Edital n.º 1169/2021
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Data | 26 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão |
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Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto Superior de Economia e Gestão
Edital n.º 1169/2021
Sumário: Consulta pública — projeto de alteração dos Estatutos do Instituto Superior de Econo-
mia e Gestão da Universidade de Lisboa.
Consulta Pública — Projeto de Alteração dos Estatutos do Instituto Superior de Economia
e Gestão da Universidade de Lisboa
Torna -se público que o Conselho de Escola do Instituto Superior de Economia e Gestão da
Universidade de Lisboa (ISEG) deliberou, na sua reunião de 26 de julho de 2021, no uso das suas
competências estatutariamente consagradas, proceder a uma alteração aos Estatutos do ISEG e
aprovação do respetivo projeto de redação, conforme Anexo, o qual é parte integrante do presente
Edital.
Em conformidade, nos termos do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o projeto
de alteração dos Estatutos desta Escola é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias,
procedendo -se, para o efeito, à sua publicação em Anexo e no sítio institucional do Instituto Superior
de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (https://www.iseg.ulisboa.pt).
Durante o período de consulta pública, podem os interessados enviar as sugestões, por
escrito, ao Presidente do Conselho de Escola, por correio eletrónico para o seguinte endereço:
ce@iseg.ulisboa.pt.
13 de outubro de 2021 — A Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão da Uni-
versidade de Lisboa, Prof.ª Doutora Clara Patrícia Costa Raposo.
ANEXO
Estatutos do ISEG Instituto Superior de Economia e Gestão — ISEG Lisbon School
of Economics & Management
Preâmbulo
Na sequência da fusão da Universidade Técnica de Lisboa com a Universidade de Lisboa,
que deu origem à nova Universidade de Lisboa, criada pelo Decreto -Lei n.º 266 -E/2012, de 31 de
dezembro, e da publicação dos respetivos Estatutos, procedeu o Instituto Superior de Economia e
Gestão à elaboração de novos Estatutos em 2014, com vista a estabelecer o modelo organizativo
que melhor sirva as suas finalidades e a estrutura orgânica mais adequada à sua missão: ensinar,
investigar e prestar serviços à comunidade, com particular destaque para a ligação ao mundo em-
presarial e à administração pública.
Herdeiro de uma tradição que remonta a 1759 à Aula de Comércio Pombalina, o ISEG, criado
como escola superior em 1911, com a designação de Instituto Superior de Comércio, e integrando
a Universidade Técnica de Lisboa, em 1930, com a designação de Instituto Superior de Ciências
Económicas e Financeiras, sofreu uma evolução que permitiu que fossem ficando delimitados
como domínios da sua especial intervenção a Economia e a Gestão, a que outras áreas, como a
Matemática, a História, a Sociologia e o Direito, emprestam importante contributo.
Reafirmando a valia da sua participação no contexto das demais escolas da Universidade de
Lisboa, o ISEG optou por uma estrutura orgânica que, servindo as preocupações de eficiência e
eficácia, não perdesse de vista a experiência colhida ao abrigo dos Estatutos anteriores e melhor
dispusesse para o exercício de uma gestão responsável, onde a transparência de decisões e
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processos seja suscetível de avaliação interna e externa, abrangendo todos os setores das suas
áreas de intervenção.
O recente processo de reconhecimento do ISEG junto de agências de acreditação internacionais
impulsionou a adoção de novas práticas e de novos padrões, refletidos na revisão de estatutos de
2021. Assim, o Conselho de Escola, em 26 de julho de 2021, aprovou os presentes Estatutos:
CAPÍTULO I
Princípios e disposições gerais
Artigo 1.º
Natureza
1 — O Instituto Superior de Economia e Gestão, também designado por ISEG Lisbon School
of Economics & Management, e adiante designado por ISEG, é uma pessoa coletiva de direito
público, dotada de autonomia estatutária, científica, cultural, pedagógica, administrativa, financeira
e patrimonial, integrada na Universidade de Lisboa, adiante designada por UL, nos termos da lei
e dos Estatutos desta.
2 — O ISEG poderá, por decisão do Conselho de Escola, tomada por maioria absoluta dos
seus membros em efetividade de funções, propor ao Ministro da tutela, nos termos da lei, a adoção
de uma figura jurídica ou de uma natureza jurídica diversa da que se encontra consagrada nestes
Estatutos.
Artigo 2.º
Objeto
O ISEG é a unidade orgânica que na UL desenvolve atividades nos domínios da Economia
e da Gestão, tendo como áreas auxiliares a Matemática, a História, a Sociologia e o Direito, sem
prejuízo de alargar o seu âmbito a áreas afins ou complementares, de acordo com o desenvolvi-
mento técnico -científico e as exigências da Sociedade.
Artigo 3.º
Missão e princípios
1 — O ISEG tem por missão a criação, transmissão e valorização social e económica do co-
nhecimento e da cultura nos domínios das ciências económicas, financeiras e empresariais, num
quadro de pluralidade e de garantia de liberdade intelectual e científica, e de respeito pela ética,
pela responsabilidade social e pelo desenvolvimento sustentável.
2 — No cumprimento da sua missão, o ISEG contribui para o avanço da fronteira do co-
nhecimento científico nos domínios das ciências económicas, financeiras e empresariais e
áreas auxiliares e de suporte, para o desenvolvimento económico e social do país e para a sua
afirmação internacional, através da realização de ensino e investigação, da prestação de servi-
ços à comunidade e do intercâmbio científico e cultural internacional de estudantes, docentes
e investigadores.
3 — O ISEG promove uma abordagem plural do ensino e da investigação, incentiva o desen-
volvimento de sinergias entre áreas científicas, desenvolve uma cultura de liderança, de inovação
e empreendedorismo, e assume a realização de ações comuns com outras entidades de ensino e
de investigação, nacionais e internacionais, pautando -se por valores éticos e socialmente respon-
sáveis, na prossecução de um desenvolvimento sustentável.
4 — O ISEG promove e difunde uma cultura de avaliação, interna e externa, com vista à melhoria
organizacional e de desempenho das estruturas e de todos os agentes que nele interagem.
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