relação adicional bens

7762 resultados para relação adicional bens

  • Lei n.º 117/2019
    ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... Artigo 1129.º Partilha adicional 1 - Quando se reconheça, depois de feita a ...
  • Acórdão nº 2203/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    - Não se prevendo nas normas próprias do inventário qualquer efeito cominatório, por via do disposto no art. 549º, nº 1 do C. P. Civil, há que aplicar ao mesmo as regras próprias do processo civil de declaração que se mostrem compatíveis com o processo de inventário judicial, - Assim, a falta de oposição determina a aplicação do efeito semipleno, nos termos do disposto nos arts. 549º, nº 1 e 574º

    ... AA, interessada no inventário acima identificado para partilha dos bens dos seus pais, BB e esposa CC, falecidos em ... / ... /2009 e ... / ... / ... a ... n.º ... 89, a Cabeça-de-casal juntou aos autos relação adicional de bens e peticionou a retificação da verba n.º 5 da relação de bens ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... bens ... Cumpre proceder a inventário para ... seja dada como justificada a falta da relação de bens por dificuldades surgidas no respectivo ... a junção aos Autos de relação adicional de um bem, que, igualmente, faz parte do acervo ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ... Que a Ré reclamou do relacionamento de tais bens requerendo a sua exclusão, tendo sido proferida decisão remetendo os ... 5. Foi ainda apresentada relação de bens adicional, relacionando novas quantias em dinheiro, conforme consta de fls. 79 e ...
  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

    ... Évora, foi intentado o presente inventário com vista à partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio do ex-casal composto por MS e JS, processo ... artigos 1392.º e seguintes do CPC, em que se admite a partilha adicional, nem a requerente o invoca. Por outro lado, sustentando a requerente, ...
  • Acórdão nº 543/09.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    Não é de admitir arresto se o Reqte., titular do direito à partilha adicional de determinados bens, apenas tem a expetativa de que alguns deles lhe sejam adjudicados para preenchimento da sua meação, porquanto a constituição de algum crédito está ainda dependente de evento vindouro e incerto.

    ... bens deste. Se não fosse assim «o Direito tornar-se-ia uma mera realidade ... , obrigando o Requerente a intentar a respetiva partilha adicional e a pedir a remoção do cargo de cabeça-de-casal da Requerida ... 17° ...
  • Acórdão nº 1001/21.0T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I –  Com a reforma da Lei 117/2019, prevendo o artigo 1104º um prazo único de 30 dias para a dedução de contestação ao requerimento inicial do inventário e para o articulado apresentado pelo cabeça de casal nos termos do art. 1102º, e eliminada a norma que permitia que as reclamações contra a relação de bens fossem apresentadas posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida...

    ... Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO Nos presentes autos ... , BB veio reclamar contra a relação de bens apresentada pela cabeça de casal, CC: - pugnando ... , não se procedia a partilha adicional: “enquanto há possibilidades de incluir na ...
  • Do inventário

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha....

    ... -se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de ... dias para proceder à apresentação da relação de bens, na medida em que as certidões que ... Cód. n.º ... @Relação Adicional de Bens ... Meritíssimo Juiz de Direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... a) ... b) ... c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em ... que tenham um carácter acessório em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo. 6 - ... 23.º, sem prejuízo da liquidação adicional e pagamento do imposto e dos juros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ... e de aquisição de serviços ... Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa ... Artigo 280.º ... ção das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos ... documentos em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas) ... Artigo 30.º (Direitos dos ... Capítulo II Sociedades em relação" de simples participação, de participações rec\xC3" ... liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a ...
  • Acórdão nº 29/22.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela inexistência do único bem comum relacionado ( foi considerado bem próprio do cônjuge), e o processo tivesse sido arquivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das...

    ... adicional e que não admitiu o incidente por o julgar inadmissível, da mesma vem ... era um bem próprio do interessado reclamante e, à falta de outros bens relacionados e a partilhar, ordenou o arquivamento dos autos ... 4 - ...
  • Acórdão nº 9730989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário.

    ... Sumário: I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova ... II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário ...
  • Acórdão nº 22/79.9TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

    ... é Cabeça-de-Casal BB, veio a interessada CC requerer partilha adicional, nos termos do artigo 75.º do Regime Jurídico do Processo de ... se descreveram e não foram consequentemente partilhados os seguintes bens: um depósito à ordem na Agência da Banco 1 ... , em ... , na importância ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... profissional -, passou a funcionar em relação a estes como tributo de sobreposição ... A ... neste diploma não incide nenhum adicional ... CAPÍTULO IV Liquidação Artigo 77.º ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... ção, seja realizada uma cativação adicional do montante que resulta da aplicação da alínea ... ão investigadores da instituição, em relação ao maior valor anual desde 2013, acrescido das ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... interesses dos fundos de pensões em relação, seja aos seus próprios interesses ou de ... Artigo 77.º -A Requisito adicional de financiamento 1 — A ASF pode, por norma ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
  • Acórdão nº 1744/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    I.Em inventário, uma partilha adicional de bens, depende sempre da circunstância de existirem bens que não foram objecto de qualquer partilha. II.No caso de partilha de bens de casal, a partilha adicional de bens só terá lugar e dado o que dispõe o artº 1395º, nº 2, se os bens não forem partilhados nem no inventário do cônjuge predefunto nem no inventário do cônjuge supérstite.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... ; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ... Artigo 2122.º (Partilha adicional) A omissão de bens da herança não ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis ... Artigo 47.º Equiparação ao valor ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º Quociente ... ção, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos ... do trabalho ...
  • Acórdão nº 27/15.8T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de inventário, a decisão judicial que dirime a controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito.

    ... julgado, uma vez que todos os herdeiros declararam não haver outros bens a partilhar para além dos que foram partilhados no inventário, o que o autor viu indeferida a partilha adicional de tal bem. Concluíram os réus pela improcedência da acção ... Para ...
  • Acórdão nº 0310672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340 do Código de Processo Civil. II - Não pode considerar-se definitivamente resolvida uma questão, num inventário, se há interessados ainda por citar.

    ... Sumário: I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... ões sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; h) As operações, ... ó se procede à liquidação, ainda que adicional, se o seu quantitativo não for inferior a (euro) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção directa de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... a pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou de subsidiariedade, a ação ... e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ...

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