Regulamento n.º 165/2023
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 23 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso |
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 420
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO TÂMEGA E BARROSO
Regulamento n.º 165/2023
Sumário: Acesso e utilização do «Alto Tâmega Office Center — Espaço de cowork» nas instala-
ções da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega.
Regulamento de Acesso e Utilização do “Alto Tâmega Office Center — Espaço de cowork”
nas Instalações da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega
Preâmbulo
O Aviso de Abertura de Concurso ao Investimento TD -C19 -i07: Capacitação da AP — Formação
de trabalhadores e gestão do futuro, Programa 6. Teletrabalho — Espaços de Cowork — Aviso
n.º 03/C19 -i07.05/2021, para financiamento da criação de espaços de Cowork, insere -se nos
programas afetos à Direção -Geral da Administração e do Emprego Público, no âmbito do Plano
de Recuperação e Resiliência, que se integra na dimensão Transição Digital e se relaciona com a
reforma TD -r36: Administração Pública capacitada para a criação de valor Público e inseridos no
investimento TD -C19 -i07. Destes programas o referente à promoção do teletrabalho visa proce-
der à criação de modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas,
designadamente através do teletrabalho, como potenciador da melhoria da conciliação da vida
pessoal e profissional e reforço da atratividade do trabalho em funções públicas. Esta modalidade
de teletrabalho será também uma oportunidade para promover a descentralização e desconcen-
tração gradual da Administração Pública, permitindo assim modificar o paradigma de prestação de
trabalho a partir de um único local, tendo neste aspeto, as tecnologias de informação e comunicação
contribuído decisivamente para a facilitação do trabalho à distância, podendo também este servir
como um mecanismo de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas, prevenindo
assim o absentismo, e potenciando condições que não agudizem as assimetrias sociais de género
preexistentes, contribuindo para a coesão territorial.
Neste sentido, e tendo a candidatura apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Alto
Tâmega ao Aviso n.º 03/C19 -i07.05/2021, sido aprovada, por decisão favorável emitida a 15 de
outubro de 2022, e notificada a 20 de outubro de 2022, revela -se agora necessário dar cumprimento
à elaboração do regulamento de acesso e utilização do Alto Tâmega Office Center — espaço de
cowork que será então criado por via deste financiamento comunitário.
Assim foi aprovado o regulamento por deliberação do Conselho Intermunicipal de 10 de janeiro
de 2023, nos termos da alínea q), do n.º 1, do artigo 90.º e alínea l), do n.º 1, do artigo 96.º do anexo
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da
República Portuguesa, da alínea q), do n.º 1, do artigo 90.º e alínea l), do n.º 1, do artigo 96.º do anexo à
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea f), do ponto B, do ponto 3 do Aviso n.º 03/C19 -i07.05/2021,
da Direção -Geral da Administração e do Emprego Público, de 28 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 — O Alto Tâmega Office Center — Espaço de cowork, adiante designado como Espaço
Cowork do Alto Tâmega ou Cowork_AT, corresponde a uma estrutura física destinada a promover
modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas na Comunidade
intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, designadamente através da modalidade de teletrabalho,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO