, no âmbito de um processo executivo que paralelamente corria termos contra a mesma, a penhora sobre uma fração do seu vencimento mensal. II – Assim, se em violação deste regime, prosseguiu a efetivação dos descontos no vencimento mensal...

    ... e respetivo agregado familiar, o equivalente ao valor de dois salários e meio mínimos nacionais. De referir que, com a dita declaração de ..., em que é exequente C…, no âmbito do qual estava a ser penhorado o salário dela Insolvente. Não obstante, o Sr. Agente de Execução ...

  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

    ... o réu marido quem diligenciou junto do agente de execução pela penhora dos bens ali executados, sendo assim exagerados os honorários ... aqui réus e que os restantes estão garantidos pela penhora de salários da executada. Sendo aqui irrelevante que os réus não tenham ainda em seu ...

  • Acórdão nº 00520/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo a devedora sido notificada de que ficavam penhorados os créditos presentes e futuros de que fosse titular a credora, nos termos do art. 224º do CPPT, e ainda advertida que, na qualidade de devedora não se exonerava pagando diretamente ao credor, não pode justificar o incumprimento com a alegação de que se encontrava perante um conflito de deveres: entregar à AT a quantia penhorada ou...

    ... órgão de execução fiscal que ordenou o depósito da quantia penhorada (ao credor) no montante de € 26.873,76 que a Reclamante pagou ao ...59º e 24º da C.R.P. E) O dever de pagar salários é superior ao dever de pagar impostos. É o que resulta do estatuído no ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após ...18 - As despesas de avaliação, que compreendem os salários e abonos de transporte dos membros da comissão constituída por ...

  • Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo

    ... . O sr. solicitador de execução remeteu notificação para penhora de salários do executado a T…, Lda., em 14.03.2013 (fls 42 e 43). . ...