Despacho n.º 11740/2023
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Número da edição | 224 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
N.º 224 20 de novembro de 2023 Pág. 47
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 11740/2023
Sumário: Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de
auditores/as de justiça.
Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual,
que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e
funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ);
Considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria -Geral da República
quanto às necessidades de ingresso de magistrados no CEJ, bem como as necessidades do sis-
tema de justiça;
Ponderada a capacidade formativa atualmente instalada no edifício sede do CEJ, em Lisboa,
no que respeita a recursos humanos e materiais, assim como a necessidade de manutenção do
nível da qualidade da formação aí ministrada;
Não obstante a criação do novo Polo de Formação do CEJ em Vila do Conde vá, num futuro
próximo, aumentar significativamente a sua capacidade formativa e, pese embora, o protocolo e o
contrato de comodato tenham já sido assinados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos
da Justiça e a Câmara Municipal de Vila do Conde;
Considerando que a entrada em pleno funcionamento deste novo Polo se encontra prevista
para o ano de 2025;
Autorizo a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de audi-
tores/as de justiça, fixando, à semelhança do ocorrido no ano transato, do seguinte modo o número
de vagas a preencher em cada magistratura:
I) 52 vagas para a magistratura judicial;
II) 31 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais;
III) 52 vagas para a magistratura do Ministério Público.
9 de novembro de 2023. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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