Portaria n.º 156-C/2021

CourtCiência, Tecnologia e Ensino Superior
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/156-C/2021/07/21/p/dre
Publication Date21 Jul 2021

Portaria n.º 156-C/2021

de 21 de julho

Sumário: Regista os Estatutos da Universidade da Maia.

Considerando o reconhecimento de interesse público da Universidade da Maia, operado pelo Decreto-Lei n.º 61/2021, de 21 de julho, bem como o requerimento de registo dos estatutos do referido estabelecimento de ensino superior formulado pela respetiva entidade instituidora, a Maiêutica, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior, «juntamente com o reconhecimento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de ensino através de portaria do ministro da tutela»;

Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º da citada Lei n.º 62/2007, «os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior privados e suas alterações estão sujeitos a verificação da sua conformidade com a lei ou regulamento, com o ato constitutivo da entidade instituidora e com o diploma de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, para posterior registo nos termos da presente lei»;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, no sentido de que os referidos Estatutos da Universidade da Maia se encontram conformes com as disposições legais aplicáveis;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo único

São registados os Estatutos da Universidade da Maia, cujo texto vai publicado em anexo à presente portaria.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 21 de julho de 2021.

ANEXO

ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE DA MAIA

Preâmbulo

Com enquadramento no Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de agosto, foi formalmente constituída a Maiêutica, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., em 23 de abril de 1990, no Primeiro Cartório Notarial do Porto, tendo sido publicados os seus Estatutos no Diário da República, 3.ª série, n.º 150, em 3 de julho de 1991. O reconhecimento de interesse público e a autorização de funcionamento do Instituto Superior da Maia foram assegurados pela Portaria n.º 1006/91, de 2 de outubro.

A Cooperativa, constituída por 17 membros fundadores, como entidade instituidora, assumiu o compromisso, perante o presidente da Câmara Municipal da Maia, de desenvolver as ações conducentes à criação de uma instituição de ensino superior que viria a funcionar no ano letivo de 1990/1991 nas instalações da Quinta da Gruta, situadas no Castêlo da Maia, com cedência gratuita, por seis anos, para funcionamento do Instituto Superior da Maia - ISMAI. Adiantava o documento de cedência que o objetivo seria «a afirmação do ISMAI no panorama do ensino superior português, e venha a constituir a base segura, forte e robusta dum estabelecimento de ensino superior que ansiamos para a nossa terra: a Universidade da Maia».

Em 1998, pelo Aviso n.º 5958/98, de 13 de abril, foram publicados os Estatutos do ISMAI, autorizando a instituição a conferir os graus de bacharel, licenciado e de mestre, desenhando-se, assim, a natureza de instituição universitária, tendo em conta que, só em 2005, os institutos politécnicos foram contemplados com o grau de mestre, através da Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto.

No mesmo ano de 1998, o ISMAI participou com oito dos seus docentes, em cooperação com a Câmara Municipal da Maia, na execução do projeto MaiaInova, financiado pela iniciativa comunitária ADAPT.

A comissão técnico-científica do projeto MaiaInova, além dos docentes do ISMAI, incluía representantes da Portugal Telecom, Hewlett-Packard, Microsoft Portugal e Centro Atlântico. No desenvolvimento desta dinâmica, decidiu-se apresentar candidaturas ao PRODEP que viria a permitir a aquisição de equipamentos para a criação do Centro e Laboratório Multimédia (CLM), do Centro Multidisciplinar de Diagnóstico e Organização do Movimento Humano e do Laboratório de Neuropsicologia Clínica e da Terapia da Fala, Voz e Linguagem, que causaram um forte impulso na melhoria da qualidade dos cursos, nomeadamente em Educação Física e Desporto e em Psicologia.

Preparando a devolução das instalações da Quinta da Gruta, adquiridas várias frações de terrenos contíguos, foi construída a 1.ª fase das instalações próprias, condições que permitiram o acolhimento da crescente população escolar que atingiria, em 1999/2000, mais de 3300 alunos, depois de se ter iniciado com 117 alunos em 1990/1991.

Com a criação do Centro de Investigação de Apoio à Formação (CIAF) em 1995, e obtida autorização oficial para o funcionamento do Centro de Formação ao Longo da Vida (CFLV) em 18 de fevereiro de 1999, tornou-se possível prestar valiosos, diversificados e inovadores serviços, sobretudo de formação, valorizando os recursos humanos do tecido empresarial envolvente, principalmente no âmbito da sociedade da informação, em interação com a Câmara Municipal da Maia, que acabava de constituir o Parque de Ciência e Tecnologia da Maia (TECMAIA).

O CFLV proporcionou a realização de dezenas de ações de formação profissional financiadas no âmbito de programas como: PESSOA, PROFAP, ADAPT, FORDESQ, LEONARDO DA VINCI, POEFDS e outros, merecendo ainda realce a formação interna ministrada a colaboradores da instituição, para além de ter prestado serviços a importantes organizações/instituições como, por exemplo: Fundação Serralves; Museu Amadeo de Sousa Cardoso; Câmara Municipal da Maia; Transportes Coletivos do Porto e L. J. Carregosa.

Na viragem do século, a cooperação do ISMAI com a Câmara, tomou a sua máxima expressão, consubstanciada com o apoio financeiro da Maiêutica de 90 000 contos (450 000 euros), decisivo para apresentação do projeto MaiaDigital.

Importa recordar que o projeto MaiaDigital surgiu na sequência da aprovação do Programa «Cidades Digitais» em abril de 1997, no quadro do POSI - Programa Operacional da Informação, tendo a Câmara Municipal da Maia como parceiros, além da Maiêutica/ISMAI, ainda a empresa municipal Academia das Artes da Maia - Produções Culturais E. M., a Associação Nacional de Jovens Empresários, a Porto Editora e o TECMAIA, entidades que se associaram em consórcio.

Foi um dos 25 projetos integrados na estratégia de uma rede de «Cidades e Regiões Digitais», dinamizados pelo POSI e pela UMIC, e visava a promoção da utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) junto de cidadãos, estabelecimentos de ensino, empresas e serviços públicos, como forma de combater as assimetrias regionais e acelerar o acesso à informação e a novos serviços.

A conceção e execução foram lideradas pela mesma equipa técnica do ISMAI, responsável pelo projeto MaiaInova e prolongar-se-ia até 2006, tendo sido cumprido, com aprovação oficial, em 98,8 % do orçamento previsto de 8 350 000(euro).

Em 2003, a Maiêutica reforçou a sua aproximação ao tecido empresarial com a negociação e aquisição de 29 650 ações nominativas da sociedade TECMAIA, associando-se, assim, a um compromisso que envolvia cerca de 50 empresas, ligadas por um novo modelo de desenvolvimento, beneficiando de espaços de utilização comum, mantendo cada empresa os seus próprios espaços e equipamentos para o desempenho do seu papel económico e social, com impacto, a nível local, regional, nacional e internacional. Esta interação com a sociedade foi muito reforçada com a integração da Maiêutica no Conselho de Curadores da Fundação AEP (Associação Empresarial de Portugal), em 11 de janeiro de 2011.

Com o crescimento da população escolar do ISMAI, que atingiu, em 2003/2004, a totalidade de 4052 alunos, impunha-se o aumento de espaços, alguns especializados nas diferentes vertentes de ensino, aprendizagem e investigação, pelo que se construíram novas instalações. Iniciadas em 2003, foram concluídas e inauguradas em 2005.

Após a publicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, esteio legal da implementação do processo de Bolonha, o ISMAI possuía 14 cursos de licenciatura e 7 cursos de mestrado aprovados e em funcionamento.

Em 2005/2006, foram criados os cursos de especialização tecnológica (CET) de nível iv, que foram autorizados em todas as instituições de ensino superior pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, afirmando-se no ISMAI fortemente atrativo, atingindo, no ano letivo de 2011/2012, um total superior a 500 alunos, cerca de metade do total dos mesmos cursos das restantes instituições de ensino superior privado.

Na expectativa de que a Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, respeitante ao desenvolvimento da qualidade do ensino superior, tivesse grande impacto, em maio de 2003 foi criado o Gabinete de Avaliação - GAV que viria a ter um forte impulso em 2007/2008, evoluindo para uma unidade funcional de maior alcance e eficácia, tomando a designação de Gabinete de Estudos, Planeamento, Avaliação e Qualidade (GEPAQ), integrando ainda um Gabinete de Estatística (GE), com a finalidade de garantir apoio na análise estatística, não só no desenvolvimento dos projetos de investigação científica mas também nas perceções dos alunos, docentes e funcionários, expressas nos sistemáticos inquéritos disponibilizados e preenchidos pelos mesmos.

A ativação e a dinâmica da nova estrutura funcional de avaliação permitiram que, com grande confiança, fosse apresentada a candidatura à avaliação institucional realizada pela Associação Europeia das Universidades (EUA), com apoio financeiro da DGES, que viria a concretizar-se em 2009 e 2010. Das conclusões do relatório final da EUA, resultou um importante plano de ação para 2011-2014, que haveria de ter impacto considerável no desenvolvimento da garantia da qualidade, refletido em diversos campos de intervenção, incidindo fundamentalmente no incremento da investigação científica que conduziu à organização e ativação de seis unidades de investigação, uma delas (UNIDEP) com o máximo sucesso em 2013, traduzido na acreditação do 1.º curso de...

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