contrato mandato modelo
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Acórdão nº 13190/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – A perda de mandato estatuída no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto deve ocorrer quando os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, no exercício das suas funções autárquicas, ou por causa delas, relativamente ao qual se verifique impedimento legal “…visando a obtenção de vantagem...
... a ação para declaração de perda de mandato que instaurou naquele Tribunal (Proc. nº ... e respectivamente, o Réu interveio em contrato do qual resultou vantagem patrimonial para a ...que competia definir qual o modelo de propriedade e gestão de bens que melhor ... -
Despacho n.º 8497/2022
... acima mencionados, outras alterações no modelo do. ensino superior, designadamente a adesão ao ... Departamento, com vínculo à FMUP por contrato. de trabalho dependente;. c) O pessoal de ...mandato, para a apresentação de candidaturas a ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
...ência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados Compete ao Tribunal ... um colar com as insígnias do Tribunal, de modelo a definir por este, podendo ainda usar capa sobre ... temporária, por virtude de lei, acto ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 5659/2016
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: SERVIÇOS NO ÂMBITO DO EMPREENDEDORISMOTipo de ..., bem como devem seguir as regras de mandato e outras afins referentes a agrupamentos ...
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Aviso n.º 23658/2022
...Gestão, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo constante do Anexo A do. presente aviso;. c) ... de gestão: 50 pontos por ano de mandato no caso. de dirigente máximo da instituição; ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2019 de 29 de janeiro de 2019
...).Neste contexto, importa estabelecer o modelo organizativo destinado à supervisão e ... por aquele instrumento financeiro e pelo contrato de financiamento (Grant Agreement);c) Assegurar, ...ência em matéria de ambiente.10 - O mandato da EM LIFE Açores termina em 31 de dezembro de ...
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Regulamento n.º 484/2017
... eletrónica, até setembro de cada ano, o modelo operacional de estágios para o ano seguinte, o ...Artigo 8.º Mandato 1 - Os membros da CE são nomeados pelo período ... exercem a sua atividade com base num contrato de prestação de serviços, a celebrar com a ...
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Anúncio de procedimento n.º 2351/2018
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Ampliação do Hospital de Lousada - Empreitada ... ser juntos os respetivos instrumentos de mandato emitidos por cada um dos membros do agrupamento, ...
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Despacho n.º 5853/2021
... áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única ...Responsável pelo acompanhamento do contrato com o Centro Hospitalar de Cascais e do Hospital ... parceria com o INEM para desenvolver um Modelo" de Recertificação dos Enfermeiros e na definiç\xC3"...
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Aviso n.º 5142/2023
... Agrária de Bragança, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por. tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo constante do Anexo A do. presente aviso;. c) ... de gestão: 50 pontos por ano de mandato no caso. de dirigente máximo da instituição; ...
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Aviso n.º 11852/2023
...de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo constante do Anexo A do. presente aviso;. c) ... de gestão: 50 pontos por ano de mandato no caso. de dirigente máximo da instituição; ...
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Aviso n.º 14221/2023
... Superior de Educação, na modalidade de contrato de trabalho em funções. públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo constante do Anexo A do. presente aviso;. c) ... de gestão: 50 pontos por ano de mandato no caso. de dirigente máximo da instituição; ...
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Aviso n.º 11640/2023
... Superior de Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo. ... do candidato, redigido de acordo com o modelo constante do Anexo A do. presente aviso;. c) ... de gestão: 25 pontos por ano de mandato no caso. de dirigente máximo da instituição; ...
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Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada...
...ção da pessoa que subscreveu o contrato em seu nome, dado resultar dos seus estatutos que ... entre as partes se aplicam as regras do mandato, nomeadamente a prevista no artigo 1170.º do ... 20. No mesmo sentido, observe-se, que no modelo francês (seguido, por ex., nos arts. 1124.º do ... -
Aviso n.º 8002/2018
... Tecnologia e Gestão, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do candidato, redigido de acordo com o modelo previsto no Regulamento n.º 290/2011 - ... de gestão - até 50 pontos por ano de mandato. Serão considerados os cargos estatutariamente ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
...Artigo 20.º Duração e cessação do mandato. Artigo 21.º Competência. Artigo 22.º ...contrato" de trabalho em funções públicas. 8 - Sem preju\xC3"... e financeiros atribuídos, incluindo o modelo de financiamento e todas as fontes de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
...Artigo 11.º Duração do mandato. Artigo 12.º Competência do conselho de ... crise financeira potenciaram a reforma do modelo europeu de supervisão. financeira, com a ...contrato individual de trabalho que vigora para os demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
...mandato. Artigo 14.º Estatuto dos membros do conselho de ...A eficácia do próprio modelo institucional de supervisão financeira a nível ... da ASF é aplicável o regime do contrato individual de trabalho. 2 - A ASF pode ser parte ...
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...
...ÉRIO PÚBLICO e declarou a perda de mandato do ora Recorrente. Para tanto alegou, vindo a ... em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao ... insolvente - emblematicamente designada de modelo" fresh start ou da nova oportunidade. A atribuiç\xC3"... -
Regulamento n.º 360/2017
... mesma, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho e o número de beneficiário da ... através do preenchimento de um modelo de comprovação de treinos. 2 - Sempre que o ..., devendo a mesma indicar a duração do mandato; b) Declaração emitida pelo IPDJ que confirme a ...
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Regulamento n.º 139/2018
... mesma, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho e o número de beneficiário da ... através do preenchimento de um modelo de comprovação de treinos. 2 - Sempre que o ..., devendo a mesma indicar a duração do mandato; b) Declaração emitida pelo IPDJ que confirme a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este ... da Junta de Freguesia, que não exerce o mandato de eleito local em regime de permanência - nem a ...ção: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do presente programa, nos ...
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Despacho n.º 644/2019
..., nomeado e exonerado pelo Reitor.2 - O mandato do Diretor é, em regra, de quatro anos, cessando ... sempre acompanhada da celebração de um Contrato" de Edição, conforme modelo disponibilizado na p\xC3"...
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Despacho n.º 12937/2016
... respetivos certificados, de acordo com o modelo definido pela UP. SECÇÃO II Autonomias Artigo ... e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Diretor e enviá-las ao Conselho Geral; c) ... em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ...
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Despacho n.º 12322/2016
... respetivos certificados, de acordo com o modelo definido pela UP. SECÇÃO II Autonomias Artigo ... e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Diretor e enviá-las ao Conselho Geral; c) ... em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ...