Contrato de comodato

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  • Contrato de comodato
  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ... referidas instalações, devidas desde a data de cessação do contrato de comodato, nesta data vencidos 5.000,00 euros. Para tanto alega, em ...
  • Portaria n.º 258/2016
    ..., este Instituto pretende celebrar com o Município de Oeiras um contrato de comodato para instalação e gestão dos seus serviços no Espaço do ...
  • Portaria n.º 258/2016
    ..., este Instituto pretende celebrar com o Município de Oeiras um contrato de comodato para instalação e gestão dos seus serviços no Espaço do ...
  • Acórdão nº 291/15.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedên

    ...Q.- - Seja considerado findo o contrato de comodato celebrado em Setembro de 2007 entre a Autora, acompanhada do ...
  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ... para a venda e respetiva venda do imóvel para a H.., bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a ...
  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ... para a venda e respetiva venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... veio à propriedade do Autor em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a sociedade CC, Lda.; - ...b) do CPC. - Quanto à questão jurídica do comodato: fundamentos que estão em oposição com a decisão e condenação em ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

    ...ocupa o andar por força de comodato precário, gratuito e sem prazo, celebrado em vida do de cujus, que ...Nestas circunstâncias, encontra-se tipificado um contrato de comodato, tal como vem definido no art. 1129.º do CC. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...

    ... entre os autores e a ré existiu um arrendamento seguido de um comodato, a este Tribunal impunha-se que após a autuação ter dado as p.is. como ... ao que se concluiu na decisão recorrida, nunca existiu qualquer contrato de “comodato”. Não existe nos autos matéria probatória que suporte ...
  • Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre

    ...comodato precário do imóvel, conferido no ano de 2004, por um dos anteriores ...O contrato foi celebrado com prazo certo, concretamente até ao fim da vida do Réu, ...
  • Acórdão nº 1448/12.3TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. O réu tem o ónus de alegar na contestação os factos essenciais em que se baseiam as excepções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos...

    ... Na contestação, por entre o mais, os réus invocaram um contrato de comodato de parte do imóvel (casas e horta), celebrado entre o réu ...
  • Acórdão nº 67 393/13.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I.  A natureza da matéria da ação afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II.  Emergindo o pedido e a causa de pedir da ação de uma relação jurídica submetida a normas de direito público, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, a competência material para a ação está atribuída à jurisdição administrativa. III.      Não obstante a natureza...

    ... de diversas faturas, emitidas na sequência da execução de um contrato de “comodato de dispensadores”. O Requerido deduziu oposição, ...
  • Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação a uso...

    ... direito de propriedade, vem ocupando a fracção ao abrigo de um contrato de comodato, autor. Porém, tendo já exigido a respectiva restituição, ...
  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ... que para a autora se transferiu a posição de locadora no contrato de “locação temporária de estabelecimento” celebrado com o réu em ... como deste mesmo estabelecimento uma vez que estamos perante comodato gratuito cujo prazo ou duração foi expressamente prevista, cessando com ...
  • Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...

    ... fundamento legal com base apenas e só na falta de indícios de contrato de arrendamento do imóvel em cotejo e possível nulidade de contrato de ... renda mensal pelo mesmo, tinha em sua posse um mero contrato de comodato e foi esbulhada violentamente na sua posse pela Requerida. 10.- O ...
  • Acórdão nº 5932/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – Posto que a relação locatícia e a comodatícia se fundam num dever de prestar, de natureza obrigacional, nem o locatário nem o comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea a), do C.C.. II - Sem embargo, porque também estas situações de posse...

    ... Braga, com a alegação de lhe ter sido dada de arrendamento, por contrato que celebrou com o segundo Embargado em 02/05/2013. Em síntese, afirma ...10 a 14, intitulado “CONTRATO DE COMODATO"” no qual figuram como “Primeiro Contraente” o embargado E… e como \xE2"...
  • Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

    ... ter enquadrado a situação em causa nos autos como um verdadeiro contrato de comodato, conferindo ao comodatário direito ao pagamento de alegadas ...
  • Acórdão nº 149/09.4TBGLG-E.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. O disposto no art. 350º do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, não é aplicável à diligência de entrega efectiva do bem que, depois de ter sido objecto de penhora no âmbito de acção executiva, é vendido ou adjudicado. II. O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que...

    ... que residem no referido prédio, desde 1-8-06, em virtude do contrato de comodato celebrado com os executados, pelo que a entrega do imóvel ...
  • Acórdão nº 3605/12.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1- O dano, em termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de interesses materiais ou imateriais tutelados pelo direito. 2- A par desta noção de dano como evento ou dano real, que é particularmente importante, por exemplo, para a reconstituição natural, ou para a reparação em substância, o dano pode também ser encarado como consequência; ou seja, no plano das suas implicações na...

    ...ões: “1) Concorda-se com a qualificação jurídica, como comodato, do contrato existente entre a autora e o réu concernente à detenção ...
  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ... desse terreno com a área de 264,5m2 a desanexar; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, contrato de doação; a ...-se embora que a situação descrita configuraria a situação de comodato, podia ela igualmente socorrer-se dos meio legais para a defesa da posse. ...
  • Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I - Para permitir que o Estado fiscalize a actividade pesqueira, evitando a sobreexploração dos recursos haliêuticos, este mesmo Estado obrigou à instalação a bordo de certas embarcações de pesca de um EMC, um equipamento que pertence do Estado, mas que é cedido gratuitamente aos proprietários das embarcações, os quais são considerados fieis depositários do mesmo. II - O proprietário da embarcação

    ... já instalados não se acha devidamente titulada com um contrato que contemple a necessidade de o EMC se encontrar seguro, de modo a ...», afastando-se a aplicação das regras relativas ao contrato de comodato, constantes dos artigos 1129º e ss. do CC. Tal como defendido naquele ...
  • Acórdão nº 3525/09.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    1. São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. 2. A indeterminação do uso da coisa comodatada, bem como a não estipulação de prazo certo para a restituição, implica para o comodatário o dever de restituir a mesma, logo que o comodante o exija. 3. A privação do uso de um bem é susceptível de...

    ...para requerer a manutenção dos contratos de fornecimento de energia eléctrica e água ao estabelecimento, ... de tais contratos, enquanto se mantiver em vigor o contrato de comodato respeitante ao estabelecimento; e) solidariamente, pagarem aos AA. a ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como «um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II - O clausulado no contrato de fornecimento de café, livremente acordado, deve ser...

    ... a escrito, assinado em 31 de Janeiro de 2007, intitulado “Contrato de Compra e Fornecimento nº 2007/.”, junto com a petição, por via do ...-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, (…), de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao ...
  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o ..., nomeadamente ver apreciada a questão de saber se quando do contrato de comodato resulta, ab initio, qual a finalidade com que se empresta ...