Despacho n.º 751-A/2022
| Data de publicação | 18 Janeiro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação |
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 711-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação
Despacho n.º 751-A/2022
Sumário: Designa Abel Cubal Tavares de Almeida para o cargo de presidente do conselho fiscal
da Parque Escolar, E. P. E., para completar o mandato em curso, correspondente ao
triénio de 2021-2023, e o revisor oficial de contas da Parque Escolar, E. P. E., para o
mandato de 2021-2023.
Considerando que:
A Parque Escolar, E. P. E., é uma entidade pública de natureza empresarial criada através do
Decreto -Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro;
A Parque Escolar, E. P. E., é classificada no grupo B pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual;
Através do Decreto -Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro, procedeu -se à alteração dos Estatutos
da Parque Escolar, E. P. E., na matéria relativa ao modelo de fiscalização. Assim, de acordo com
a atual redação do artigo 15.º dos seus Estatutos, a fiscalização da empresa é exercida por um
conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efetivos e um suplente, nomeados por um
período de três anos, e por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais
de contas que não seja membro daquele órgão;
Pelo Despacho n.º 5236/2021, do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Tesouro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de maio de 2021, foram designadas as perso-
nalidades para integrar o conselho fiscal da Parque Escolar, E. P. E., no mandato de 2021 -2023,
tendo este sido incumbido de apresentar ao acionista proposta fundamentada de nomeação do
revisor oficial de contas;
O pedido de renúncia apresentado, em 30 de junho de 2021, por Cristina Maria Pereira Branco
Mascarenhas Vieira de Sampaio ao cargo de presidente do conselho fiscal da Parque Escolar,
E. P. E.:
Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Parque Escolar, E. P. E.,
determina -se:
1 — Designar Abel Cubal Tavares de Almeida para o cargo de presidente do conselho fiscal
da sociedade, para completar o mandato em curso, correspondente ao triénio de 2021 -2023.
2 — O estatuto remuneratório aplicável ao membro do conselho fiscal ora designado é o fixado
pelo Despacho n.º 5236/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de maio de 2021,
aplicando -se as disposições vigentes ou que venham a ser aprovadas em matéria de reduções
remuneratórias.
3 — Designar como revisor oficial de contas da Parque Escolar, E. P. E., para o mandato de
2021 -2023:
ROC efetivo: Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Grant Thornton & Associados, SROC,
L.da, inscrita na Ordem sob o n.º 67, inscrita na CMVM sob o n.º 20161403, com o número de iden-
tificação fiscal 502 286 784, representada pelo sócio ROC Pedro Lisboa Nunes;
ROC suplente: BDO & Associados, SROC, L.da, com inscrição na OROC n.º 29, com o registo
na CMVM n.º 20161384, com o número de identificação fiscal 501 340 467, representada pela
sócia ROC Ana Gabriela Almeida.
4 — Fixar os honorários da Sociedade de Revisores Oficiais no valor anual de 26 250 euros,
para o triénio de 2021 -2023, pagos de acordo com a periodicidade prevista em contrato de presta-
ção de serviços a celebrar entre a Parque Escolar, E. P. E., e o respetivo ROC.
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