o é um contrato comodato

O comodatário não pode adquirir por acessão o prédio que lhe foi cedido através de um contrato de comodato (no caso concreto por quem não era dono do prédio).

... e sem fixação de qualquer prazo, não é um contrato de comodato, mas sim um contrato atípico, celebrado com base no princípio da liberdade contratual (art. 405º, do C. Civil). - Com efeito, não houve entrega do prédio, uma vez que a comproprietária aí continuou a viver e a exercer os seus direitos de uso e fruição plenamente, - Este contrato não confere ao Réu a posse do imóvel, não tendo, pois, direito a ser indemnizado com base no...

Um contrato de comodato como o dos autos em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido nem limitado, é de considerar como sendo um contrato de duração indeterminada, sujeito à regra da cessação ad nutum prevista n.º 2 do art. 1137.º do CC

... na defesa da posse de um imóvel objeto de um contrato de comodato regido pelo direito privado.

... ou detenção da coisa. II - A existência de um contrato de comodato configura, precisamente, uma relação obrigacional passível de obstar à obrigação de entrega. II - Estando em causa um comodato sem prazo de imóvel propriedade de uma associação de solidariedade social, construído com donativos para proporcionar habitação a famílias carenciadas, e cuja entrega à ré foi efetuada pela referida associação de solidariedade social, no âmbito e em...

I - O contrato de comodato é um contrato real que só se completa pela entrega da coisa, e que reveste as características da temporalidade e da gratuitidade. II - Quanto à gratuitidade o comodato é um contrato gratuito, onde não há por conseguinte, a cargo do comodatário, prestações que constituam o equivalente ou o correspectivo da atribuição efectuada pelo comodante. III - Para estarmos perante uma...

... que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à casa objeto de um contrato de comodato, para habitação. IV. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do contrato de comodato, o comodatário possui título legítimo para a ocupação do prédio.

... ão deve ser procurado através da interpretação do contrato, por forma a fixar-se o real intento negocial. 3 – Se a finalidade do contrato for a de obter a frutificação ou rendimento do bem, mediante uma retribuição equivalente ao gozo da coisa, estaremos perante um caso de locação. Se estivermos ainda no campo da liberalidade, embora associada à satisfação modal de um interesse próprio do concedente, existirá comodato. (Sumário elaborado pelo...

... com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício, fica prejudicada a apreciação da questão da validade desse comodato, impondo-se concluir que o Réu está obrigado a restituir à Autora tal fração, por não ter demonstrado dispor de título que legitime a ocupação que vem fazendo da mesma. II - Quando, devido à ocupação do seu prédio por terceiro, o proprietário de um imóvel está a ser privado de o usar, inferindo-se...

... ou posteriormente. 9- Com a celebração do contrato de subcomodato, passam a existir dois contratos (comodato e subcomodato), em que a vigência do contrato de subcomodato depende da vigência do de comodato, de modo que a extinção deste acarreta a extinção do subcomodato, mas a inversa já não é verdadeira. 10- Apesar daquela dependência entre ambos os contratos, com exceção do referido em 9), os contratos de comodato e subcomodato, mantêm...

... rocuração, que esteve na base da assinatura de um contrato de comodato, mas apenas se há título executivo, não pode aquela questão ser considerada no recurso de revista, porque este incide sobre recurso o acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos” – art.º 671.º do CPC. II. A

... ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - No contrato de comodato sem prazo, mas que tenha por fim o uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso porque a necessidade da proteção familiar pode estender-se à casa objeto de um contrato de comodato, para habitação. III - Quando tenham sido celebrados entre o comodante e a comodatária dois comodatos tendo por objecto dois imóveis destinados

O comodato é um contrato que se encontra regulado nos artigos 1129.º e ss. do Código Civil, está assente em relações de cortesia e gentileza, visa satisfazer necessidades temporárias e, por isso, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. No contrato de comodato no qual as partes não foi convencionaram...

... jecto, o tiver entregue ao réu, em execução de um contrato de comodato, no caso de o réu se recusar a restituir esse objecto, o autor tem a faculdade de pedir a condenação do réu na entrega desse objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer com fundamento no direito de propriedade. II - O trânsito em julgado da decisão que julgar improcedente o pedido fundado no contrato de comodato não impedirá o autor de instaurar nova acção,...

... (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna. II- Não constituem benfeitorias necessárias, nem os encargos, nem as...

... ração unilateral da Requerente de resolução de um contrato de comodato da casa de morada de família anteriormente outorgada entre si e o Requerido, com fundamento em violação da lei e pela forma prescrita na mesma, tem de considerar-se válida e eficaz, designadamente para efeitos de lhe atribuir legitimidade para instaurar incidente de atribuição da casa de morada de família. Só assim deixará de se considerar se, no futuro, vier a existir decisão

... se, efectivamente, houve um dano real. 5- Num contrato de comodato de um cavalo, provando-se o dano real por este último sofrido e estando o comodatário obrigado a restituir o animal no estado em que o mesmo lhe foi entregue, o incumprimento desta obrigação, se a presunção de culpa não for ilidida, gera a obrigação de reparação de tal dano.

I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do Código...

... título executivo e que alegam a existência de um contrato de comodato com o fim da sua habitação própria relativo ao imóvel em causa. IV - Todas as acções (incluindo incidentes e recursos) implicam o pagamento de custas a não ser que exista alguma isenção objectiva, sendo que os artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, determinam que as decisões que julguem a ação, o incidente ou o recurso devem condenar no pagamento de custas a...

... nos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso, não obsta à restituição da coisa comodada a circunstância de esse específico fim ainda ocorrer. IV - O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que adquire o bem da esfera do comodante. (sumário do relator)

... omodante, se o mesmo, conhecedor da existência do contrato de comodato celebrado, se conforma com a situação de ocupação, pelo que, por invocação da violação dos princípios da boa fé e do fim social e económico do direito de propriedade, que nos reconduzem à figura do abuso de direito, é legitimo invocar a eficácia externa do contrato de comodato, caso em que o adquirente, apesar de não ter intervindo no contrato, fica vinculado nos precisos...

... com o disposto no art. 106º, nº 1 do CIRE se o contrato-promessa tiver eficácia real e já tiver havido tradição da coisa o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato-promessa. V - Esta norma deve ser aplicada por analogia ao contrato-promessa de dação em cumprimento, uma vez que as razões que justificaram esta regulamentação no que toca à promessa de venda justificam-se também no que concerne à promessa de dação...

... ocupado pelos dois requeridos, mas com base em contrato de comodato celebrado apenas com um dos requeridos, não é necessária a interpelação do requerido que não intervém naquele contrato para proceder à entrega do bem. (Sumário elaborado pelo relator)

I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da

... ré celebrou com o 2.º réu um contrato escrito de comodato”. III - Os documentos particulares escritos não impugnados – logo, cuja autoria tenha sido reconhecida – têm força probatória plena quanto à emissão das declarações que deles constam, desfavoráveis ao declarante. IV - O contrato de comodato é um negócio não formal – mesmo que respeite a bens imóveis – que confere ao comodatário um direito pessoal de gozo sobre o objecto do contrato. V -...