Contrato de comodato

1640 resultados para Contrato de comodato

  • Acórdão nº 0069662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...

    ... III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial, pois pode ser ... comercial, qualquer que seja a sua qualificação jurídica (comodato ou contrato inominado) é válido nos termos do princípio da liberdade ...
  • Contrato (extrato) n.º 12/2019
    ... (mobiliário, equipamentos, livros, etc.).2) À cedência referida na alínea a) do número anterior é aplicável o regime do contrato de comodato, constante dos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil.Cláusula QuintaCedência dos trabalhadores1) O presente contrato constitui, para efeitos ...
  • Acórdão nº 073486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

    I - Tendo os promitentes, vendedor e comprador, de uma garagem, obrigados por contrato-promessa apenas reduzido a escrito, anuido em cede-la e ocupa-la com o proposito de antecipar um dos resultados praticos do negocio prometido, tal tradição não se deu por efeito do contrato-promessa, pois este não teve efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, a ele paralelo, celebrado entre os...

    ... promitentes, vendedor e comprador, de uma garagem, obrigados por contrato-promessa apenas reduzido a escrito, anuido em cede-la e ocupa-la com o ... II - Este contrato obrigacional, que uns autores classificam como comodato e outros como contrato atipico inominado, so termina com a celebração da ...
  • Acórdão nº 073486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)

    I - Tendo os promitentes, vendedor e comprador, de uma garagem, obrigados por contrato-promessa apenas reduzido a escrito, anuido em cede-la e ocupa-la com o proposito de antecipar um dos resultados praticos do negocio prometido, tal tradição não se deu por efeito do contrato-promessa, pois este não teve efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, a ele paralelo, celebrado entre os...

    ... promitentes, vendedor e comprador, de uma garagem, obrigados por contrato-promessa apenas reduzido a escrito, anuido em cede-la e ocupa-la com o ... II - Este contrato obrigacional, que uns autores classificam como comodato e outros como contrato atipico inominado, so termina com a celebração da ...
  • Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
    ... a exploração agrícola de vários prédios, a título de “comodato” ... A R. procedeu à expropriação de grande parte desses prédios ... a exploração agrícola do A., há mais de 10 anos, mediante contrato de comodato outorgado entre o A. e os seus respectivos titulares e que ...
  • Acórdão nº 416/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - O comodato pode ser celebrado sem determinação do uso da coisa nem termo do prazo; II - O comodato, podendo ser celebrado com um fim determinado, é, por sua natureza, um contrato temporário que afasta a ideia de intemporalidade.

  • null n.º 6284/2023
    ... CONTRATO ... Designação do contrato: Concurso Público nº 253/2023 - comodato ... Quinta-feira, 20 de abril de 2023 Número 78 ... CENTRO HOSPITALAR ...
  • null n.º 6996/2023
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: AQUISIÇÃO INTEGRADA DE LENTES E OUTRO ... EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO ... Descrição sucinta do objeto do contrato: AQUISIÇÃO INTEGRADA DE ...
  • n.º 7852/2022
    ... CONTRATO ... Designação do contrato: Concurso Público Internacional nº ... colocação de equipamento em regime de comodato ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Blocos de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11265/2019
    ... Eletrónico: compras@cp.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de água engarrafadaDescrição sucinta do objeto do ... 9 litros cada e a entrega nas instalações da CP, em regime de comodato, dos dispensadores/bebedouros com refrigeração.Tipo de Contrato: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9176/2019
    ... Eletrónico: compras@cp.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de água engarrafada.Descrição sucinta do objeto do ... 9 litros cada e a entrega nas instalações da CP, em regime de comodato, dos dispensadores/bebedouros com refrigeração.Tipo de Contrato: ...
  • Portaria n.º 527/2019
    ... ção de Reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a Unidade Corelab.O Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P ... para a Unidade Corelab, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para ...
  • Regulamento n.º 230/2021
    ... com o definido nas NCP's; l) As áreas e prédios, objeto de contrato de comodato, devem evidenciar as respetivas medidas e confrontações, bem ...
  • Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
    ... Encontrando-se, de igual modo, provado por documento escrito (contrato de comodato válido e eficaz) que os ora Requeridos celebraram em ...
  • n.º 9250/2022
    ... CONTRATO ... Designação do contrato: Concurso Público Internacional nº ... colocação de equipamentos em regime de comodato para um período de 36 meses ... Descrição sucinta do objeto do ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... , com cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato, celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), nos ... úmeros anteriores, são exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do disposto no n.º 20. 4 - ...
  • Acórdão nº 2550/17.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 - É indispensável a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal (cfr. artº 33º n.º 2 do CPC). 2 - Tendo sido admitida a reconvenção, que envolve outros sujeitos para além dos referidos na ação, que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam...

    ... restituição das partes desse imóvel que ocupa no âmbito de um contrato de comodato cujo termo ocorreu em 27/05/2017 ... Veio o réu contestar ...
  • Acórdão nº 0051321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

    ... ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de ...
  • Acórdão nº 0051321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

    ... ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de ...
  • Regulamento n.º 821/2023
    ... de um contrato de comodato, a título gratuito, cujos termos e condições serão ...
  • Acórdão nº 9140041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I- Requerido apoio judiciario - que veio a ser concedido - o facto de se não ter logo determinado a suspensão da instancia, não estando em curso qualquer prazo processual, não influi no exame ou decisão da causa, pelo que e irrelevante; II- A acção de reivindicação não esta sujeita a registo quando o predio que dela e objecto se encontra ja inscrito em nome dos autores, pois não pode colocar-se,...

    ... da causa; IV- Celebrado entre autores e reus primitivos um contrato gratuito de comodato ( art. 1129 do Codigo Civil ), pelo qual os primeiros ...
  • Acórdão nº 069776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1982 (caso None)

    I - A ocupação de um predio, a titulo gratuito, com autorização do seu proprietario, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio proprio, e não uma ocupação ilegal. II - A regularização prevista no Decreto-Lei n. 294/77, de 20 de Julho, so tem lugar nos casos de ocupação ilegal.

    ... gratuito, com autorização do seu proprietario, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio proprio, e ...
  • Despacho n.º 2469/2020
    ... Magalhães Pereira Coutinho;Considerando que foi apresentado um contrato" de comodato, tendo por objeto a exploração agrícola e turística dos pr\xC3" ...
  • Despacho n.º 8554/2020
    ... Filomena Maria Silva Pereira;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado por um período de dez anos, renovável ...
  • Despacho n.º 1463/2018
    ... Nunes e Carlos Loureiro Alves;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, celebrado entre a requerente, empresa Carlos Alves & Nunes, ...

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