relação adicional bens

• Diário da República

Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada em julgado que considerou serem estes bens propriedade de um dos herdeiros por adquiridos por usucapião após doação dos inventariados, a improcedência deste incidente não obsta à dedução e apreciação de pedido de emenda da partilha já realizada, com fundamento na existência do dever de colação deste herdeiro. (Sumário elaborado

... alegados pela cabeça-de casal, traduzidos na relação de bens adicional que apresentou, através da sua negação direta ou, invocando a matéria de exceção, os novos factos alegados estão em oposição com a posição da cabeça-de-casal já expressa nos autos sobre essa matéria.

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

... de prorrogação de prazo para apresentação da Relação de Bens. Pedido de prorrogação de prazo para depósito de tornas. Despacho de indeferimento ao pedido de prorrogação de prazo para depósito de tornas. Reclamação de pagamento de tornas. Pedido de adjudicação de bens por falta de depósito de tornas. Pedido de venda de bens por falta de depósito de tornas. Pedido de certidão de mapa de partilha e sentença homologatória. Pedido de correcção...

... comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida no âmbito do competente processo de inventário, seja em sede de reclamação contra a relação de bens, seja em partilha adicional, nos termos do artº 1395º, nº1 , do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns destina-se...

Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

Não é de admitir arresto se o Reqte., titular do direito à partilha adicional de determinados bens, apenas tem a expetativa de que alguns deles lhe sejam adjudicados para preenchimento da sua meação, porquanto a constituição de algum crédito está ainda dependente de evento vindouro e incerto.

1.– A partilha adicional destina-se a efectivar a partilha de bens cujo conhecimento aconteça após o trânsito em julgado da partilha, efectuando-se no mesmo processo. 2.– No caso em que tenha existido uma partilha extrajudicial podem os interessados requerer a partilha adicional de outros bens que não os anteriormente partilhados nos termos gerais em que pode ser instaurado o processo de inventário.

I - A partilha adicional tem lugar nos casos de omissão de bens de herança. II - Não há lugar à partilha adicional respeitante à renda de prédios, quando estes últimos não integram os bens a partilhar em Portugal, não constando, por isso, do respectivo inventário, mas daquele outro a correr termos no Brasil.

... actualmente vigente, a reclamação à relação de bens tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art.º 1104.º do CPC com a consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual; decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer partilha adicional nos termos previstos no art.º 1129.º, a reclamação contra a relação de bens...

... a norma que permitia que as reclamações contra a relação de bens fossem apresentadas posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida fica a faculdade de apresentar reclamação contra a relação de bens. II – Ressalvada a possibilidade de partilha adicional a que se reporta o artigo 1129º CPC, e sob pena de perturbações na marcha do processo de inventário, que o legislador pretendeu expressamente evitar, a possibilidade de reclamação

• Formalismo do Processo Especial

... de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha. Despacho/Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Auto de Declarações do Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Acta de Conferência...

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... da existência de sonegação dolosa de bens da herança, por falta de identidade de pedido e de causa de pedir entre aquela ação e esta, na qual se pede a partilha adicional dos bens não partilhados. IV - E também não existe autoridade de caso julgado, formado pela mesma decisão, porque nela não foi apreciada e decidida a mesma questão de ordem material apreciada e decidida nesta última decisão.

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... quivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das razões que estiveram na base da omissão dos bens, desde que ela exista, há fundamento para se proceder à partilha adicional dos bens omitidos. III- A lei naquela disposição legal do art. 1129º do CPC não estabeleceu qualquer sanção para aqueles que não tentem convencer de que o conhecimento da existência desses bens foi posterior à oportunidade legal para os acusar

I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em apenso do processo de insolvência, é apta a adquirir e a produzir força de caso julgado material quanto aos créditos aí reconhecidos. II. A autoridade de caso julgado não prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decisão a impor sejam as mesmas do processo em que se pretende...

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... ção de contas, o que está em causa é a omissão de bens pelo cabeça de casal que deveria ser objecto de partilha e não foram, e não qualquer tipo de administração de rendimentos provenientes de bens comuns do casal.

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... entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito. III – E, tendo tal decisão transitado em julgado, não pode a questão da propriedade desse bem voltar a ser apreciada em ulterior...

... dívida com crédito que lhe adviera de partilha adicional de bens efetuada extrajudicialmente com o outro cônjuge.

... o prazo para acusar a falta de relacionamento de bens, verificados que estejam os condicionalismos próprios de admissibilidade dos articulados supervenientes, será ainda possível nessa eventualidade acusar a omissão de relacionamento de bens. III - A partilha adicional é aplicável aos casos em que vem ao conhecimento dos interessados, depois de feita a partilha, a existência de bens por partilhar. IV - A concretização das situações de litigância