comodato contrato imovel

574 resultados para comodato contrato imovel

  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ... para a venda e respetiva venda do imóvel para a H.., bem como do contrato de comodato, ...
  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ..., em síntese, que: Habita desde 1984 o imóvel sito na Rua …, nº …, em L…, que constitui ... venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... ao valor pela ocupação do imóvel; d) A condenação da Ré no pagamento das ... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ... - Quanto à questão jurídica do comodato": fundamentos que estão em oposição com a decis\xC3"...
  • Acórdão nº 291/15.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedên

    ... Direito de Propriedade da Autora sobre o imóvel sito na Rua …, Bornes de Aguiar, inscrito na ...Q.- - Seja considerado findo o contrato de comodato celebrado em Setembro de 2007 entre a ...
  • Acórdão nº 1448/12.3TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. O réu tem o ónus de alegar na contestação os factos essenciais em que se baseiam as excepções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos...

    ... precisam de “tirar algum rendimento do imóvel, seja através de arrendamento, seja pela ..., por entre o mais, os réus invocaram um contrato de comodato de parte do imóvel (casas e horta), ...
  • Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017

    I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não

    ... confusão, errando na identificação do imóvel de partida e de chegada; h) E errando também na ...ção permanente desde a data em que o contrato “de comodato” começou a produzir os seus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ... sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o ...
  • Acórdão nº 02B013 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de restituir o imóvel ao comodante possuía data certa para cumprimento (a data / terminus desse 1º ano) sendo que a única forma de afastar a obrigação de restituição naquela data era a prorrogação do...

    ... 1999 até à data da efectiva entrega do imóvel ocupado à Autora, dele veio recorrer, de ... foi celebrado, em 16 de Julho de 1996, o contrato de comodato junto à petição inicial, pelo qual ...
  • Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação a uso...

    ... vem ocupando a fracção ao abrigo de um contrato de comodato, autor. Porém, tendo já exigido a ... limitada o contrato de comodato de imóvel celebrado para um uso determinado de habitação ...
  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2008

    I - O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II - O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III - De iure constituto a entrega da coisa integra o...

    ... momento não concretamente apurado desse contrato o Autor acordou com essa arrendatária ... que se possa falar de um contrato de comodato, por falta de um acto de entrega. Na perspectiva ... entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela com a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ... se transferiu a posição de locadora no contrato de “locação temporária de estabelecimento” ... estabelecimento comercial em causa, por o imóvel onde o estabelecimento funcionar, ser propriedade ... uma vez que estamos perante comodato gratuito cujo prazo ou duração foi ...
  • Acórdão nº 1551/05.6TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II - Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo...

    ...-se, em síntese, com a negação do contrato de comodato do espólio, pois a Câmara Municipal ... entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ... de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ... de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. ...
  • Acórdão nº 0131367 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ..., bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo ... os Autores que são os donos do aludido imóvel, invocando a aquisição do mesmo, quer por via ...
  • Acórdão nº 0131367 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ..., bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo ... os Autores que são os donos do aludido imóvel, invocando a aquisição do mesmo, quer por via ...
  • Acórdão nº 0350449 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2003

    I - São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; e o dever de restituição. II - É válido o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário porque o seu termo, embora incerto, é determinável.

  • Acórdão nº 0023626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1991

    I - Os documentos particulares cuja autoria está reconhecida apenas fazem prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, mas não já quanto aos factos compreendidos nessas declarações, cujo verdadeiro sentido é possível de prova testemunhal. II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um imóvel, mas sem a entrega do mesmo imóvel a esse terceiro.

    ...II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um imóvel, mas sem a entrega do ...
  • Acórdão nº 0023626 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 1991

    I - Os documentos particulares cuja autoria está reconhecida apenas fazem prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, mas não já quanto aos factos compreendidos nessas declarações, cujo verdadeiro sentido é possível de prova testemunhal. II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um imóvel, mas sem a entrega do mesmo imóvel a esse terceiro.

    ...II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um imóvel, mas sem a entrega do ...
  • Acórdão nº 080629 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1991

    I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo comodante, ou findo o prazo necessario para a desocopação do imovel e transferencia das maquinas e mercadorias para outro local, consubstancia...

    ...imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente ... para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo ...
  • Acórdão nº 080629 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1991

    I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo comodante, ou findo o prazo necessario para a desocopação do imovel e transferencia das maquinas e mercadorias para outro local, consubstancia...

    ...imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente ... para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo ...
  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ...; a filha dos réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte descoberta e os ... área de 264,5m2 a desanexar; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, ...ão descrita configuraria a situação de comodato, podia ela igualmente socorrer-se dos meio legais ...
  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do ... ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram ... a questão de saber se quando do contrato de comodato resulta, ab initio, qual a finalidade ...
  • Acórdão nº 9440291 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1995

    I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. II - A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa. III - O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé. IV - O comodatário

    ... Sumário: I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é o pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. II - A obrigação de restituir, ...
  • Acórdão nº 078986 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

    ...ção da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela ...contrato do comodato, não interessa quesitar factos ...