Contrato de comodato
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Acórdão nº 0213/11.0BECBR 024/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - Consideram-se rendimentos empresariais, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade empresarial do sujeito passivo; II - Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que...
... 5 O negócio subjacente aos rendimentos obtidos tem por base um contrato efectuado pelo gestor de negócios do ora recorrido, um contrato de ... C………… um «contrato de comodato», referente ao estabelecimento referido nas alíneas anteriores (cf. doc ... -
Acórdão nº 713/10.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
... promitentes vendedores) celebraram, por documento particular, contrato promessa de compra e venda bilateral, no qual estes prometerem vender e ... de se manter no prédio, mais não era do que um contrato de comodato sem prazo ... A Autora respondeu contestando a defesa por excepção e ...
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Regulamento n.º 785/2018
... consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer ... à utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
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Acórdão nº 0124647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...
... instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do ... subordinação dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento da resolução do contrato relativo a ... -
Regulamento n.º 448/2019
... Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
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Acórdão nº 0224255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990
I - Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não proporcionar o gozo da coisa, total ou parcial, por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características o " intuitus personae ", entende-se que é meramente exemplificativa a indicação dos contratos...
... comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características ... -
Regulamento n.º 506/2023
... execução das mesmas, dos contratos de comodato e protocolos de cooperação, no sentido de ... contribuir para a ... se encontram sujeitos a este Regulamento, sendo formalizados por contrato interadministrativo ... Artigo 3.º ... Princípios Gerais da ...
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Regulamento n.º 1122/2022
... mesmas, dos contratos de comodato e protocolos de cooperação, no sentido de contribuir para a ... se encontram sujeitos a este Regulamento, sendo formalizados por contrato inte- ... radministrativo ... N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 349 ...
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Regulamento n.º 253/2018
... , dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, ... (ex: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
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Regulamento n.º 775/2018
... do apoio deve provar a propriedade, compropriedade, usufruto, comodato ou arrendamento mediante a junção à sua candidatura de certidão do isto predial, da caderneta predial e do título (escritura ou contrato) de aquisição ou constitutivo do direito real, contrato de comodato ou ...
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Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... D… e a Ré H… havia um contrato mediante o qual este último emprestava veículos aquele para este, em ... a Ré H… um contrato de compra e venda (e não um contrato de comodato) ... 30. Uma vez que, o Sr. D… para a compra do referido veículo ...
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Acórdão nº 00015/13.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I — O Código dos Contratos Públicos permite ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar nos termos estabelecidos no seu artigo 99º, podendo o órgão competente para a decisão de contratar propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma...
... º Procedimento”, de 20/12/2012, à Empresa BC, Lda, e anular o contrato de “Concessão de Serviço Público para duas Linhas de Transporte ... uma declaração de frota, datada de 27/12/2012 e um contrato de comodato celebrado com a empresa VD-Lda, com data de 19/12/2012, documentos que ... -
Acórdão nº 1526/20.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. II - Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do artigo 615º, nº 1,
... 17. Tendo-se estipulado no contrato social que a sociedade seria gerida por 1 a 3 gerentes, sendo suficiente a ... , os proprietários deveriam ceder os respetivos prédios, por comodato, à dita sociedade, que faria a respetiva exploração, beneficiando na ... -
Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...
... 37. Cessada a relação, por contrato de comodato celebrado em 23 de Maio de 2013, o Réu cedeu à Autora, ... -
Regulamento n.º 1078/2020
... , no prazo de dois (2) anos, a contar da data de assinatura do contrato programa. SUBSECÇÃO V Programa de Apoio à Aquisição Veículos ... municipais sob sua gestão, ao abrigo de contrato de cedência ou comodato. Artigo 27.º A candidatura e a atribuição do apoio 1 - Para além do ...
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Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... Sumário: I - É a lei em vigor ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais que ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Comodato-Proc. 2432-08.7TJPRT.P1- 1292-09-TRP Trib Jud Porto-.ºJ-.ª secção ...
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Acórdão nº 181/21.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incên
... , a reconstruir os pavilhões em causa, quer o que lhe foi dado em comodato, quer o pavilhão adjacente, no prazo não superior a um ano, ou, em ... e o R. não havia sido celebrado o contrato de comodato; x) Omitindo quaisquer factos respeitantes ao tipo de ... -
Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...
... que entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de comodato, deveria ter considerado a p.i como inepta com fundamento constante na lei ... da causa de pedir, que a posse dos prédios é titulada por contrato de arrendamento, a reivindicação dos prédios, sem se pedir a ... -
Acórdão nº 0013565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1978
I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129
... divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129 do ... -
Regulamento n.º 754/2020
... desportivas são sempre formalizados através da assinatura de um contrato-programa. 4 - Fora dos casos previstos no número anterior, o apoio é ... , deverão ser objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de superfície. 6 - No momento da ...
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Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982
I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...
... quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 29 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou ... -
Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982 (caso None)
I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...
... quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 29 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou ... -
Regulamento n.º 91/2018
... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - ... comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil. Artigo 19.º Desistência ...
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Regulamento n.º 445/2017
... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - ... comodato, nos termos do artigo 1129.º do Código Civil. Artigo 19.º Desistência ...