Contrato de comodato

• Diário da República

• Diário da República

I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,

1 - A gratuitidade do comodato não é impeditiva do comodante impôr ao comodatário certos encargos. 2 - A indemnização por ocupação indevida de casa comodatada, após extinção do contrato, pressupõe a prova da existência de interessados em tomá-la de arrendamento e em pagarem determinado montante a título de renda, não bastando a mera intenção dos proprietários em arrendar a casa.

I - A suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva, a exercer-se mediante recurso contencioso de anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II -

I - A suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir a suspensão de eficacia, não derroga a tutela judicial efectiva, a exercer-se mediante recurso contencioso de anulação, nem implica tarefa que não seja a do legislador ordinario. II -

I - Nos termos dos artigos 808 nº 1 e 801 nº1 do CCIV, a perda de interesse do credor na prestação pode equivaler ao incumprimento definitivo. E diz-se pode, porque a perda de interesse do credor só releva quando essa perda é consequência da mora. É o que resulta do artigo 808 nº1. II - Tendo o A. e o R. acordado em que uma mota de água, comprada por aquele, ficasse ao cuidado do R., com a...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a) do Código do Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, por forma a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito dos referidos no artigo 2, já de antemão registado a favor do autor. II - O titular inscrito no registo, estando de boa fé e tratando-se, pelo...

Estando as partes de acordo em que foi devidamente autorizada pela requerida, e a título gratuito, que, em Fevereiro de 1975, o requerente - Partido Socialista - ocupasse o prédio em questão, para instalação de uma das sua sedes, a situação que se criou entre ambos é coberta pela lei e não necessita, portanto, de ser legalizada: recorrente e recorrida celebraram um contrato de comodato, nos...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

I - Constitui alteração substancial do prédio arrendado a modificação irreparável, com prejuízo estético ou funcional de carácter permanente, não possibilitando a reposição do prédio no seu estado anterior. II - Verifica-se tal alteração com a construção no quintal do locado de edifícios de apoio a empreitada de obras, feitos em tijolo, cimento e argamassa, para serem usados por um período de...

• Diário da República

I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito do justo receio pressupõe que a lesão não se ache ainda consumada, que os actos susceptíveis de produzir a lesão devem ser em potencialidade e não realizados, pois a providência destina-se a evitar o prejuízo e não a repará-lo. II- É que os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir quem invoca a...