Contrato de comodato

1378 resultados para Contrato de comodato

  • Acórdão nº 0057101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com obrigação de os restituir em data indicada, passada essa data sem ter havido a restituição, o comodante pode usar acção executiva, com base na escritura, para obter tal restituição.

    ... Sumário: Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com obrigação de os ...
  • Acórdão nº 0131367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ...1.º da petição inicial, bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo prédio e, em qualquer dos ...
  • Acórdão nº 0131367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ...1.º da petição inicial, bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo prédio e, em qualquer dos ...
  • Acórdão nº 9150777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

    Tendo o réu impugnado, na contestação, a alegada existência de um contrato de comodato, não pode invocar, no recurso, como intempestivo meio de defesa, a existência desse mesmo contrato porque tal constitui uma questão nova, de que a Relação não pode conhecer, uma vez que os recursos se destinam somente à reapreciação de questões já decididas no tribunal " a quo ".

    ... o réu impugnado, na contestação, a alegada existência de um contrato de comodato, não pode invocar, no recurso, como intempestivo meio de ...
  • Acórdão nº 0250069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002

    I - Se, a par do contrato de trabalho e por causa dele, é cedido pelo empregador ao empregado um "carro de serviço", sem que se prove que o uso e fruição deste era contrapartida da prestação salarial (que integrasse a retribuição), essa relação jurídico-contratual exprime a existência de um contrato de comodato. II - O furto desse veículo por terceiro é de equiparar a perda se o mesmo não é...

  • Acórdão nº 0150830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001

    I - A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. II - Não é manifestamente excessiva a cláusula penal fixada, num contrato de comodato, no montante de um milhão de escudos por cada mês que o comodatário, após findar o...

  • Acórdão nº 2726/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    I - Consistindo o evento futuro e condicionante na circunstância de os RR virem a encontrar ou conseguir uma casa para residirem, e portanto, tratando-se de um acontecimento cuja verificação fica na inteira dependência da vontade dos RR e não de um evento natural ou de terceiros, tal condição não pode ser considerada resolutiva mas potestativa. II - Desta forma, tal condição é inadmissível. III -

  • Acórdão nº 99B710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1999

    I - Em contrato de comodato do tipo negocial definido e regulamentado no artigo 1129 e seguintes do C.Civil, o convencionado acerca da entrega quando os donos precisarem do andar, exprime simplesmente a ideia de que a devolução deveria ser feita logo que exigida, e não constitui, assim, uma condição resolutiva potestativa própria, não arbitrária. II - Não integra, porem, a figura do artigo 384,

  • Acórdão nº 0150830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001

    I - A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causar com a sua conduta e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. II - Não é manifestamente excessiva a cláusula penal fixada, num contrato de comodato, no montante de um milhão de escudos por cada mês que o comodatário, após findar o...

  • Anúncio de procedimento n.º 9207/2021
  • Anúncio de procedimento n.º 12573/2021
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público nº 2032/2021 - Aquisição de Sondas de quistos com locação de equipamento em regime de comodato para um período de 3 anos.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8554/2021
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público nº 2118/2021 - Aquisição de Sistema percutâneo de ssistência ventricular esquerda com colocação de equipamento em comodato para um período de 2 anosDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
  • Acórdão nº 078866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    I - A determinação da intenção dos declarantes, bem como a interpretação da declaração negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no...

    ... esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, ...
  • Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...

    ... da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ...III - Embora o contrato de comodato tenha sido celebrado durante o Código de Seabra, o problema ...
  • Acórdão nº 084790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Só o Código Civil de 1966 é que instituiu o direito de superfície com a configuração generalizada de um autêntico "jus in re", pelo que não se aplica ao caso dos autos em que os factos decorreram em 1957, pois a entrega da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ou não do direito de superfície só...

    ... da terra ao Réu para cultivar gratuitamente, constitui um comodato, como foi classificado pela Relação. II - O problema da usucapibilidade ...III - Embora o contrato de comodato tenha sido celebrado durante o Código de Seabra, o problema ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Secção I Da edição. Artigo 83.º (Contrato de edição). Artigo 84.º (Outros contratos). Artigo 85.º (Objecto). ...comodato;. g) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7736/2020
    ....aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": CP/2087/2020 - Aquisição de mangas de compressão de membros com coloca\xC3"ção de equipamentos em regime de comodato para um período de 3 anosDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9499/2021
  • Acórdão nº 0071552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

    Do mero assentimento do arrendatário, em conformidade com autorização dada pelo senhorio, à instalação de uma "prancha" de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Em via de recurso não se pode alterar ou ampliar a causa de pedir invocada na acção.

    ..." de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja ...
  • Acórdão nº 0072872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.

    ... de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contratorato de comodato...
  • Acórdão nº 0071552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993

    Do mero assentimento do arrendatário, em conformidade com autorização dada pelo senhorio, à instalação de uma "prancha" de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Em via de recurso não se pode alterar ou ampliar a causa de pedir invocada na acção.

    ..." de tiro no prédio arrendado, não flui a celebração dum contrato de comodato. O juiz, na sentença, não deve conhecer de questões cuja ...
  • Acórdão nº 083238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido. II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, independentemente de prova do prazo por que teria sido convencionado, impede que seja conferida ao requerente a posse material.

    ...II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, ...
  • Acórdão nº 0072872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.

    ... de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contratorato de comodato...
  • Acórdão nº 9130487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    Existe o direito de resolução de contrato de comodato se o prédio se destinar a estabelecimento de mercearia e nele for instalado um estabelecimento de Café.

    ... Sumário: Existe o direito de resolução de contrato de comodato se o prédio se destinar a estabelecimento de mercearia e nele ...
  • Acórdão nº 083238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido. II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, independentemente de prova do prazo por que teria sido convencionado, impede que seja conferida ao requerente a posse material.

    ...II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, ...

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