circular 19 89
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Classificação vLex
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5.º ...os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n. os 2/92, de 9 ... por contrato, de- vendo os veículos circular acompanhados de documento emitido pela locadora, ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... já introduzidos no consumo efectua-se ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro. 4 - A circulação nacional de tabacos manufacturados ... estabelecido em território nacional, estão autorizados a circular sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo. 12 - O regime ...
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Acórdão nº 560/09 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2009
... «8 A Circular n.° 19/89 da DGCI (Disponível em ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... o réu condenado a pagar à autora: a) € 28.894,51 (vinte e oito mil oitocentos e noventa e ..., AC STA de 26.07.2000, R.º46382, e AC STA de 19.09.2012, R.º0862/12. ” 19. No caso sub judice, ... dos aviões que por tal aeroporto vão circular, é manifesto que tal paralisação irá afetar, ...
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Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...
... dados como não provados os factos 16., 17., 19., 23., 24., 26., 29., 106., 107., 108., 109., ...ção a construção de uma 2ª via (2ª circular). 25. Em 21 de Outubro de 2014, pelo Ofício ... 89- De tudo isto a Autora sempre soube, e nunca se ...
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Acórdão nº 562/09 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2009
... «8 A Circular n.° 19/89 da DGCI (Disponível em ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... de C… e de D…, solteiro, nascido a 07-01-1981, natural de … – Porto, titular do Bilhete de ... 89. Sempre que necessitavam de estupefaciente para ..., o arguido AC… foi detido por se fazer circular na viatura Audi ., furtada naquele território. ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...891, foi indeferida a requerida prorrogação do ... trabalham no mesmo escritório, de poder circular livremente nele, de poder aceder livremente, a ... .., que deporá à matéria dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste requerimento; 3 - ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...ção do Conselho de Ministros n.º 68/98, de 19 de Maio, as verbas que resultarem de contratos ...ção nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro; d) O valor da remuneração a ... suspensivo, podendo, nestes casos, circular com destino a operadores registados. 2 - ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... e consolidadas relativas ao exercício de 1999. Está conforme o original. Conservatória do ... 31 de Dezembro de 1999, um valor total de 2 898 942 mil contos, que supera em 7,3%, o montante ... fixadas em instruçóes e cartas circulares do Banco de Portugal, que classificam os países ...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016
1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...
... – um datado de 13/12/2002, no montante de 190.000.000 €, sendo mutuante a .. B.V. e outro ...: «(…) Na sequência do Vosso Ofício Circular com o assunto em referência (… de 06/01/2006 e ... Novembro de 1990, Gmurzynska‑Bscher, C‑231/89, Colect., p. I‑4003, n.° 18; de 12 de Março ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2017
...ção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7. de setembro, que estabelece a estrutura ... procedeu à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (diploma que. regula o ... autêntica envolve sempre um raciocínio circular:. o legislador cria uma norma (lei ...
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Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...
... 19. Erra, portanto, a sentença recorrida quando ... n.º 4-A/2016, de 16 de junho, e da circular conjunta DGAE/DGE de 27 de Junho de 2017, de modo ...89) Os autores Alberto …. e Ângela …. ...
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Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015
1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por usucapião. 3) São sinais visíveis e...
... marido adquiriu, em 29 de Janeiro de 1976, por contrato de compra e venda, o prédio misto ... de Legislação e Jurisprudência”, 46.º, 89 ss e 49.º 236-237.º) já decidiam ser ...Penha Gonçalves o, por aí, poder-se circular livremente caracteriza a via pública. É este ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... Porto, 2017, p. 89). . O. direito à autodeterminação informativa confere assim a cada .... . 8. O. Acórdão espraia-se numa argumentação circular que não consegue ultrapassar a. mera petição de princípio quando ...
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Parecer n.º 2/2019
...19 - Operações não abrangidas na conta ...(euro), em especial a rubrica de investimento (895 M(euro)), justificada pela execução dos fundos ..., de Inovação, Tecnologia e Economia Circular e de Apoio ao Financiamento à Inovação ...
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Acórdão nº 03005/15..BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções...
..., 366 dias de serviço desde o ano lectivo de 1987/1988 e, consequentemente, o direito à ...ções, através de notas informativas, circulares e despachos, mais recentemente informando no ... de Outubro de 2005, considerando a Circular 4/89/DGAP de 14 de Fevereiro de 1989. (…) ” (cfr. ...
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Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017
I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...
...30/05/2016 – 15.24.19 a 16.43.10h) é referido que o G… se dirigiu à ...-legista, responsável pela autópsia de fls 89 e já ouvida nos autos, que sublinhou facto de o ...-o com clareza, o seu nome começou a circular nas redes sociais a partir do momento em que o ...
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Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...
...(Cfr. entre outros, Acs. da RC de 15/03/89 CJ XIV, 2º, pag.84 e da R.P. de 30/11/88 CJ, ... e Simas Santos in Código Penal Anotado de 1982, vol. 2º, pag. 197). Pode afirmar-se que o ... é parte interessada e por isso faz circular a versão que entender. E o facto de apresentar ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... 19. Logo, só se pode concluir que a Fundação não ... do doador, foi divulgado, através da Circular 2/2004 (de 20 de janeiro), o entendimento segundo ..., nessa data, no montante de €1.527.116,89 (cfr. docs. de fls. 43 a 45 e 85 dos autos); AA) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
..., em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ferência sobre a Segurança e a ...ção legal, incluindo a migração circular, e em cooperar na luta contra a imigra- ção ...Artigo 89.º Pessoal-chave e estagiários de nível ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes
...) ano e 10 (dez) meses de prisão (Factos 189-190, 239 e 247). Ø Condenar o arguido pela ... 89. Em fim-de-semana de Novembro de 2014, PD, a ..., porém com uma narrativa rígida e circular, enfatizando a sua perspetiva e centrando-se ...
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Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017
1. A participação e o croquis de um acidente de viação constituem um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, devendo ser confrontados com a restante prova produzida. 2. O prazo de prescrição do direito não corre enquanto pender a acção penal, nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil, 3. interrupção esta que cessará naturalmente quando o lesado for notificado do
...General Norton de Matos (2º Circular), em Lisboa, no sentido Sul - Norte (ou seja, ... sexo, branco, conduzido por José Almeida; - 89-35-DM, Toyota Hiace, conduzido por Tela .. (B). ... 19. De modo que, sendo o Mercedes JX o único ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, ... pública assente num modelo de economia circular, de modo a que todos os produtos em fim de ciclo .../2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, e retificada pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ... que diz respeito às mercadorias do capítulo 89 do SH, independentemente da sua origem, que ... reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - ...