contrato mandato modelo
2491 resultados para contrato mandato modelo
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3"...mandato judicial ou agente de execução;. c) Pelo ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato" de trabalho;. c) O desenvolvimento no seu escrit\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capítulo termina com uma ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde ...
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Lei n.º 24-C/2022
...de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado ...desenvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da ...o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
...Com efeito, o modelo mais adequado à prossecução daqueles ...P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, ...ção Artigo 6.º Composição e mandato 1 - O conselho de administração é composto ...
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Despacho n.º 12771/2022
...O modelo de estrutura, esta-. belecido no presente ...vimento Estratégico do mandato, através do acompanhamento do planeamento e da ...contrato, bem como o seu registo contabilístico;. g) ...
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Lei n.º 118/2019
... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ...Artigo 5.º Mandato tributário 1 - Os interessados ou seus ....) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... faz -se por intermédio de cartáo de modelo próprio. 4 - Os modelos e meios de ... normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. 4 - As quantias cobradas ao ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do. Governo ...após o fim do respetivo mandato, não podem ser mudados de local de trabalho sem ...
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Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao
..., em suma, que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os quais foram ...- E dispõe o n.º 1 do Artigo 1170, que o mandato, e concomitantemente o contrato de prestação de ..., o designado “Relatório Único” modelo com a informação sobre a empresa, e os anexos ... -
Aviso n.º 12234/2017
... orgânicos em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... de contas para completar o respectivo mandato. Artigo 417.º (Nomeação judicial a ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas. ... em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na ... a cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por diploma do Ministério do Plano e ...
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Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&
... HH, que foi quem contratou com o autor o contrato de prestação de serviços por força do qual ... sistema processual continua a vigorar o "modelo do recurso de substituição" e não o "sistema ... 50. Nos termos da lei, havendo mandato sem representação e agindo o mandatário em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e ..., no seu conteúdo essencial, o modelo típico da dualidade de jurisdições. Por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 139.º Modelo de avaliação das propostas. Secção IV Leilão ...de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ...; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ... de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... no número anterior constará também o modelo de gestão financeira do hospital e a ... meses, com sujeição ao regime geral do contrato individual de trabalho, renovável por igual ... de três anos, coincidente com o primeiro mandato dos titulares dos órgãos de administração, ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...
...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ...os 1 e 2, e 45º, ambos do CPC, o mandato apenas atribui poderes ao mandatário para ... com a disciplina que constitui o “modelo regulativo desse tipo”[7]. É o caso, ... -
Despacho Normativo n.º 7/2021
... internas ou externas, e o seu mandato tem a duração de quatro anos até ao limite ... «UNIVERSIDADE DE ÉVORA», conforme modelo anexo a estes Estatutos. 2 - O traje dos ... e investigadores da escola com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão n.º 1/97, de 10 de Janeiro de 1997
...ção de outrem não é necessário mandato judicial mas mera procuração, sendo ... Fulgêncio José Lopes Alves, sendo lesado Modelo Supermercados, S. A., e imputando àquele um ... 1157.º do Código Civil: 'Mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ...
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Anúncio de procedimento n.º 10758/2020
. MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de representação ciária e mandato forense compreendendo a elaboração de peças ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
...: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ..., já que era ela que definia ao pormenor o modelo de negócio e auditava regularmente a actividade ...Caducou o mandato outorgado pela Autora à sua ilustre advogada ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... objectivo implica a definição de um novo modelo organizativo da estrutura orgânica de gestão, ...2 - O mandato, a composição e as normas relativas ao ...ção a entidades do sector privado; c) Contrato de trabalho a termo, nos termos da lei geral do ...
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Despacho n.º 7768/2016
... do Instituto Politécnico de Leiria, o modelo de organização e de governo desta escola sofreu ... do IPLeiria, para cumprimento de um mandato. Artigo 8.º Duração do mandato 1 - O mandato ..., em regime de tempo integral, com contrato com a ESTG há mais de 10 anos nessa categoria; ...