código civil contrato comodato

978 resultados para código civil contrato comodato

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ...comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao ...
  • Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

    ..., propriedade dos réus, seus pais, por comodato sem prazo e que, entre 2012 e 2015, face ao ..., no essencial, que não existe qualquer contrato de comodato, porquanto a autora ocupou a casa em ... normas dos artigos 1273.º e 1274.º do Código Civil, que preveem os direitos do benfeitorizante ...
  • Acórdão nº 9337/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004

    I- Deve qualificar-se de comodato, e não de arrendamento (artigo 1022º do Código Civil), o contrato pelo qual os AA, proprietários de uma fracção autónoma, a entregam a uma sociedade, de que um dos autores é sócio juntamente com a irmã, a fim de nela ser instalado, após obras de finalização e de adaptação, um estabelecimento comercial designadamente quando, como mera contrapartida da entrega do...

    ... fracção é uma ocupação fundada em contrato de arrendamento que celebrou com os AA em Janeiro ..., mediante retribuição (artigo 1022º do Código Civil), parece certa tal qualificação uma vez ...Antunes Varela, - a gratuidade do comodato não nega a possibilidade de o comodante impor ao ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... com o interesse público municipal; g) "Comodato" - contrato gratuito pelo qual o Município ... de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ...
  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ... nos termos dos artigos 251º e 252º do Código Civil. Com tais fundamentos, concluiu por pedir ... venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data ...
  • Acórdão nº 0023115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ... e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar ...1 do artigo 1170 do Código ivil (contrato de comodato...
  • Acórdão nº 0023115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1985

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ... e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar ...1 do artigo 1170 do Código ivil (contrato de comodato...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ... mora à taxa prevista no artigo 559.º do Código Civil. 2 - Os juros de mora a que se refere o ...comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Secção I Da edição. Artigo 83.º (Contrato de edição). Artigo 84.º (Outros contratos). ...Artigo 203.º (Responsabilidade civil). Artigo 204.º (Regime das contra-ordenações). ...comodato;. g) A tradução, adaptação, arranjo, ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ...ário : I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ...ário : I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter ...
  • Acórdão nº 0250935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002

    I - Tendo havido audiência contraditória no domínio da instrução de uma causa e tendo as partes sido chamadas para acompanharem essa instrução, as provas produzidas num processo valem para o outro (artigo 522 do Código de Processo Civil). II - Não tendo o autor logrado fazer a prova do contrato (comodato) que invocou como causa de pedir do formulado pedido de condenação dos réus no...

  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ..., por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato para fim determinado que ainda não ... o disposto nos artigos 1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação estabelecida entre ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ..., por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato para fim determinado que ainda não ... o disposto nos artigos 1129 e 1137-1, do Código Civil, porque: - a relação estabelecida entre ...
  • Acórdão nº 015966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

    I - O poder processual dos Supremos Tribunais de mandar ampliar a matéria de facto só pode ser usado se essa matéria de facto tiver sido alegada pelas partes e não considerada pelos tribunais de instância. II - O Comodatário que pretende usar dos meios possessórios (v.g. embargos de terceiro) nos termos do art. 1133, n. 2, do Código Civil, tem de alegar factos dos quais se deduza ter existido um...

  • Acórdão nº 0230384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2002

    Provado, por um lado, que entre Autores e Réu vigorava um contrato de arrendamento que ficou resolvido por acordo homologado por sentença, e que os Autores aceitaram que o Réu continuasse, até à sua morte, a ocupar gratuitamente a parte do prédio urbano que lhe estava arrendada e o chão do terreno de quintal junto à construção urbana que vinha cultivando e, por outro, que o Réu, logo após a...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ..., o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Às entidades referidas no artigo 2.º ... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6.º. ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
  • Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

    ...2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados ... se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo ...
  • Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986

    I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

    ...2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados ... se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo ...
  • Acórdão nº 087829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - Um excesso de pedido não pode prejudicar a procedência da acção, gozando o tribunal de amplos poderes na aplicação do direito, dentro dos limites legais -artigo 664 do Código do Processo Civil- e tendo sido alegado o contrato de comodato e o dever de restituição da coisa, nada impedia que o tribunal recorrido a ordenasse, apesar da absolvição da instância relativamente ao reconhecimento do...

    ..., dentro dos limites legais -artigo 664 do Código do Processo Civil- e tendo sido alegado o o de comodato e o dever de restituição da coisa, nada impedia ...contrato" de comodato e a exigência do Autor na restituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 087829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - Um excesso de pedido não pode prejudicar a procedência da acção, gozando o tribunal de amplos poderes na aplicação do direito, dentro dos limites legais -artigo 664 do Código do Processo Civil- e tendo sido alegado o contrato de comodato e o dever de restituição da coisa, nada impedia que o tribunal recorrido a ordenasse, apesar da absolvição da instância relativamente ao reconhecimento do...

    ..., dentro dos limites legais -artigo 664 do Código do Processo Civil- e tendo sido alegado o o de comodato e o dever de restituição da coisa, nada impedia ...contrato" de comodato e a exigência do Autor na restituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 439/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2003

    I - Como resulta da motivação da sentença, verifica-se que o tribunal logrou o seu convencimento quanto autoria dos factos atribuída à arguida, a partir da carta que a arguida enviou à assistente, onde ameaçava cortar os cabos da TV, caso não fossem retirados do local no prazo de oito dias. II - Cremos que o tribunal, ao assim concluir, não violou as regras da experiência nem deu propriamente...

    ... e punido pelo artigo 212º, nº1, do Código Penal. Julgando-se parcialmente procedente o do civil deduzido pela demandante "C" -Companhia, S.A., a ... a filha da arguida, Isa .., subscreveu o contrato nº 17227 para fornecimento de TV por cabo. 2. ... fortes analogias com o contrato de comodato previsto e regulamentado no artigo 1129º e segs ...
  • Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982

    I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

    ... prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto e por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É ...
  • Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982

    I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

    ... prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto e por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É ...
  • Acórdão nº 9140041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I- Requerido apoio judiciario - que veio a ser concedido - o facto de se não ter logo determinado a suspensão da instancia, não estando em curso qualquer prazo processual, não influi no exame ou decisão da causa, pelo que e irrelevante; II- A acção de reivindicação não esta sujeita a registo quando o predio que dela e objecto se encontra ja inscrito em nome dos autores, pois não pode colocar-se,...

    ... entre autores e reus primitivos um contrato gratuito de comodato ( art. 1129 do Codigo Civil ...

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