Despacho n.º 7785/2019
| Data de publicação | 04 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 7785/2019
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior, C. R. L., para regularização e ampliação das suas instalações, situadas no lugar da Várzea da Marina ou Marinhas de Sal, freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior, com uma área de 2145,85 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
A Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior, C. R. L., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 2145,85 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) na regularização e ampliação das suas instalações, situadas no lugar da Várzea da Marinha ou Marinhas de Sal, freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 109 da secção M, com uma área total de 3080 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob o n.º 7095/20040805 da freguesia de Rio Maior, com a aquisição de metade aí registada a favor da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior, C. R. L., e a outra metade a favor de José Casimiro Froes Ferreira, e no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 12747-P, com uma área total de 2040 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob o n.º 1799/19911111 da freguesia de Rio Maior, com aquisição aí registada a favor da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior, C. R. L.
Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado entre José Casimiro Froes Ferreira, na qualidade de proprietário de metade do referido prédio rústico, sito em Várzea da Marinha, freguesia e concelho de Rio Maior, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 109 da secção M, e a requerente do presente pedido, a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior, C. R. L., proprietária da outra metade do mesmo prédio.
Considerando que a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior, C. R. L., existe desde 1979, tem como atividade a produção e comercialização de sal, é detentora do alvará de autorização de...
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